104-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Justiça informação sobre:

a) As próximas iniciativas do Ministério da Justiça nesta matéria;

b) Situação actual do projecto.

Requerimento n.B 913/VI (1.a)-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Serviços de saúde na Mexilhoeira da Carregação. Apresentado por: Deputados Luís Filipe Madeira, Joaquim Fialho Anastácio e José Apolinário (PS).

A abertura de um centro de saúde é um velho anseio da população de Mexilhoeira da Carregação. Com uma população total próxima dos 3000 habitantes, este anseio é agora reforçado por uma especial mobilização popular que apenas pede «o melhor acolhimento a um povo há muito esquecido». As mais de 1200 assinaturas de maiores de 18 anos que publicamente declararam o apoio a esta iniciativa são por si representativas do sentir geral. As entidades públicas não podem ficar insensíveis a esta ambição das gentes da Mexilhoeira e que merece a solidariedade dos Deputados do Partido Socialista.

A prestação de cuidados de saúde primários, próximos das populações — sobretudo no caso de um número muito significativo de cidadãos de idade já bastante avançada — exige a descentralização destes serviços de saúde por forma a melhor servir quem deles necessita. Só a instalação de uma extensão do Centro de Saúde nesta localidade permitirá responder às necessidades das populações.

Por seu turno, a Câmara Municipal de Lagoa não deixará de apoiar a concretização da presente iniciativa.

Assim sendo e atendendo às responsabilidades do Governo na área da saúde, os Deputados do Partido Socialista pelo Algarve requerem ao Ministério da Saúde que nos termos constitucionais e regimentais responda às seguintes questões:

a) Qual a resposta do Ministério da Saúde a esta solicitação da população da Mexilhoeira da Carregação?

b) No caso de uma resposta afirmativa, quais as condições técnicas a concretizar e previsão quanto à instalação deste serviço de saúde.

Requerimento n.9 9Í4/VI (1.*)-AC

de 29 de Maio de 1992

Assunto: Banda Filarmónica de Paderne. Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

A Banda Filarmónica de Paderne, com os seus vetustos 133 anos de existência, é uma das mais antigas de Portugal.

Mantém-se em contínua actividade graças à vontade e perseverança da comunidade local.

As bandas filarmónicas são a expressão genuína da cultura popular portuguesa e contribuem com o seu élan para

manter bem viva a chama da alma portuguesa.

A Banda de Paderne anima diversos tipos de festividades, organiza colóquios, executa e ou participa em elevado número de concertos.

Considerando a importância da Banda Filarmónica de

Paderne no contexto da anunaçao turística do Algarve;

Considerando que, de acordo com a legislação em vigor e os Estatutos da Região de Turismo do Algarve, compete a este organismo «[...] subsidiar iniciativas e [...] promover festas e outras manifestações de interesse para o Turismo»:

Requeiro ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e através da Região de Turismo do Algarve, me informe dos fundamentos que levam a RTA a não prestar qualquer apoio à Banda Filarmónica de Paderne, não obstante os seus insistentes e legítimos pedidos.

Requerimento n.B 915/VI (1.*)-AC de 28 de Maio de 1992

Assunto: Repovoamento florestal no arquipélago da Madeira (1952-1975). Apresentado por: Deputado Marques da Silva (PS).

Requeiro, nos lermos regimentais, que, através da Direcção-Geral das Florestas {Secretaria de Estado da Agricultura do Ministério da Agricultura), me seja remetido o seguinte livro:

Repovoamento Florestal no Arquipélago da Madeira (¡952-1975), pelo engenheiro Eduardo Campos Andrada.

Requerimento n.» 916/VI (1.«)-AC

de 29 de Maio de 1992

Assunto: Situação de portugueses num campo de refugiados na Suazilândia. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Há situações ainda por resolver, resultantes do «processo de descolonização».

Há dias tomei conhecimento da situação em que se encontram dois cidadãos portugueses, fugidos de Moç;unbique há vários anos e agora vivendo num campo de refugiados na Suazilândia.

Florival António, que é natural de Odemira, e Abel José dos Santos, com familiares em Oliveira de Azeméis.

O infortúnio causado nela tentativa de continuarem a viver em Moçambique depois da independência, onde a guerra nunca terminou e os caminhos da paz são difíceis de encontrar, levou-os a uma fuga apressada para um país, que embora os tivesse acolhido generosamente, não tem condições para lhes resolver totalmente os seus problemas e de seus familiares.

Abel José dos Santos já se deslocou algumas vezes para falar com o cônsul honorário em Mababane, mas não tem sido bem sucedido.

Deste caso, segundo chegou ao meu conhecimento, já está inteirado o Sr. Direclor-Geral dos Consulados, que prometeu encetar diligências para encontrar uma solução.

Tratando-se de cidadãos portugueses urge agir para que regressem a Portugal, como parece que é sua vontade.