Debates Parlamentares - Diário 022S1, p. 24 (1992-05-23)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

100-(24)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Estiveram na base da definição do período de abertura do Balcão da Akaravela factores como:

Densidade demográfica —1437 habitantes; . Distância do balcão permanente de Sardoal — 8km; Transportes públicos — 8 e 13 horas (Alcaravela-

- Sardoal) e 12 horas e 30 minutos e 19 horas

(Sardoal-AIcaravela); Movimento da segurança social:

Número de registos (folhas de remunerações de TCO, guias de trabalhadores independentes, produtos agrícolas, serviço doméstico e seguro social voluntário) — 260/mes;

Valor das contribuições recebidas —1430 con-tos/mês;

Número de beneficiados (abono de família, prestações complementares e subsídio de desemprego) — 39/mes;

Valor das prestações pagas — 479/mès,

Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 669/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre o Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2058, de 9 de Abril de 1992, em que se comunica o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretario de Estado da Cultura de esclarecer que a informação relativa aos «desvios» de documentos do Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT) é da exclusiva responsabilidade da Radiotelevisão Portuguesa.

Quanto ao acesso á sala de leitura, a mesma é regulada pelo regulamento em vigor, cuja cópia se anexa (a).

Assim, conforme as normas em vigor no ANTT, o cartão de leitor é conferido aos cidadãos maiores de 18 anos que, devidamente credenciados, o solicitarem.

Entende-se como credencial um termo de responsabilidade, devidamente assinado c autenticado pela entidade que o patrocina — seja universidade, seja outra instituição ou firma. Neste último caso, o candidato poderá ser sujeito a uma breve entrevista.

No caso de cidadão estrangeiro, o mesmo deverá vir credenciado do seu país de origem ou obter equivalente credencial na respectiva embaixada.

Em qualquer dos casos, todos os investigadores — mesmo quando ainda não possuidores de cartão, ou cuja actividade, por esporádica, o não justifique — têm acesso à sala de leitura. Para tal é-lhes passada de imediato uma autorização temporária de leitura, para dois ou cinco dias, eventualmente renovável.

O ANTT está, pois, aberto a lodos os que nele desejam investigar, sem, no entanto, abdicar da legítima obrigação que lhe compete: defender o património que guarda. Tal

exigência, de resto, é em tudo similar às que se verificam em instituições congéneres estrangeiras.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO AOJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento ^"679/^1 (1,8)*AC, dq Deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio das actas das últimas reuniões do Conselho Consultivo da Juventude.

Encarrega-me S. Ex* o Sr. Ministro Adjunto de enviar a V, Ex.\ para os devidos efeitos, e conforme solicitando no vosso oficio n.° 2101, de 20 de Abril de 1992, fotocópia das actas das reuniões de 21 de Janeiro e 29 de Fevereiro do Conselho Consultivo da Juventude (a).

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) Ai actas teferidu foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°692/VI (l.*)-AC, do Deputado José Vera Jardim (PS), sobre a integração dos funcionários do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC) na Direcção-Geral dos Registos e Notariado.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, junto tenho a honra de remeter informação elaborada neste Gabinete, a qual S. Ex." a Secretária de Estado da Justiça exarou o seguinte despacho:

Comunique-se a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Lisboa, 12 de Maio de 1992. —Maria Eduarda Azevedo.

A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.

ANEXO Informação

De acordo com os esclarecimentos prestados as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores do CICC, a reestruturação deste serviço será articulada com a criação da rede nacional de emissão descentralizada de bilhetes de identidade, em fase de implementação. Deste modo, pretende o Governo proporcionar a todos os cidadãos nacionais idênticas condições de obtenção daquele documento.

Lisboa, 12 de Maio de 1992. — O Adjunto, O. Mota Amador.

100-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 22Estiveram na base da definição do período de abertura do Balcão da Akaravela factores como:Densidade demográfica —1437 habitantes; . Distância do balcão permanente de Sardoal — 8km; Transportes públicos — 8 e 13 horas (Alcaravela-- Sardoal) e 12 horas e 30 minutos e 19 horas(Sardoal-AIcaravela); Movimento da segurança social:Número de registos (folhas de remunerações de TCO, guias de trabalhadores independentes, produtos agrícolas, serviço doméstico e seguro social voluntário) — 260/mes;Valor das contribuições recebidas —1430 con-tos/mês;Número de beneficiados (abono de família, prestações complementares e subsídio de desemprego) — 39/mes;Valor das prestações pagas — 479/mès,Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 669/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre o Arquivo Nacional da Torre do Tombo.Em resposta ao vosso ofício n.° 2058, de 9 de Abril de 1992, em que se comunica o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretario de Estado da Cultura de esclarecer que a informação relativa aos «desvios» de documentos do Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT) é da exclusiva responsabilidade da Radiotelevisão Portuguesa.Quanto ao acesso á sala de leitura, a mesma é regulada pelo regulamento em vigor, cuja cópia se anexa (a).Assim, conforme as normas em vigor no ANTT, o cartão de leitor é conferido aos cidadãos maiores de 18 anos que, devidamente credenciados, o solicitarem.Entende-se como credencial um termo de responsabilidade, devidamente assinado c autenticado pela entidade que o patrocina — seja universidade, seja outra instituição ou firma. Neste último caso, o candidato poderá ser sujeito a uma breve entrevista.No caso de cidadão estrangeiro, o mesmo deverá vir credenciado do seu país de origem ou obter equivalente credencial na respectiva embaixada.Em qualquer dos casos, todos os investigadores — mesmo quando ainda não possuidores de cartão, ou cuja actividade, por esporádica, o não justifique — têm acesso à sala de leitura. Para tal é-lhes passada de imediato uma autorização temporária de leitura, para dois ou cinco dias, eventualmente renovável.O ANTT está, pois, aberto a lodos os que nele desejam investigar, sem, no entanto, abdicar da legítima obrigação que lhe compete: defender o património que guarda. Talexigência, de resto, é em tudo similar às que se verificam em instituições congéneres estrangeiras.O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.t(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO AOJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento ^"679/^1 (1,8)*AC, dq Deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio das actas das últimas reuniões do Conselho Consultivo da Juventude.Encarrega-me S. Ex* o Sr. Ministro Adjunto de enviar a V, Ex.\ para os devidos efeitos, e conforme solicitando no vosso oficio n.° 2101, de 20 de Abril de 1992, fotocópia das actas das reuniões de 21 de Janeiro e 29 de Fevereiro do Conselho Consultivo da Juventude (a).O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)(a) Ai actas teferidu foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇAAssunto: Resposta ao requerimento n.°692/VI (l.*)-AC, do Deputado José Vera Jardim (PS), sobre a integração dos funcionários do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC) na Direcção-Geral dos Registos e Notariado.Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, junto tenho a honra de remeter informação elaborada neste Gabinete, a qual S. Ex." a Secretária de Estado da Justiça exarou o seguinte despacho:Comunique-se a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Lisboa, 12 de Maio de 1992. —Maria Eduarda Azevedo.A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.ANEXO InformaçãoDe acordo com os esclarecimentos prestados as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores do CICC, a reestruturação deste serviço será articulada com a criação da rede nacional de emissão descentralizada de bilhetes de identidade, em fase de implementação. Deste modo, pretende o Governo proporcionar a todos os cidadãos nacionais idênticas condições de obtenção daquele documento.Lisboa, 12 de Maio de 1992. — O Adjunto, O. Mota Amador.

Descarregar páginas