28 DE JULHO DE 1992

148-(29)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n."903/VI (l.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a reposição do requerimento n.° 527/VI (l.")-AC (Estudo sobre a rede de equipamentos da Região Norte)

Em referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de transcrever, a seguir, o despacho que S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território exarou relativamente ao pedido da Sr." Deputada Apolónia Teixeira (PCP):

Trata-se de um documento de trabalho, com carácter provisório, ainda não sancionado pelos Membros do Governo que tutelam as diversas áreas de equipamento referidas. Não é, assim, mais do que exercício preambular. Portanto, é extemporânea a sua divulgação.

Luís Valente de Oliveira.

21 de Julho de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°906/VI (l.")-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), sobre as indemnizações devidas por quedas de aviões militares.

Relativamente ao assunto acima indicado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex.a a informação recebida do Estndo-Maior da Força Aérea, que é do seguinte teor

1 — O Sr. Deputado não indica as datas em que ocorreram os dois acidentes de que pretende informações. Supõe-se, assim, que se quererá referir aos dois últimos acidentes ocorridos naquela zona (perto da Base Aérea do Montijo), ou seja, aos acidentes ocorridos em 16 de Junho de 1988 e em 29 de Abril de 1992.

2 — Queda do avião Fiat G-91, em 16 de Junho de 1988:

24 de Junho de 1988 — Adiantamentos por conta de indemnização:

Herdeiros de Maria das Dores

Garcia..................................... 200Ü00SÜ0

Herdeiros de Maria de Lurdes

Batista.................................... 50 000S00

Total........................ 250 000S00

11 de Agosto de 1988 — Despacho do general CPESFA, por delegação do general CEMFA, autorizando os seguintes pagamentos:

Herdeiros de Maria das Dores

Garcia..................................... 889 720S00

José Domingos Pereira Barroso 12 000800

Jorge Manuel Santana Vasques 8 935$00

Orlando António Barreiros de

Oliveira.................................. 13 100S00

Francisco Arrojo Beatriz........... 2 545 948S00

Francisco Gouveia Palpita........ 26 500500

Herdeiros de Maria de Lurdes

Batista.................................... 98 300S00

Fernando Manuel Ferreira Loureiro ........................................ 63 700300

Total........................ 3 656 203S00

28 de Novembro de 1988 — Despacho do general CPESFA, por delegação do general CEMFA, autorizando o seguinte pagamento:

Herdeiros de Maria das Dores Garcia..................................... 42 500SOO

10 de Janeiro de 1989 — Despacho do general CPESFA, por delegação do general CEMFA autorizando o seguinte pagamento:

Herdeiros de Maria de Lurdes

Batista.................................... 50 000S00

Notas:

1) A Força Aérea assumiu as despesas de realojamento de Francisco Dias de Carvalho, viúvo de Maria das Dores Garcia.

2) Por carta de 27 de Setembro de 1988, foi informado o advogado dos familiares das vítimas que o pagamento da indemnização pelos danos não patrimoniais só é aceite pelo Ministério das Finanças mediante sentença judicial com trânsito em julgado.

3) As indemnizações pagas correspondem aos danos patrimoniais apurados, de acordo com peritagens efectuadas.

3 —Queda do avião A-7, em 29 de Abril de 1992. — O prwesso administrativo está prestes a ser concluído, após o que serão processadas as indemnizações por danos patrimoniais que sejam devidas.

4 — Pelo exposto, entende-se não ter havido qualquer atraso nos pagamentos de indemnizações devidas e processadas pela Força Aérea.

15 de Julho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.