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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

social, nomeadamente para as comunidades migrantes, tem esse Ministério utilizado essa possibilidade ou ignora-a, como se fôssemos um país rico que a elas não necessitássemos de recorrer?

Requerimento n.° 880A/1 (1.9)-AC

de 19 de Maio de 1992

Assunto: Informações sobre um processo de desocupação. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo do disposto na legislação que regula o exercício do direito de petição, o Sr. Gilberto Manuel do Carmo Nascimento de Sousa e Menezes apresentou à Assembleia da República uma exposição contra o processo de desocupação da casa que habitava questionando a posição do Sr. Director do Estabelecimento Prisional de Sintra.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Justiça as necessárias informações sobre esta situação.

Requerimento n.9 881/VI (1.a)-AC de 19 de Maio de 1992

Assunto: Incidente ocorrido numa pousada de juventude. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A edição do Diário de Notícias de 19 de Maio de 1992 noticia que uma estudante de Montemor-o-Novo, Ana Cristina Correia, está em coma profundo há seis dias, com grave insuficiência respiratória, na sequência de um incidente verificado na pousada de juventude onde dormia.

Nos termos constitucionais e rcgimentius aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude o envio de informações detalhadas sobre este assunto, esckireceiido-iios ainda das iniciativas dessa Secretaria de Estado ou da MOVUOVEM para o eventual apuramento de responsabilidades.

Requerimento n.9 882/VI (1.9)-AC

de 20 de Maio de 1992

Assunto: Criação de uma escola profissional em São

Bartolomeu de Messines. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

As escolas profissionais são um modelo alternativo ao ensino regular, orientado para a formação técnica e profissional dos jovens, com o objectivo de formação de profissionais qualificados ao nível intermédio.

No concelho de Silves, no Algarve, a criação de uma escola profissional com cursos na área agrícola tem merecido o empenho da Caixa de Crédito Agrícola, da Câmara Municipal e da Direcção Regional de Agricultura, visando a criação da escola profissional de São Bartolomeu de Messines. Este projecto reveste-se do maior interesse e como tal queremos sublinhar, através do presente requerimento, o nosso apoio à criação desla nova escola prollssional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da

Educação o envio de informações sobre a situação deste projecto.

Requerimento n.9 883/VI (1.9)-AC

de 19 de Maio de 1992

Assunto: Solicitação de informação sobre alegados maus tratos infligidos a crianças da Escola Agrícola de Artes e Ofícios de Chaves.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo da legislação que regula o exercício do direito de petição, vários professores da Escola Secundária de Fernão de Magalhães, em Chaves, apresentaram à Assembleia da República uma petição solicitando o apuramento das responsabilidades quanto aos maus tratos infligidos a crianças da Escola Agrícola de Artes e Ofícios de Chaves. De acordo com os peticionantes, a própria comunicação social deu notícia do sucedido, nomeadamente no Jornal de Notícias, de 17 de Dezembro de 1989.

Atendendo a que a instituição em causa se destina a acolher «rapazes abandonados dos 6 aos 20 anos», nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça informações sobre esta situação.

Requerimento n.s 884/Ví (1.9)-AC de 19 de Maio de 1992

Assunto: Solicitação de informação sobre alegados maus tratos infligidos a crianças da Escola Agrícola de Artes e Ofícios de Chaves.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo da legislação que regula o exercício do direito de petição, vários professores da Escola Secundária de Fernão de Magalhães, em Chaves, apresentaram à Assembleia da República uma petição solicitando o apuramento das responsabilidades quanto aos maus tratos infligidos a crianças da Escola Agrícola de Artes e Ofícios de Chaves. De acordo com os peticionantes, a própria comunicação social deu notícia do sucedido, nomeadamente no Jornal de Notícias, de 17 de Dezembro de 1989.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações.

a) Conhecimento da situação em causa e iniciativas tomadas no âmbito do Ministério;

b) Apoios concedidos pelo MESS àquela instituição e fiscalização sobre o seu funcionamento.

Requerimento n.9 885A/I (L^-AC

de 19 de Maio de 1992

Assunto: Solicitação de informação sobre alegados maus tratos infligidos a crianças da Escola Agrícola de Artes e Ofícios de Chaves.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo da legislação que regula o exercício do direito de petição, vários professores da Escola Secundária de