23 DE MAIO DE 1992

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito informações ao Ministério da Educação acerca deste problema.

Requerimento n.2 846/VI (1.9)-AC

de 19 de Maio de 1992

Assunto: Deficiente atendimento na extensão de Cachopo

do Centro de Saúde de Tavira. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Cachopo é uma freguesia da serra de Tavira com 52 sidos habitados, alguns dos quais a cerca de 20 km da sede da freguesia Tem uma população de 1500 residentes, na sua maioria gente idosa c de fracos recursos económicos.

A extensão do Centro de Saúde apenas atende cinco novos doentes por dia, nas duas ou três vezes por semana em que um módico lá se desloca. Médico que chega utrde e parte cedo, consumindo nos 80 km de viagem mais tempo do que em consultas.

Por vezes doentes fazem kilómetros a pé pela madrugada para assegurarem a vez, mas se chegam em 6.° lugar, após horas de espera, lá pelo meio da manhã, quando da chegada do médico, vêem frustradas todas as suas esperanças.

Tendo em conta o conhecido deficiente funcionamento da direcção da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Faro, resta-nos solicitar ao Ministério da Saúde, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, informações concretas acerca das acções em curso para a resolução do problema exposto.

Requerimento n.9 847Ar'l (1.8)-AC

de 19 de Maio de 1992

Assunto: Tráfego telefónico dos concelhos de Cantanhede,

Mealhada Figueira da Foz e Arganil. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

1 — É inegável a importância que as comunicações em geral e as telecomunicações em particular represenuun, enquanto motor do desenvolvimento.

Neste sentido, cumpre assinalar a reestruturação por que passa actualmente a Telecom Portugal e, particularmente, é de referir o alargamento da sua rede de lojas.

2 — A estratégia de implementação de novas lojas Telecom tem sido prosseguida «em função do potencial mercado», o que por vezes gera determinadas situações de dúvida.

3 — Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe:

a) Qual o tráfego telefónico das freguesias do concelho de Cantanhede e também das freguesias do concelho da Mealhada;

b) Qual o tráfego telefónico dos concelhos da Figueira da Foz e de Arganil.

Requerimento n.9 848/VI (1.B)-AC

de 19 de Maio de 1992

Assunto: Situação no Lar Panorâmico, na freguesia de Camarate.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

No Lar Panorâmico, situado na freguesia de Camarate, concelho de Loures, existe uma situação dramática que envolve mais de 400 pessoas originárias das ex-colónias portuguesas.

Após um longo processo de desresponsabilização de organismos do Estado, os residentes no Lar Panorâmico encetaram vários esforços junto dos órgãos autárquicos, da Secretaria de Estado da Habitação e da própria Presidência do Conselho de Ministros.

Apesar das exposições, reuniões, visitas ao local por diversas entidades e dos estudos e propostas de realojamento efectuado a nível autárquico, ao fim de anos é confrangedor tanto o silêncio da Secretaria de Estado da Habitação como a degradação da situação habitacional em que estes 436 cidadãos se encontram, desde a falta de electricidade, deterioração do imóvel e carência de condições mínimas de higiene.

É no mínimo estranho que o Governo seja sensível aos interesses de alguns cidadãos vindos das ex-colónias, para a qual já criou uma comissão específica junto da Presidência e não atenda, tanto no plano social como habitacional, a esta gritante situação em que vivem estas centenas de pessoas.

Porque o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro informou as pessoas em causa que tinha sido despachado o assunto para a Secretaria de Estado da Habitação, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, através da Secretaria de Estado da Habitação, os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual o seguimento dado por essa Secretaria à exposição e as reclamações dos moradores do Lar Panorâmico de Camarate?

2.° Que medidas concretas e urgentes pensa essa Secretaria de Estado tomar, já que foi o Sr. Primeiro-Ministro quem despachou o assunto para esse âmbito?

3.° Assumindo o Governo a responsabilidade constitucional pela habitação social, não deveria essa Secretaria de Estado, em cooperação com a autarquia, avançar com soluções que atendam ao flagelo em que vivem os moradores do Lar Panorâmico?

Requerimento n.9 849/VI (1.8)-AC

de 19 de Maio de 1992

Assunto: Evasão e fraude fiscais.

Apresentado por: Deputado Júlio Henriques (PS).

É do conhecimento generalizado das pessoas e dos cidadãos e entidades que se pratica no País, com efeitos danosos para a economia e para os cidadãos (os indefesos), uma vastíssima operação, cada vez mais acentuada, envolvendo negócios paralelos — milhões de contos fora dos circuitos normais—, com fuga aos impostos e suas consequências.