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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Por outro lado, os trabalhos de revisão do Plano Rodoviário Nacional estarão concluídos proximamente, altura em que se prevê iniciar a discussão com as comissões de coordenação regionais.

Até lá, considera-se prematuro adiantar qualquer posição sobre as propostas de reclassificação apresentadas pelas autarquias, que, no entanto, estão a ser devidamente ponderadas.

11 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 75/VI (2.°)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o encerramento da estação de correios em Melo, Gouveia

A fim de esse Gabinete estar habilitado a responder ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido a coberto do ofício n.° 5026, de 12 de Novembro do ano findo, depois de ouvidos os CTT, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

O volume de tráfego, relativamente baixo, verificado nos últimos anos na estação de correios de Melo levou a que os CTT tivessem opt2do por reduzir o horário de funcionamento da estação.

Com a implementação, em Fevereiro de 1989, do estudo então realizado, a estação passou a praticar o horário das 9 horas e 30 minutos às 11 horas e das 15 às 17 horas, actualmente em vigor.

A estação apresenta, de facto, um nível de actividade baixo. Mesmo com esta redução, o horário praticado é ainda muito superior à procura verificada, que é em média de uma hora por dia.

De salientar que na área de influência da estação existem mais quatro postos de correio, com oferta de serviços básicos.

Perante esta situação e por analogia com experiências neste campo, já a decorrer com bastante êxito com outras autarquias, foi contactada pelos CTT a Sr." Presidente da Junta de Freguesia de Melo, com o objectivo de encetar negociações no sentido de estabelecer um contrato de prestação dos serviços postais por parte daquela autarquia.

A Sr." Presidente da Junta ficou de discutir o assunto com os restantes órgãos autárquicos.

Em momento algum foi colocada pelos CTT a hipótese de encerramento da referida estação, caso não fosse possível o necessário acordo entre as partes envolvidas.

Foram desenvolvidos todos os esforços pela direcção comercial da área para o correcto esclarecimento da situação, tendo a mesma sido clarificada, só vindo a ser reatada por solicitação da autarquia.

Os Correios de Portugal têm vindo a estabelecer estes contactos de forma cuidadosa nas negociações havidas, no sentido de serem evitados eventuais conflitos com as autarquias.

12 de Janeiro de 1993. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO 0E ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 82/VI (2.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre terrenos ocupados pela Base das Lajes.

Em resposta ao solicitado no ofício de referência sobre o processo de aquisição de terrenos da Base das Lajes, ilha Terceira, Açores, levo ao conhecimento de V. Ex." a informação pertinente e, em anexo (anexo vi), resposta sintetizada a cada uma das questões levantadas pelo Sr. Deputado João Amaral no seu requerimento.

1 — Os contactos com a Associação de Proprietários da □ha Terceira (APIT), tendo por objectivo último a aquisição pelo Estado dos terrenos funcionalmente ligados à Base das Lajes, foram formalmente iniciados em Fevereiro de 1992 (anexo i).

Preocupação primeira da comissão negociadora por parte do Estado, foi a de obter uma solução viável e consensuada para a realização das aquisições.

2 — Para rápido avanço dos trabalhos procurou-se definir metodologia que ficou acordada na primeira reunião com a Associação de Proprietários da Ilha Terceira (anexo n), cujas linhas gerais consistiam em:

2.1 — As conversações deveriam incidir exclusivamente sobre o problema da aquisição dos terrenos, remetendo para os interlocutores próprios questões acessórias do assunto principal, designadamente as associadas aos arrendamentos;

2.2 — Os trabalhos seriam desenvolvidos em duas fases:

2.2.1 —Fase de conversações, votada a:

d) Assegurar a representação negocial maioritária dos proprietários;

b) Prevenir a regularização da situação dos imóveis;

2.2.2 — Fase de negociações, com o objectivo de:

a) Acordar critérios de avaliação dos terrenos;

b) Definir prioridades das aquisições;

c) Considerar a inflação para efeitos de programação das aquisições no tempo.

3 — Para resolução do problema das aquisições em causa, nove questões previamente enunciadas pela APIT:

3.1 — Reconhecimento da Associação de Proprietários da Ilha Terceira como interlocutora;

3.2 — Disponibilização de informação por parte do Estado como arrendatário;

3.3 — Prazo máximo de cinco anos para resolução completa das aquisições;

3.4 — Rendas a vigorar até à conclusão do processo;

3.5 — Simplificação de formalidades;

3.6 — Ajuste de preço por unidade de superfície;

3.7 — Compensação/indemnização por baixas rendas;

3.8 — Preços em anos seguintes a 1992;

3.9 — Prioridade nas aquisições.

4 — Das reuniões efectuadas com a Associação em 27 de Fevereiro e 24 de Março de 1992 (anexos nem) resultou:

4.1 — Aceitação da APIT como interlocutora, por representar a maioria dos proprietários (3.1);

4.2 — Acordo para resolução total no prazo de cinco/seis anos (3.3);