30 DE MAIO DE 1992

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dos Edifícios e Monumentos Nacionais, as seguintes informações:

1 — Qual o local onde se encontra o original da estátua do Anjo Custódio, pertencente à Igreja de Santa Cruz em Coimbra;

2 — Qual a entidade responsável pela não devolução desta obra de arte da Igreja de Santa Cruz e quais os motivos que invoca para não ter ainda devolvido.

Requerimento n.e 910/VI (1.9)-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Extracção nas pedreiras de Escalos de Baixo

(freguesia do concelho de Castelo Branco). Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A vida da população de Escalos de Baixo, freguesia do concelho de Castelo Branco, tem sido bastante atribulada nos últimos anos.

Em 1986, instalou-se ali, a 4 km da sede da freguesia de Escalos de Baixo, uma primeira pedreira, propriedade da Construtora do Lena. Em 1990, a 2 km desta vez, iniciou a lavra uma segunda pedreira, propriedade da Britaire.

Paredes rachadas, vidros partidos, a areia caindo como chuva nos forros das casas, fissuras nos mosaicos e nas ombreiras das portas, crianças que choram quando o chão treme e ouvem o barulho das explosões é o preço que a população dos Escalos de Baixo tem pago devido ao rebentamento de cargas explosivas utilizadas nas pedreiras.

A população tem mostrado o seu descontentamento, quer num abaixo-assinado com 145 assinaturas, quer através de dezenas de protestos de famílias e que têm chegado ajunta de freguesia, referindo não só os prejuízos (de que continuam a aguardar indemnizações) mas também da poluição originada.

O presidente da junta de freguesia tem multiplicado os seus esforços queixando-se à Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Castelo Branco e também junto da Comissão de Coordenação da Região do Centro. Contestou o estudo de impacte ambiental mandado elaborar pela Britaire, uma das concessionárias.

Segundo apurámos por informações do presidente da junta de freguesia, a Britaire ainda não tem licença definitiva para laborar e não cumpre a determinação da junta de freguesia de Abril de 1990 «de que as cargas explosivas utilizadas não fossem excessivas, provtKando vibrações e prejuízos nos prédios da localidade». Segundo o testemunho de populares, funcionários da pedreira afinnam ter feito rebentamentos com cargas de 2500 kg de explosivos.

A outra pedreira, da Construtora do Lena, segundo também o presidente da junta de freguesia, tem a licença desactualizada, pois apenas está aprovada pela Câmara. Tudo indica que uma portaria datada de 1990 obriga que a Construtora do Lena sujeite a sua pedreira à aprovação da Direcção-Geral de Geologia e Minas.

Após os mais variados protestos, uma comissão de análise foi aos Escalos de Baixo para tomar conhecimento da situação, determinando a colocação de um sismógrafo na sede da junta de freguesia e a suspensão dos trabalhos da Britaire até que o aparelho entrasse ein funcionamento, mas, passados três meses, a proposta da comissão continua a não ser acatada.

0 problema é grave e o descontentamento da população de Escalos de Baixo generaliza-se.

Face a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1 — Qual é a situação dos licenciamentos das pedreiras referidas e qual o parecer da Direcção-Geral de Geologia e Minas sobre a sua laboração?

2 — Tendo-se dirigido o presidente da junta de freguesia à CCR Centro, qual é a posição desta entidade em relação à laboraçãu das duas pedreiras?

3 — Perante esta situação de protesto da população local e da posição da própria Junta de Freguesia, pensa o Governo obrigar a executar um estudo de impacte ambiental?

4 — Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de minimizar os prejuízos causados à população dos Escalos de Baixo, designadamente o pagamento das indemnizações devidas pelos prejuízos causados?

Requerimento n.2 911/VI (1.9)-AC

de 29 de Maio de 1992

Assunto: Envio de informação e documentação de trabalho

para a revisão da Lei n.° 33/87. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Em reunião com dirigentes associativos realizada a 20 de Março último, o Sr. Secretário de Estado da Juventude solicitou a apresentação de sugestões para a alteração da Lei n.° 33/87. Nessa reunião terá ficado acordada a data de 15 de Abril como limite para o envio dos diversos contributos à Secretaria de Estado da Juventude.

Ora, como a iniciativa legislativa nesta matéria cabe igualmente â Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, me seja enviada cópia das sugestões apresentadas pelas associações de

estudantes tendo em vista a revisão da Lei n.° 33/87.

Requerimento n.9 912/VI (1.a)-AC de 29 de Maio de 1992

Assunto: Prisão Regional do Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A localização da Prisão Regional do Algarve tem sido alvo de uma polémica entre os serviços do Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Silves, neste momento pendente da decisão judicial. Independentemente da valoração dessa contestação local, o adiamento do início deste projecto tem suscitado a expectativa das populações numa eventual alteração da localização determinada pelo Governo.

No seguimento da petição dirigida à Assembleia da República, a Comissão de Petições aprovou, por unanimidade, uma recomendação âs entidades envolvidas exortando-as ao diálogo.