30 DE MAIO DE 1992

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Considerando que, a partir de 1981, se fizeram importantes investimentos nesta área;

Considerando que estes investimentos se devem manter com eficácia, tornando-se necessário que todos os anos se proceda à conservação das obras efectuadas:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe por que razão o PEDDAC deste ano não inclui verbas para este efeito.

Requerimento n.9 897/VI (1.*)-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Nó rodoviário Nogueira de Regedoura/IP 1. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albemaz (PS).

1 — Considerando que está prevista a construção do nó rodoviário de Nogueira de Regedoura/IP 1;

2 — Considerando a importância que tal nó terá para a zona industrial ao Norte do concelho de Santa Maria da Feira e para o concelho de Espinho;

3 — Considerando as implicações que esse mesmo nó virá a ler na intensidade do tráfego rodoviário no concelho de Espinho:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se há algum estudo sobre a viabilidade e a localização de canais de diversificação do tráfego que impeçam que o tráfego se concentre na zona central da cidade de Espinho.

Requerimento n.9 898/VI (1.')-AC

de 27 de Maio de 1992

Assunto: Pedidos de esclarecimento e informações dirigidos ao Ministério da Educação pelos órgãos de soberania. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

Tomei conhecimento do despacho n.° 18-1, acima referido, em que V. Ex." determina que todos os esclarecimentos, informações ou quaiquer elementos que sejam dirigidos directamente aos serviços, departamentos ou estruturas do Ministério da Educação, por órgãos de soberania e que estejam relacionados com os objectivos definidos pelo Governo em matéria de política educativa e ensino, devem ser encaminhados para o gabinete de V. Ex.*

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me esclareça como é que se conjuga os direitos dos titulares dos órgãos de soberania, nomeadamente o artigo 161.°, n.° 2, alínea b), que garante o livre acesso no desempenho das funções desses titulares a todos os órgãos e organismos da Administração Pública, para recolha de informação e conteúdo do despacho acima identificado.

Requerimento n.9 899/VI (1.")-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Situação dos professores dos ensinos preparatório e secundário que terminaram o estágio pedagógico entre 1974-1975 e 1978-1979.

Apresentado por: Deputado Costa Leite (PSD).

Os professores dos ensinos preparatório e secundário que fizeram o seu estágio pedagógico entre o ano de 1974, data em que saiu o Decreto-Lei n.° 405/74, de 29 de Agosto, e o ano de 1979, em que saiu o Decreto-Lei n.° 519-T1/79, de 19 de Dezembro, encontram-se num situação indefinida que urge esclarecer, no respeitante à equivalência ou não do seu estágio a exame de estado, o que tem implicações na progressão da carreira docente segundo o novo estatuto.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação seja prestada a seguinte informação:

Os professores dos ensinos preparatório e secundário que terminaram o seu estágio pedagógico entre os anos de 1974-1975 e 1978-1979 têm equivalência a exame de estado?

Requerimento n.9 900/VI (1.8)-AC

de 26 de Maio de 1992

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 243.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, me sejam enviadas as seguintes publicações, editadas pelo Instituto de Inovação Educacional:

Avaliação da Reforma — A Opinião dos Professores, 1.° ciclo.

Avaliação da Reforma — A Opinião dos Professores, 2." ciclo.

Avaliação da Reforma — A Opinião dos Professores, 3.° ciclo.

Requerimento n.9 901/VI (1.")-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Relatório de actividades e contas da Fundação

da Juventude. Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).

Na reunião de 8 de Janeiro de 1992 da Comissão Parlamentar de Juventude, o Secretário de Estado da Juventude, no início dos trabalhos, manifestou «o maior empenho em estar na Comissão para iniciar o que esperava que viesse a ser uma regular broca de contactos e uma colaboração estreita nas matérias que respeitam à política e às questões da juventude».

Na reunião seguinte, em 30 de Janeiro de 1992, em resposta a uma questão suscitada pelo Deputado Luís Nobre, sobre quais as verbas inscritas no Orçamento do