23 DE MAIO DE 1992

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dificuldades que o sector atravessa neste momento estão a pedir protecção estatal.

Ao contrário, em Portugal, a QUIMIGAL—Adubos, a maior empresa adubeira nacional, de capitais inteiramente públicos, está em vias de ser privatizada.

Acresce ainda que, vindo esta possivelmente a ser adquirida maioritariamente por capitais estrangeiros, não é de excluir que qualquer multinacional adubeira, com excedentes de produção e menores custos de fabricação fora de Portugal, mais não pretenda da QUIMIGAL— Adubos que a sua quota de mercado e a sua ampla rede comercial.

A reforçar esta ideia está o anunciado encerramento da fábrica de adubos da unidade fabril de adubos de Estarreja, ficando a actividade adubeira reduzida ao ensacamento, armazenagem e expedição de adubos.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, a resposta às seguintes questões:

1.° Sendo a produção de adubos fundamental para um desenvolvimento agrícola harmonioso, como tenciona o Governo compatibilizar o seu projecto de privatização da QUIMIGAL—Adubos, com as atrás referidas consequências inevitáveis neste quadro, com a protecção e desenvolvimento da nossa agricultura, fundamental para a defesa dos interesses estratégicos nacionais?

2° Como tenciona o Governo com esse seu projecto precaver a manutenção dos direitos e regalias adquiridos pelos trabalhadores da QUIMIGAL— Adubos e não aumentar o desemprego quando apenas em relação à unidade fabril de adubos de Estarreja está prevista a redução de 85 % dos seus efectivos?

Requerimento n.9 863/VI (1.9)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Crise têxtil no Vale do Ave. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Em 20 de Fevereiro de 1991, tivemos ocasião de dirigir um requerimento ao Governo sobre a crise têxtil na região do vale do Ave, sublinhando-se que se estimava o número de trabalhadores desempregados ou em subemprego em 26 000.

Em resposta do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social de 4 de Julho de 1991, invocam-se dados, relativos a 1990, de apenas 7169 «candidatos a emprego», dos quais «cerca de metade obteve recolocação no próprio ano».

Todavia, já na presente data, ou seja já neste ano de 1992, a situação no Vale do Ave não mostra qualquer melhoria mas, pelo contrário, agravamento.

Assim, entre 1 de Janeiro e 15 de Abril do ano corrente, encerraram 5 empresas, 2 foram declaradas falidas, 5 iniciaram processo especial de recuperação e 7 têm assembleias de credores já designadas, num total, portanto, de 19 empresas, existindo ainda 111 empresas em situação difícil no Vale do Ave, abrangendo mais de 28 000 trabalhadores. De resto, só a COELIMA despediu 550 trabalhadores no 1° trimestre deste ano, sendo a taxa de

desemprego presentemente de 15 %. São dados tornados públicos pela Comissão para a Defesa e Desenvolvimento do Vale do Ave em 2 do corrente. Aliás, a mesma CODDAVE salienta que se regista na região do Vale do Ave a maior concentração de Ferraris por quilómetro quadrado, «estando as empresas cada vez mais descapitalizadas».

Requer-se, por isso, aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia, que esclareçam quais foram, em concreto, as medidas adoptadas em face da crise têxtil na região do Vale do Ave, já que tal crise continua a agravar-se, atingindo empresas e trabalhadores de forma crescente.

Requerimento n.« 864WI (1.*)-AC de 20 de Maio de 1992

Assunto: Censura de um filme português. Apresentado por: Deputado Raul Castro (INDEP.).

O filme Recordações da Casa Amarela, de João César Monteiro, foi incluído na III Semana do Cinema Europeu, em Marrocos, uma iniciativa da Comunidade Europeia. E, assim, foi exibido em Rabat, tendo o embaixador de Portugal, Pedro Madeira de Andrade, assistido à exibição. Porém, no fim da referida exibição, o mencionado embaixador, alegando que o filme era muito cru, proibiu que ele fosse exibido em Marrocos, ou seja, nas diversas cidades marroquinas, como Tânger, Casablanca Tetuão, Meknes e Fez!

Isto significa que, num curto período de tempo, e logo após a censura ao romance de José Saramago, se está a assistir, no nosso país, a algo de impensável, 18 anos depois de o 25 de Abril ter restituído a liberdade ao povo português, acabando com todas as formas de censura: o escândalo de actos censórios, por parte do Governo ou dos seus representantes.

E não obstante, a própria Constituição da República, consagra, no artigo 37.°, que «lodos têm direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra pela imagem [sublinhado nosso] ou por qualquer outro meio» e que «o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura» [sublinhado nosso].

Requer-se, assim, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros esclareça quais as medidas que adoptou face à gravidade não só de ocorrerem, por parte de um embaixador, práticas censórias mas de tão insólitas práticas constituírem uma escandalosa violação das regras de uma sociedade democrática e da própria letra expressa da Constituição.

Requerimento n.9 865/VI (1.»)-AC

de 21 de Mato de 1992

Assunto: Situação da beneficiária da segurança social

Sr." D. Glória de Miranda. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Através de carta recebida no Grupo Parlamentar do PCP, tivemos conhecimento de que a Sr.* D. Glória de Miranda Deneficiária da segurança social com o n.° 110302888