23 DE MAIO DE 1992

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimcnlo n.u 421/VT (l.")-AC, dos Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Relativamente ao vosso ofício n.° 1287/92, de 28 de Fevereiro de 1992, que enviava a este Gabinete o requerimento n.° 421/VT, dos Srs, Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional de informar o seguinte:

O Governo definiu já, como uma das principais prioridades da comissão executiva do IEFP, empossada em Fevereiro último, proceder à elaboração dos regulamentos internos indispensáveis a uma adequada gestão de recursos humanos do Instituto, bem como daqueles cuja aprovação compete ao Governo, incluindo o projecto de diploma relativo a carreiras específicas.

Para a concretização daqueles objectivos a comissão executiva do IEFP reiniciou em 1 de Abril corrente — e não antes, por indisponibilidade das associações sindicais para os datas inicialmente previstas (26 e 30 dê Março de 1992) — as reuniões com a FNSP e o SLNTAP, tendo sido concluídas as negociações referentes a quatro regulamentos, a saber.

Horários de trabalho; Trabalho suplementar; Trabalho por turnos; Remuneração por formação intema.

Os referidos quatro regulamentos foram já formalmente aprovados pela comissão executiva do IEFP.

Sendo objectivo, claro e prioritário, da comissão executiva do IEFP a forte diriarrúzação da negociação dos regulamentos, foi estabelecido com as associações sindicais um calendário de reuniões cobrindo a último pane do corrente mês de Abril e todo o mês de Maio, tendo-se já iniciado a apreciação do projecto de regulamento da avaliação do desempenho e seguindo-se, de imediato, a do regulamento disciplinar.

A comissão executiva do IEFP elaborou também a versão final do projecto de regulamento sobre férias, faltas e licenças e vem trabalhando intensamente o projecto de diploma das carreiras específicas (técnicos de emprego, promotores de emprego, monitores de formação profissional e técnicos de formação profissional), tendo nomeadamente em conta as disposições técnicas do Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral da Administração Pública, encontrando-se ainda a aperfeiçoar lodos os restantes projectos de regulamento.

Tendo o processo de regulamentação do Decreto-Lei n.° 247/85 conhecido uma nova dinâmica, espera-se poder concluir o mesmo em prazo não muito dilatado.

O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 437/VI (l.")-AC, do Deputado António Campos e outros (PS), sobre a carga policial contra estudantes em Coimbra.

Na sequência do solicitado conforme ofício em referência, junto remeto a V. Ex.* fotocópia do ofício SI.459/92, de 10 de Abril findo, do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, bem como do relatório ao mesmo anexo (d).

O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

(a) A documentação referida foi entregue aos Deputados.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 489/VI (l.*)-AC, do Deputado Rui Cunha e outros (PS), sobre a actuação das forças policiais junto ao Estádio José Alvalade, em 3 de Março de 1992.

Em resposta ao solicitado conforme ofício em referência, junto envio a V. Ex.* fotocópia do relatório remetido pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública relativamente ao jogo de futebol Sporting-Porto, que teve lugar em 3 de Março último {a).

O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

(u) O relatório referido foi entregue aos Deputados.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 500/VI (l.*)-AC, sobre o depósito de resíduos tóxicos, a céu aberto, na Herdade de Despada.

Relativamente à solicitação constante do requerimento acima identificado, informa-se que o assunto está a ser objecto de análise conjunta da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, do consórcio nacional encarregue do tratamento de resíduos, do interessado, a LIMPECAL, com a colaboração da Administração Regional de Saúde e da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.

Concretamente, respondendo aos esclarecimentos solicitados, podemos afirmar que, embora as análises iniciais revelassem alguma contaminação das águas dos três poços mais próximos daquela deposição, foram posteriormente e para acompanhamento integral do processo realizadas novas provas, que já mostraram a situação se encontrar restabelecida, pelo que, em princípio, a população poderá utilizar aquelas águas, sem reservas.

A empresa foi intimada a legalizar de imediato a situação, encontrando alternativa adequada e viável, de acordo com o sistema nacional, para todo o seu processo, o que decorre presentemente, conforme se pode verificar pela acta da ultima reunião realizada, que se anexa (a).

O Chefe do Gabinete, António Madureira.

(a) A acta referida foi entregue ao Deputado.