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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Requerimento n.9 886/VI (1.»)-AC de 25 de Maio de 1992

Assunto: Fecho da Golada do Tejo. Apresentado por: Deputados Carlos Duarte e Jorge Paulo Cunha (PSD).

Os planos para o aproveitamento de todas as potencialidades do rio Tejo têm frequentemente vindo a público com mais ou menos paixão.

Recentemente a Administração do Porto de Lisboa terá referido fazer parte do seu plano de actividades a construção de um terminal de contentores após o fecho da Golada.

Com vista ao esclarecimento da situação e ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério do Mar me informe sobre o actual ponto de situação dos planos para aquele local da foz do Tejo.

Requerimento n.« 887/VI (1.«)-AC

de 22 de Maio de 1992

Assunto: Laboratório de hemodinâmica do Hospital de São João.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

0 laboratório de hemodinâmica do Hospital de São João, em serviço desde 1978, dada a sua grande actividade, está muitas vezes paralisado por avaria.

Esta situação tem originado situações de grandes esperas para doentes com problemas cardíacos.

Tudo isto se reflecte no cancelamento de estudos e atrasos nas decisões médicas, até impossibilitando frequentemente a utilização dos meios terapêuticos de hemodinâmica.

Há pouco tempo um cidadão do distrito de Braga aguardou bastante tempo que a aparelhagem fosse reparada a fim de ser feito um estudo necessário a uma decisão médica.

Assim e dada a necessidade de equipamento deste tipo, em maior número e mais moderno no Norte do País, solicito ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

1 — Para quando está previsto equipar o Hospital de São João de modo a obviar os inconvenientes causados, com as avarias deste tipo de equipamento?

2— Quantos laboratórios de hemodinâmica serão necessários para satisfazer as necessidades actuais de Entre Douro e Minho?

3 — Quantos equipamentos existem neste momento em funcionamento e sua localização?

4 — Tem o Ministério da Saúde algum programa para resolver este problema a médio prazo?

Requerimento n.9 888/VI (1.B)-AC

de 7 de Maio de 1992

Assunto: Fornecimento de energia eléctrica no distrito de Portalegre.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já se tomou hábito a referência as deficiências no fornecimento de energia eléctrica no distrito de Portalegre.

Ainda recentemente, em contacto com os eleitos locais da região, mais concretamente com os responsáveis do executivo camarário de Alter do Chão, foi de novo referida a dificuldade que se coloca a todos aqueles que desejam tomar iniciativas na zona em virtude de saberem das deficiências no fornecimento de energia eléctrica. • Deste modo e porque há que ultrapassar tal estado de coisas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia o seguinte:

1 — Informação sobre a situação da distribuição eléctrica na região.

2 — Medidas a desenvolver para fazer face aos problemas referidos.

Requerimento n.B 889/VI (1.«)-AC de 21 de Maio de 1992

Assunto: Exibição, em Marrocos, do filme Recordações

da Casa Amarela. Apresentado por: Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).

Notícias divulgadas em diversos órgãos de comunicação social dão conta de uma eventual intervenção do Sr. Embaixador de Portugal em Marrocos, procurando impedir a exibição do filme Recordações da Casa Amarela em diversas cidades marroquinas.

Dada a invulgaridade de tal acto, que, a confirmar-se, não se insere numa habitual prática diplomática, para além de rxxler ser considerado como não respeitando as normas democráticas vigentes num Estado laico e não fundamentalista como aquele que é suposto o Sr. Embaixador representar, requeim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o cabal esclarecimento deste assunto.

Requerimento n.9 8907VI (1.9)-AC

de 26 de Maio de 1992

Assunto: Vigilância a que estará a ser sujeito o Presidente

do Tribunal de Contas. Apresentado por: Deputado Guilhenne d'Oliveira Martins

(PS).

Requeiro nos termos constitucionais e regimentais que, pelo Governo, me sejam fornecidas informações sobre notícia vinda a lume no semanário O Independente segundo a qual «a casa do Presidente do Tribunal de Contas, António Sousa Franco, há dois meses que está a ser vigiada». A mesma notícia transcreve, aliás, a opinião de um alegado membro anónimo do Serviço de Informações de Segurança, segundo o qual: «É verdade que estamos muito interessados em saber o que esse senhor anda a fazer. E interpretem isto como quiserem.»

Foi leviuitado algum inquérito pelo Governo na sequência da notícia publicada?