13 DE OUTUBRO DE 1992

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ANEXO A

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

Ex."'u Sr." D. Maria Teresa Torres de Carvalho Barros, Avenida Fabril do Norte, 208, Senhora da Hora, 4450 Matosinhos.

Ofício n.°2787, de 28 de Setembro de 1992. Assunto: Pedido de autorização para a realização de exames por Lara Raquel Carvalho Barros.

Em referência ao assunto em epígrafe, a que se refere o vosso requerimento datado de 9 de Julho de 1992 e em seguimento ao ofício n.°2478, de 4 de Setembro deste Gabinete, comunico a V. Ex." o seguinte:

O conselho directivo da Escola Secundária de Augusto Gomes está a cumprir o despacho do Sr. Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, proferido em 29 de Agosto de 1992, o qual determina que a aluna Lara Raquel poderá fazer, em Setembro, as provas especiais de avaliação as três disciplinas reprovadas do 10." ano — Matemáüca, Ciências Físico-Químicas e Desenho e Geometria Descritiva, do ano lectivo de 1990-1991.

O Chefe do Gabinete, Vítor Gonçalves Ramidlião.

ANEXO B

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

Ex.mo Sr.° D. Maria Teresa Torres de Carvalho Barros, Avenida Fabril do Norte, 208, Senhora da Hora, 4450 Matosinhos.

Ofício n.°2478, de 4 de Setembro de 1992. Assunto: Pedido de autorização para a realização de exames por Lara Raquel Carvalho Barros.

Em referência ao assunto em epígrafe, a que se refere o vosso requerimento datado de 9 de Julho de 1992, comunico a S. Éx." que, por despacho de 29 de Agosto de 1992, de S. Ex." o Secretário de Estado dos Ensinos Básico e Secundário, foi autorizada a realização dos exames pretendidos em Setembro.

O Chefe do Gabinete, Vítor Gonçalves Ramidhüo.

Requerimento n.a 1367A/I (1.«)-AC de 9 de Outubro de 1992

Assunto: Prejuízos registados pelo esvaziamento da barragem do Maranhão. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Através da CAMPIFÉRIAS, Centro de Férias e Turismo, S. A., foi dado conhecimento, por carta dos próprios, dos «elementos respeitantes ao índice de ocupação e respectivas receitas, verificadas no respectivo Parque desde 1988», que,

ainda segundo os próprios, «demonstram o importante prejuízo causado pelo esvaziamento da Barragem e estimado ein 3200 contos na receita bruta».

A mesma s(x:iedade refere a «necessidade de se proceder a indemnizações aos operadores económicos da região em virtude das situações de prejuízo motivada pelo esvaziamento da barragem do Maranhão».

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação detalhada sobre o assunto.

Requerimento n.s 1368A/1 (1.8)-AC

de 9 de Outubro de 1992

Assunto: Solicitando o envio de documentos relativos a

projectos rodoviários. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio dos seguintes documentos:

1) Estudos de impacte ambiental do novo traçado Sines-Lagos e solução adoptada, caso a decisão já tenha sido tomada;

2) Novo traçado Mértola-Castro Marim, com indicação da fase actual deste projecto.

Requerimento n.a 1369A/I (1.*)-AC de 8 de Outubro de 1992

Assunto: Valores monetários depositados em Moçambique

após a independência Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A Assembleia da República tem pendente para apreciação uma petição colectiva, subscrita por mais de 1000 cidadãos e cujo primeiro peticionante é o Sr. Carlos Veríssimo Nogueira. Segundo os autores desta petição, logo após a independência de Moçambique e por alegada sugestão dos Consulados-Gerais de Portugal na Beira e em Maputo, foram afectados depósitos em escudos moçambicanos a fim de serem transferidos para Portugal, sucedendo até que, segundo os peticionantes, os aludidos Consulados cobraram emolumentos consulares por cada depósito (5,2 %) e «nos primeiros tempos creditaram aos titulares juros pelo valor do dinheiro depositado».

Assim sendo e tendo em vista obter os esclarecimentos necessário ao aprofundamento do objecto desta petição, requeiro ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja fornecida informação detalhada sobre esta situação.

Requerimento n.B 1370A/I (1.B)-AC de 9 de Outubro de 1992

Assunto: Reuniões do governador civil de Faro com escolas da região.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).