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II SÉRIE-B — NÚMERO 33

O governador civil de Faro realizou no início do ano lectivo de 1992-1993 um conjunto de reuniões com as escolas da região, tendo em vista articular acções no domínio da segurança das escolas. Porque tal iniciativa foi concretizada no exercício de funções de representação do Governo e certamente que das mesmas foi produzido um relatório ou memorando, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Administração Interna o envio desses elementos de informação.

Requerimento n.« 1371/VI (1.*)-AC

de 8 da Outubro de 1992

Assunto: Ensino do Esperanto.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A Associação Portuguesa de Esperanto tem procurado suscitar junto dos órgãos de poder político a possibilidade de uma experiência piloto que consistiria na introdução da disciplina de Esperanto nas escolas secundárias.

A abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre as possibilidades da introdução do ensino do Esperanto nas escolas portuguesas.

Requerimento n.» 1372/VI (1.*)-AC

de 12 de Outubro de 1992

Assunto: Solicitando o envio do relatório final sobre o caso

da Herdade do Monte dos Frades. Apresentado por: Deputado Narana Coissoró (CDS).

De acordo com a comunicação social e com as declarações públicas do seu presidente, foi já concluído pelo EFADAP o inquérito relativo à exploração da herdade conhecida como Monte dos Frades, para apuramento de eventuais irregularidades na atribuição e aplicação do subsídio concedido para a exploração da mesma

Nos termos regimentais, solicito que, através das organismos competentes, me seja enviada uma fotocópia do relatório final e consequentes despachos do presidente do EFADAP e Ministros da tutela ou iníormação sobre o estado em que actualmente se encontra o mesmo inquérito.

Requerimento n.B 1373/VI (L^-AC

de 12 de Outubro de 1992

Assunto: Funcionamento da extenção de Cachopo, do Centro de Saúde de Tavira. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Cumpre-me deste modo agradecer os esclarecimentos prestados pela ARS de Faro e pelo Centro de Saúde de Tavira, relativamente ao assunto acima exposto, os quais já foram transmitidos aos eleitores interessados.

Suplementarmente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito que junto do Ministério da Saúde se obtenham elementos adicionais, quanto a*

Número de dias por mês em que em média o médico falta;

Número de horas de presença do médico em cada dia;

Número de doentes de primeira consulta que em média não conseguem ser atendidos;

Hora habitual de chegada do primeiro doente de primeira consulta à porta da extensão.

Tais elementos, logo que em nosso poder, serão facultados às estruturas oficiais e sociais locais, conforme interesse manifestado.

Requerimento n* 1374/VI (1.*)-AC de 12 de Outubro de 1992

Assunto: Esclarecimento sobre a morte de Laurentina Maria, Malhada de Santa Maria, Santa Catarina de Fonte do Bispo, Tavira.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O falecimento da cidadã acima referida deixou dúvidas nos familiares, quento ao zelo e atenção com que terá sido observada e orientada por médicas do Centro de Saúde de Tavira

Observada várias vezes, era depois aconselhada a voltar para casa Na última ida ao Centro de Saúde os familiares, em aflição, solicitaram que lhe fossem ministrados cuidados diferenciados.

Veio a dar entrada no Hospital Distrital de Faro e faleceu pouco depois, por ser tarde para lhe acudir, segundo terá sido transmitido a familiares.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde informações acerca do diagnóstico e terapêutica a que foi sujeita a então doente, durante a 2.' quinzena de Agasto de 1992, bem como quais os médicas responsáveis por esses actos no Centro de Saúde de Tavira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°355/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre reclamação relativa a poluição sonora

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me enviar a V. Ex." fotocópia da transcrição do despacho exarado, por S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, no mesmo:

Remeta-se a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

15 de Setembro de 1992. — Carlos Borrego.

Pelo Chefe do Gabinete, Ana Alice Pacheco.