23 DE MAIO DE 1992

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Por outro lado, a falta de espaços próprios na Escola para a disciplina de Educação Física é agravada pela falta de cobertura do pavilhão gimnodesportivo.

Tanto para o alargamento das instalações como para a cobertura do pavilhão existem projectos elaborados, não se sabendo, porém, quando terá início a sua concretização.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informe para quando está previsto o início das obras de alargamento das instalações da Escola Superior de Educação de Castelo Branco e de cobertura do respectivo pavilhão gimnodesportivo.

Requerimento n.8 837/VI (1.9)-AC

de 14 de Maio de 1992

Assunto: Construção de uma piscina na Escola Superior

Agrária de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Ministro da Educação do XI Governo Constitucional, engenheiro Roberto Carneiro, e a Direcção-Geral dos Desportos assumiram para com os órgãos próprios do Instituto Politécnico de Castelo Branco e da respectiva Escola Superior Agraria o compromisso da construção de uma piscina nas instalações da referida Escola.

Até ao momento, tal promessa parece ter ficado esquecida.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que eschueça para quando esla previsto o início da construção da piscina prometida à Escola Superior Agrária de Castelo Branco.

Requerimento n.8 838/VI (1.a)-AC

de 14 de Maio de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado João Poças Sanlos (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, o envio da publicação Política Científica e Tecnológica para os Anos 90.

Requerimento n.9 839/VI (1.8)-AC

de 14 de Maio de 1992

Assunto: Convenção para o Reconhecimento de Decisões Arbitrais Estrangeiras (Nova Iorque, 10 de Junho de 1958).

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Actualmente cerca de uma centena de países subscreveu, aderiu ou ratificou já a Convenção para o Reconhecimento

e Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

Na Europa apenas Portugal, a Islândia e a Albânia o não fizeram ainda.

Portugal ratificou já, salvo erro, a Convenção de Bruxelas de 1968, sobre o reconhecimento de sentenças estrangeiras, concluída entre os países das Comunidades Europeias.

Aquando da preparação do texto deste tratado, foi vontade dos seus autores não incluir qualquer referência às decisões arbitrais para não bulir com o regime da Convenção de Nova Iorque, que todos haviam subscrito e ratificado.

Não se admitiu possível que qualquer membro das Comunidades Europeias não fosse parte na Convenção de Nova Iorque.

É do conhecimento público que vários eminentes professores portugueses de direito internacional se manifestaram já junto do Governo, e ao longo dos últimos anos, pela urgência da ratificação daquela Convenção.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça que me sejam dadas informações sobre o seguinte:

Que razões têm determinado a inexistência de qualquer iniciativa política pelo Governo, e em particular por esses Ministérios, no sentido de ser ratificada a Convenção de Nova Iorque, de 10 de Junho de 1958, sobre o Reconhecimento de Decisões Arbitrais Estrangeiras?

Pensa o Governo promover o processo de ratificação da aludida Convenção?

Em caso afirmativo, qual a data prevista?

Requerimento n.9 8407VI (1.<)-AC de 14 de Maio de 1992

Assunto: Degradação das instalações dos Tribunais de

Aveiro e de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Continua a verificar-se a degradação das instalações de diversos tribunais.

Além de outros, é verdadeiramente chocante o estado em que se encontram os Tribunais de Vila Nova de Gaia e de Aveiro, gritantemente impróprio, por falta dos mais elementares condições de funcionamento, o que assume ainda maior gravidade por se tratar de dois dos mais importantes tribunais do País.

Na verdade, chegou a tal ponto a degradação destes dois edifícios judiciais que em Vila Nova de Gaia advogados, magistrados, funcionários judiciais e o presidente da Câmara criaram um «grupo de pressão» junto do Governo tendo em vista a construção de um novo tribunal, o que constitui um facto inédito.

Por outro lado, no Tribunal de Aveiro chega a ser necessário proteger os processos com guarda-chuvas, dada a humidade acumulada no tecto.

Por isso, se requer ao Ministério da Justiça que esclareça quais as medidas que vai adoptar, a curto e a médio prazo, para pôr termo a tal situação.