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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

e com 67 anos de idade, ainda não recebeu a reforma que requereu nem lhe foi prestado qualquer esclarecimento sobre a justificação deste atraso.

Assim, segundo informa, sempre exerceu a actividade de produtora agrícola, tendo feito a sua inscrição na Casa do Povo de Mira, lendo descontado durante três anos (1985, 1986 e 1987), sendo-lhe nesta data recusada a inscrição sem qualquer justificação sobre tal decisão.

Em 1991, com o objectivo de regularizar a situação, foi informada no Centro Regional de Segurança Social que desde que pagasse as contribuições em falta seria imediatamente desbloqueada a situação. Assim o fez, pagou um montante de 120 000$ e até hoje nada foi resolvido.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, infonnações sobre a situação do processo da Sr." D. Glória de Miranda, para o que se junta fotocópia dos documentos enviados.

Requerimento n.fi 866/VI (1.S)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Atribuição de subsídios pelo Governo Civil de Faro.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Tem sido prática do Sr. Governador Civil de Faro a atribuição, a diversos títulos, de subsídios a múltiplas entidades, colectivas ou individuais.

Os critérios da atribuição destes subsídios não são do conhecimento público. O montante dos mesmos tão-pouco, nem os seus beneficiários.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me sejam prestadas as seguintes informações:

o) Quais os critérios de atribuição dos subsídios pelo governador civil de Faro?

b) Listagem das entidades, públicas, privadas, colectivas ou individuais, que beneficiaram destes subsídios.

c) Qual o monlanie das verbas recebidas por cada uma das entidades referidas nos anos de 1988 a 1991 inclusive?

Requerimento n.2 867/VI (1.»)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Estação de tratamento de resíduos sanitários de Riba de Ave.

Apresentado por: Deputados Virgílio Carneiro e António Sá e Abreu (PSD).

Foi levantado mais uma vez, agora pelo Partido Os Verdes, a questão da ETRS de Riba de Ave, através de perguntas feitas ao Governo no Plenário da Assembleia da República de 15 do corrente mês de Maio.

Já há um ano fizemos uma intervenção no período de antes da ordem do dia chamando a atenção para a incompreensível localização daquela obra, da total responsabilidade da Associação de Municípios de Vale do

Ave, e para os eventuais perigos daí resultantes para a população daquela vila. Fundamentamo-nos no próprio estudo de impacte ambiental que a Associação de Municípios de Vale do Ave pediu à empresa a quem antes tinha adjudicado a obra. Contestou-se, nessa intervenção, o processo seguido, no qual esteve ausente a consulta às populações, o estudo de lugares alternativos, a explicação, pelo menos mínima, à população, etc.

Recentemente (12 de Maio) fizemos outra intervenção no mesmo sentido e salvaguardando a posição do Governo por, neste caso, não ter qualquer responsabilidade. E fizemo-la motivados pela reacção, aliás já esperada, das populações daquela vila, face ao início das obras. Era público e notório que todas as forças políticas locais desde sempre se manifestaram contra aquela localização, que não contra a obra, excepto o Partido Socialista, por motivos óbvios.

Ouvimos, contudo, na referida sessão de perguntas ao Governo, as respostas dadas pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, designadamente quando afirmou: «Mas alguém tem dúvidas de que a população tenha sido ouvida?»

Pois, porque subsistem dúvidas sobre a intervenção da Secretaria de Estado em todo este processo, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais, à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais as informações seguintes:

a) Quais os resultados, que desconhecemos, da consulta feita às populações a propósito da localização da ETRS de Riba de Ave?

b) Que significado atribui a Secretaria de Estado ao facto de o estudo de impacte ambiental ter sido encomendado pela Associação de Municípios do Vale do Ave à empresa a quem foi anteriormente adjudicada a obra?

c) Quais as alternativas de localização propostas ou estudadas para a ETRS de Riba de Ave?

Requerimento n.fi 868/VI (1.»)-AC

de 22 de Maio de 1992

Assunto: Inquérito aos incidentes ocorridos no final de um

jogo de futebol da I Divisão. Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Na sua edição de 17 de Maio de 1992, o jornal desportivo A Bola publicava uma entrevista com o Sr. Ministro da Educação, Couto dos Santos, em que este a determinada altura afirmava

É .preciso entender que a passagem à prática de uma código como o da ética não se faz por decreto-lei nem por simples discussão em seminários. A ética tem de ser intrínseca fundamentalmente a três agentes: o Estado, o praticante desportivo e, a dirigente associativo. Cada um deles tem de entender, por inteiro, a missão que está a desempenhar como agente desportivo. O atleta tem de perceber que, em campo, tem de ter um comportamento ético; o dirigente que se senta no banco tem de assumir uma atitude igualmente ética do seu estatuto de responsável e não pode pôr nunca em causa estes valores, em função de uma visão meramente