29 DE JANEIRO DE 1993

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MINISTÉRIO DA SAÚDE DIRECÇAO-GEBAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1217/VI (l.*)-AC do Deputado André Martins (Os Verdes), sobre a poluição causada pelas instalações da fuma Esmeralda Estamparia e Tinturaria Mecânica Rafaéis, L.*, em Joane (Vila Nova de Famalicão).

Após a recepção do ofício de V. Ex.* n.° 3328, de 13 de Agosto de 1992 com referência ao requerimento referido em epígrafe, foi, desde logo, solicitada informação à Administração Regional de Saúde de Braga

Foi agora recebida tal informação, de cujo teor dou conhecimento:

1 — A firma Esmeralda Estamparia e Tinturaria Mecânica Rafaéis, L.0", não possui licenciamento para as obras que ultimamente vinha realizando. Foi indeferido pela Câmara Municipal o projecto de instalação de branqueação e armazém, que lhe foi presente em Abril de 1992, com base em parecer da Comissão de Coordenação da Região do Norte. Não foram também aprovadas ou licenciadas as obras relativas à tinturaria escritório e armazém das caldeiras.

2 — Os efluentes industriais são lançados no ribeiro de Cães, afluente do Pele, apenas com passagem por um sistema primário, de peças e de decantação.

3—Têm sido feitos contactos com a empresa com vista à sua transferência para uma zona não residencial.

A Câmara Municipal solicitou à Direcção-Geral do Ordenamento do Território a coordenação das entidades envolvidas (Câmara Municipal, direcção do Ministério da Indústria e Energia, Comissão de Coordenação da Região do Norte e firmas) com vista a rápida transferência da empresa.

4 — Dado que as obras relativas ao projecto de instalação de branqueação e armazém, cujo projecto foi indeferido, se encontravam em execução, e por não ter sido obedecida a notificação da Câmara para as fazer parar, foi proposto e executado o embargo judicial das mesmas.

18 de Dezembro de 1992. — O Subdirector-Geral, Carlos Pipa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1238/VI (l.*)-AC do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o efeito de estufa em Portugal.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me enviar a V. Ex." os seguintes elementos:

Um exemplar de Alterações Climáticas, Causas, Efeitos, Estratégias e Acções, que inclui um requerimento geral do problema em questão;

Lista de estudos e trabalhos realizados no INMG sobre o assunto.

13 de Janeiro de 1993. —O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

Nota. — A documentação enviada foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1281/VI (l.°)-AC da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre fiscalização nos rios.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de passar a transcrever as respostas às perguntas da Sr.* Deputada

1 — O número de lugares de guarda-rios previstos no quadro da Direcção-Geral dos Recursos Naturais é de 354. Destes, encontram-se preenchidos 283.

2 — Está a equacionar-se a reorganização dos serviços com base na desconcentração de competências nas direcções regionais do Ambiente e Recursos Naturais.

13 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1309/VI (l.°)-AC do Deputado Caio Roque (PS), sobre actualização de vencimentos aos professores de Língua Portuguesa no estrangeiro.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me o S. Ex* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitida a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

A tabela salarial dos vencimentos dos professores no esuangeiro, relativamente a 1992, foi publicada no Diário da República, 2." série, de 23 de Novembro de 1992, tendo sido aplicada com efeitos retroactivos.

Prevê-se, a muito curto prazo, o início do processo negocial com os sindicatos para a fixação das tabelas de 1993.

18 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/VI (2.*)-AC dos Deputados Rui Cunha e Crisóstomo Teixeira (PS), sobre a instalação de uma central de gás propanado na freguesia de Famões, concelho de Loures.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4730, de 28 de Outubro de 1992, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

De facto, existiu um projecto para instalação em Famões, por parte da GDP, de uma unidade industrial, de