29 DE JANEIRO DE 1993

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testada nelas populações de ambos os lados da fronteira o que levou as autoridades espanholas a suspenderem o referido projecto.

Esta oposição das populações justificou-se plenamente já que, para além da saúde e bem-estar da população, estava em jogo uma riqueza do País e da Região do Douro, que é o vinho do Porto, que poderia ser altamente prejudicada com

a simples suspeição de que poderia ser afectada por qualquer

hipotética fuga de radioactívidade.

A comunicação social acaba de referir que o projecto está a ser retomado, o que está a levantar de novo forte oposição

das populações dos municípios espanhóis.

A ser verdade, trata-se de uma construção junto da fronteira portuguesa que, pela sua proximidade, poderá também pôr em risco a população de ambos os lados e ter um impacte altamente pernicioso sobre as águas do rio Douro, que abastecem várias autarquias do Norte, desde Trás-os-Montes até ao Porto.

Nestes termos, vimos solicitar ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, nos informe que medidas estão a ser tomadas, ao abrigo dos acordos internacionais e dos princípios comunitários, para acautelar os riscos perniciosos que se podem abater sobre uma vasta região, sobre as suas populações e sobre a sua economia.

Requerimento n.9 362/VI (2.8)-AC

de 25 de Janeiro de 1993

Assunto: Fábrica de óleo na Trafaria. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Por resolução publicada no Diário da República, em 15 de Setembro de 1989, o Conselho de Ministros resolveu declarar de utilidade pública o uso privativo da parcela dominial sita na Trafaria e afecta à jurisdição da Administração do Porto de Lisboa com a área de 36 800 m2, a ser concedida à COPRÓLEO para instalação da sua fábrica de extracção de óleos alimentares.

A população da Trafaria elaborou então um abaixo assinado protestando contra tal resolução, subscrito por centenas de residentes, que não teve qualquer resposta que indicasse o abandono por parte do Governo de uma intenção tão fortemente indutora de poluição.

Todos os membros do Governo que interroguei sobre os inconvenientes evidentes que teria a instalação na Trafaria de uma fábrica de extracção de óleo me asseguraram de que esta implantação não seria efecüvada.

Foi no entanto referido pela imprensa que a concessão se teria concretizado, em meados de 1991, ao preço de 22$ por metro quadrado, facto que foi confirmado pela Administração do Porto de Lisboa.

O requerimento que fiz sobre a matéria ao Governo em 1991 nunca foi respondido, pelo que terá caducado com o fim da anterior legislatura. No entanto, foi-me referido, mais uma vez pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, em visita ao concelho de Almada em 1992, que o projecto não se concretizaria por oposição do Ministério do Ambiente.

Mais recentemente, no final de 1992, a Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano Director de Almada indicou à Câmara Municipal por indicação da Administração do Porto de Lisboa que no plano director em curso de aprovação, deveria constar, como área destinada a indústria, o aterro concessionado frente à Trafaria para a instalação de uma fábrica de extracção de óleo.

A instalação de uma fábrica deste tipo no local referido parece ser inteiramente inadequada por razões ambientais evidentes, desaconselhável do ponto de vista económico, e por se inserir num projecto de instalação, entre a Trafaria e o Bugio, de uma zona portuária e industrial conhecida por «golada», projecto que V. Ex.* afirmou ter sido abandonado; nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Ministério do Mar as seguintes Woimações;

Foi ou nao firmado pela Administração do Porto de

Lisboa um contrato de concessão à COPRÓLEO para instalação em aterro face à Trafaria de uma fábrica de extracção de óleo, em que data e em que termos?

Vai ou não esse Ministério permitir a implantação neste local de uma instalação industrial?

Que compromissos foram assumidos pelo Estado Português face a terceiros nesta matéria?

Considera esse Ministério aceitável que a instalação no citado local de uma fábrica com as características referidas deva figurar nos instrumentos de planeamento em curso de aprovação em Almada?

Requerimento n.s 1/VI (2.»)-RA de 21 de Janeiro de 1993

Assunto: Ampliação do aeroporto de Ponta Delgada e arrasamento da habitação de um emigrante madeirense, na Rua de Baixo, freguesia da Relva na ilha de São Miguel.

Apresentado por: Deputado Marques da SUva (PS).

Manuel Coito Pita emigrante na Venezuela durante cerca de 35 anos, adquiriu, em tempos, uma habitação antiga perto do aeroporto de Ponta Delgada que começou a restaurar, regressando depois à Venezuela Todavia a sua casa como outras, foi condenada devido à ampliação do dito aeroporto.

Segundo o emigrante madeirense, alguns proprietários ausentes, como no seu caso, não receberam qualquer indemnização. (Um jornal açoriano noticiava que seriam indemnizados em 27 275 000$, 15 proprietários da zona da Relva admilindo-se também a permuta aos proprietários desalojados.) No entanto nada disto foi concedido ao Sr. Coito Pita, nem ele considera que a quantia acima indicada seria suficiente para indemnizar 15 proprietários.

Regressando aos Açores, verificou que da casa só restavam os muros. Com madeiras e plásticos improvisou abrigo precário nas dependências da casa onde viveu com a mulher e uma filha.

Apesar das suas reclamações procedeu-se ao arrasamento das habitações do aeroporto, sendo queimados os abarracamentos que construirá dentro da casa e sendo esta igualmente arrasada a 7 de Março de 1985. Reagiu emocionalmente ao sucedido e foi preso, por duas vezes, por desrespeito às autoridades.

Vive actualmente na Madeira, segundo diz, por esmola em casa de um compadre enquanto a mulher e a filha estão em casa de família.

Tendo escrito, sem obter resposta uma carta, em 23 de Outubro de 1992, ao Ex.mo Sr. Secretário Regional de Habitação e Obras Públicas da Região Autónoma dos Açores, para a qual solicitei e recebi os empenhos dos Srs. Deputados Mário Maciel e Martins Goulart, pergunto à entidade acima referida se estes factos que me foram afirmados e suscitaram até a reportagem de um jornal correspondem realmente à verdade.