100-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Sabe-se que, decorrido algum lempo sobre o lançamento de um novo imposto ou de novas regras de cobrança, anunciadas como de incidencia eficaz, logo surgem os «métodos» de evasüo— esses sim a parecerem eficazes se medidas exigentes não forem tomadas pela administração fiscal.

«Sinais exteriores de riqueza»: gastos sumptuários em festas, carros, viagens (para familiares e amigos) a cargo das empresas ou mesmo de pessoas singulares que não pagam impostos, constituem «pistas» seguras de que algo vai mal no nosso Estado de direito, que só o é se for um Estado de justiça. É legítimo o enriquecimento — mas não à custa da corrupção, da fraude e da fuga aos impostos!

É precisa uma «campanha» de opinião peiializadora e de incriminação cívica dos que não cumprem porque os responsáveis pelas altas taxas que os seus concidadãos tém de pagar, designadamente sobre os rendimentos do trabalho!

É preciso acabar com o sentimento bacoco de dedicar consideração, quase admiração (há muito repelido noutros países), pelos «hérois» que o são tanto mais quanto mais lesam o Estado!

Nestes termos, e considerando:

As reflexões que precedem;

O facto de, nos últimos anos, terem alguns prestigiados órgãos de comunicação social registado a ocorrência de graves problemas de ordem fiscal, por alegados processos de burla;

Que esta matéria, de forma globalizante, não foi tratada no processo de inquérito parlamentar, chamado dos «Perdões fiscais»;

requeiro ao Governo, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1.° Quais as medidas que o Governo tenciona adoptar com vista à eliminação da evasão e da fraude fiscais?

2." Quais os «estudos» feitos sobre a matéria e suas

respectivas conclusões? 3.° Qual a situação dos processos administrativos ou

outros, instaurados e remetidos aos tribunais (ou

não) cm consequência de alegadas burlas

praticadas em matéria fiscal?

Requerimento n.fi 850/VI (1.a)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Oficina ilegal na Urbanização da Codivel, Rua A, lote 28.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face à grave situação que nos foi descrita pelos moradores próximos, estranha-se que os poderes públicos nüo lenham actuado cm nome da lei.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Indústria e Energia c à Câmara Municipal de Loures elementos que caracterizem as suas posições quanto ao expost

Requerimento n.8 851A/l (1.9)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Oficinas e barracas ilegais na via pública em Odivelas.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Através do Sr. José Pires Ramalho foi-nos dado a conhecer algo de estranho e invulgar num Estado de direito: oficinas e barracas diversas construídas na via pública sem qualquer intervenção correctiva dos poderes públicos ao abrigo das leis aplicáveis.

Posto isto, ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais, solicito à Câmara Municipal de Loures e ao Ministério da Indústria e Energia elementos informativos acerca da sua respectiva actuação quanto ao que se passa na Rua de António Feliciano Castilho, junto ao lote 10.

Requerimento n.9 852/VI (1.«)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Acidente em Espanha que vitimou cidadãos portugueses.

Apresentado por: Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Através do jornal Público, de 22 de Abril de 1992, üve conhecimento de um acidente ocorrido no dia 9 do corrente, perto de San Sebastian, onde morreram 16 pessoas.

A maior parte das vítimas eram cidadãos portugueses.

Segundo aquele órgão de comunicação social, e por informação do familiar de uma das vítimas, a actuação do cônsul, Sr. Óscar Ribeiro Filipe, e do Sr. Caldeira Marques, delegado da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, não foi a mais correcta, por não ter sido prestado o apoio exigido naquelas circunstâncias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1.° Procedeu o Ministério dos Negócios Estrangeiros a alguma averiguação sobre a actuação do cônsul de Portugal em San Sebastian? Em caso afirmativo, quais as conclusões?

2.° Em situações desta natureza quais as orientações do Ministério dos Negócios Estrangeiros que vigoram nas embaixadas e consulados portugueses espalhados pelo mundo?

Requerimento n.9 853/Vl (1.«)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Poluição junto à Escola C+S de Campo de

Besteiros (Tondela). Apresentado por: Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Chegou ao meu conhecimento que os alunos da Escola C+S de Campo de Besteiros (Tondela) fizeram greve às aulas por se encontrar em funcionamento junto deste estabelecimento de ensino um estaleiro, com uma «fábrica de betuminoso», que polui o ambiente.