23 DE MAIO DE 1992

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funcionamento do Centro de Formação Profissional de Santarém?

Requerimento n.B 878/VI (1.»)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Desalojados do Laranjeiro (Almiida). Apresentado por: Deputado José Leitão(PS).

Encontram-se desde o dia 10 de Abril de 1992 desalojadas 32 famílias, totalizando 120 pessoas, que residiam no prédio sito na Rua de José Lourenço de Carvalho, 3, Estrada do Laranjeiro, em Almada.

Estas 32 famílias foram objecto de despejo e vivem numa situação precária, na rua, à frente do prédio acima mencionado, e passado um mês não se antevê qualquer solução por parte das entidades competentes.

A Embaixada da República de Cabo Verde e numerosas instituições portuguesas têm desenvolvido inúmeras diligências, sem qualquer resultado positivo.

Perante a gravidade da situação, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentas aplicáveis, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1.° Que contributo está o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações disposto a dar para a resolução da situação das 32 famílias desalojadas no Laranjeiro (Almada), tendo em conta as responsabilidades do Governo em matéria de habitação social?

2.° Tenciona o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações recorrer aos meios financeiros disponíveis no quadro da Comunidade Europeia para apoiar a construção de habitação social para os imigrantes?

3.° Que outra solução considera esse Ministério possível para a resolução da situação dos desalojados do Laranjeiro (Aunada)?

Requerimento n.fl 879/VI (1.9)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Situação dos moradores do Lar Panorâmico, Quinta do Guarda-Mor, Camarate (concelho de Loures). Apresentado por: Deputados José Leitão e Rui Cunha (PS).

Na sequência da descolonização, foram colocadas pelo IARN no Lar Panorâmico, Quinta do Guarda-Mor, em Camarate, algumas dezenas de famílias vindas das ex-coló-nias.

Após a cessação da actividade do IARN continuaram a residir nesse Lar algumas centenas de pessoas, na sua maioria de nacionalidade portuguesa, constituindo uma comunidade pluriétnica, que, devido aos pequenos ordenados ou pensões de que vive, não conseguiram habitação noutro local.

Actualmente são mais de 434 residentes, incluindo 107 crianças em idade escolar.

Sendo o Lar propriedade privada, a Junta de Freguesia de Camarate e a Câmara Municipal de Loures têm procurado encontrar uma solução alternativa para a habitação destas famílias, que vivem em condições infrahumanas, amontoadas nestas precárias instalações.

A Camara Municipal de Loures informou mesmo em 5 de Fevereiro de 1989 a Secretaria de Estado da Habitação da sua disponibilidade para a cedência de um terreno, devidamente infra-estruturado, na Urbanização da Arroja, freguesia de Odivelas, concelho de Loures, a fim de o poder central resolver o problema habitacional dos hoje cerca de 434 residentes do Lar Panorâmico, em Camarate.

Apesar de ter sido comunicado por diversas vezes pelo Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro que o assunto estava a ser estudado pela Secretaria de Estado da Habitação, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações continuou sem nada fazer.

Este leviano adiamento do problema manteve-se e assume agora proporções de enorme gravidade em virtude de os residentes terem sido notificados para proceder à desocupação das instalações.

Quem tiver visitado as instalações e visto as condições infra-estruturais em que as pessoas vivem compreende facilmente que se as pessoas vivem nessas condições é por que não têm para onde ir. Por isso tem de ser encontrada uma solução para este gravíssimo problema, aproveitando a disponibilidade da Câmara de Loures em ceder terrenos infra-estruturados para esse efeito.

Os residentes requereram, entretanto, o diferimento da desocupação por razões sociais imperiosas. Entre os residentes, contam-se 107 crianças em idade escolar a frequentarem estabelecimentos do ensino oficial da zona de Camarate e para os quais os professores, os conselhos escolares e os respectivos conselhos directivos pedem clemência, pois «a transferência dos alunos, nesta altura do ano escolar, seria muito prejudicial», comprometendo o seu aproveitamento escolar.

Nos residentes estão incluídos muitos idosos e doentes, com doenças clinicamente comprovadas, que não podem ser deixados na rua.

A sentença apanhou desprevenidos os residentes, uma vez que a acção foi movida contra incertos e os residentes não são assíduos leitores de jornais...

Não podemos ignorar esta situação nem aceitar que sejam lançadas para a rua como se de lixo se tratasse tantas centenas de pessoas, havendo total disponibilidade da Câmara de Loures para ceder terrenos infra-estruturados para a resolução do problema da habitação dos actuais residentes do Lar Panorâmico, em Camarate.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requerem sejam prestados pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1.° Havendo disponibilidade da Câmara de Loures para ceder terrenos infra-estruturados a fim de resolver o problema habitacional das centenas de pessoas que vivem actualmente no Lar Panorâmico, Quinta do Guarda-Mor, em Camarate, concelho de Loures, que contributo pretende dar o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para a sua resolução?

2.° Tendo o problema do Lar Panorâmico sido colocado à Secretaria de Estado da Habitação há vários anos, que estudos foram elaborados sobre este problema e que hipóteses de solução do mesmo foram consideradas?

3.° Existindo possibilidades de utilização de fundos comunitários para a construção de habitação