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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Estado para 1992 para a Fundação da Juventude, teve o Secretario de Estado oportunidade de allrinar que a questão da Fundação é realmente uma situação que o preocupa, não só por julgar haver hoje uma acção da Fundação que

não corresponde às expeciaUvas que luram criadas coin o seu lançamento como pelo lacto de pensar que a Fundação padece de um problema que é o de as empresas que entram numa Fundação fazerem a sua realização de capital, quando na realidade, depois, não têm disponibilidade e empenho para optimizar essa aplicação de capital e esse encaixe que fizeram aquando da constituição da Fundação.

Esta posição do Secretário de Estado recolheu o apoio dos elementos da Comissão e motivou o pedido de uma cópia do relatório de actividades e contas respeitante ao último exercício, de forma a permitir uma análise mais detalhada da situação da Fundação e um acompanhamento das suas actividades. Tal solicitação foi reiterada pelo Sr. Presidente da Comissão de Juventude ao encerrar a referida reunião.

Volvidos que são vários meses sobre a data do referido pedido e não tendo, até ao momento, recebido qualquer documento ou explicação para o atraso, venho, nos lermos regimentais aplicáveis, requerer ao Secretário de Estado da Juventude cópia do relatório de actividades e contas da Fundação da Juventude referente ao último exercício.

Requerimento n.8 902/VI (1.B)-AC

de 26 de Maio de 1992

Assunto: Segurança na passagem de nível sem guarda em

Montalvão, Castelo Branco. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

No passado dia 8 de Maio, na passagem de nível junto ao Montalvão (Castelo Branco), ao quilómetro 90.3, verificou-se um aparatoso desastre quando o comboio que fazia a ligação Lisboa-Guarda colheu um veículo que pretendia atravessar a referida passagem, depois de saúde uma oficina de reparações de automóveis, provocando a morte do condutor da viatura (em anexo juntamos fotocópia de notícia do acidente publicada na última página do jornal local A Reconquista, de 15 de Maio) (a).

Este acidente veio avolumar o descontentamento da população local, que, desde 1988 e através de um abaixo--assinado, tem chamado a atenção das entidades competentes para a enorme falta de segurança nesta passagem de nível sem guarda.

Desde 1988 que aguardam as promessas da administração da CP para a resolução do problema tendo até os donos dos terrenos junto à passagem de nível cedido os mesmos gratuitamente à CP.

Ainda em 1988, não se verificando qualquer evolução na resolução do problema por parte da CP, o proprietário da referida oficina de reparações de automóveis fez uma exposição ao então governador civil, Dr. Alberto Romãozinho, à qual lhe é respondido que o Sr. Arnaldo Braz, chefe de via e obras da CP em Castelo Branco, se deslocaria ao local para descortinar uma solução para o problema.

Em 1991 e segundo informações obtidas por um capataz de obras da CP, esta teria já requisitado aos serviços em Lisboa sinalizadores para a referida passagem de nível.

O que é facto é que desde 1988 e apesar das diversas diligências dos utentes desta passagem de nível nada foi feito para a resolução do problema. Ao fim de quatro anos de sucessivos alertas, o inevitável aconteceu. Uma vida foi ceifada dada a curva existente e uma trincheira que impede a visibilidade e a alta velocidade a que o comboio circulava (cerca de 80 km/hora). O veículo foi arrastado cerca de 100 m, tendo ficado imobilizado na berma da linha e o comboio só parou 500 m à frente.

O protelar e o arrastar desta situação são responsáveis por esta vítima quando atempadamente se poderiam ter tomado as devidas medidas de segurança.

Em anexo envia-se ainda diversa documentação que dá conta de diversas tentativas por parte dos utentes para a resolução do problema (a).

Dado esta ser uma passagem de nível sem guarda sem qualquer sinalização e com grande movimento quer de moradores, quer de viaturas para a referida oficina ao abrigo do disposta na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Que motivos levaram a CP a que durante estes quatro

anos não se tenha munido a referida passagem de

nível da devida segurança? Em que situação se encontra actualmente o processo

de instalação das prometidas medidas de

segurança?

Que soluções esulo previstas de futuro para esta passagem de nível?

(a) A fotocópia referida e restante documentação constam do processo.

Requerimento n.9 903/VI (1.«)-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Retoma do requerimento n.° 527/VI (l.")-AC, relativo ao estudo sobre a rede de equipamentos da Região Norte.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Através do nosso requerimento n.° 527/VI (l.*)-AC, de 12 de Março último (v. suplemento ao n.° 12 do Diário, de Março de 1992), solicitei ao Governo elementos concretos relacionados com um estudo sobre a rede de equipamentos públicos no Norte realizado pela Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN).

Pela resposta que nos foi dada (v. suplemento ao n.ü 18 do Diário, de 2 de Maio de 1992) é confirmada a existência desse estudo mas é alegado «tratando-se neste momento de um documento intento de trabalho» para não ser satisfeito o nosso requerimento.

Por entender que se trata de uma grave violação do que dispõe a Constituição da República, nomeadamente no seu artigo 159.°, alínea e), em que só se admite expressamente: «salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado», ao Estatuto do Deputado e ao Regimento da Assembleia da República, e continuando a considerar útil para o exercício do meu mandato, designadamente junto da Comissão de Equipamento Social onde desempenho as funções de secretária da Mesa, ao abrigo do disposto no artigo 159", alínea d), da Constituição e da alínea í) do