Debates Parlamentares - Diário 012S1, p. 20 (1993-01-29)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Se assim for, não terá o Governo Regional dos Açores a obrigação de mdemnizar de forma justa o Sr. Manuel Coito Pita?

Acredita-se que o Governo Regional dos Açores, que,

cremos; defende a plena capacidade eleitoral dos emigrantes portugueses, não será de modo nenhum insensível ao respeito pelos seus direitos.

Requerimento n.B 12/VI (2.<)-AL d* 19 d* Janeiro da 1993

Assunto: Situação do Sr. Adelino Alves da Silva, natural e

residente no lugar de Outeiro, freguesia de Louredo. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

É preocupante a situação em que vive o Sr. Adelino Alves da Silva, beneficiário da segurança social n.° 109550213, natural e residente no lugar de Outeiro, da freguesia de Louredo, concelho de Vieira do Minho.

Segundo descreve na sua carta enviada ao Partido Comunista Português, o Sr. Adelino Alves da Silva, que em consequência de um acidente de trabalho ficou incapacitado por amputação da perna esquerda, aufere actualmente uma pensão mensal de 33 153$.

Casado e com dois filhos menores (4 e 6 anos) vive numa habitação sem as mínimas condições de habitabilidade e salubridade e não dispõe de recursos económicos que lhe permita solucionar a situação em que se encontra.

Situação, aliás, comprovada pela declaração da Junta de Freguesia, em anexo: «[...] vive numa casa que não tem o mínimo de condições, está localizada junto a um ribeiro que transporta muita água e por esse motivo é muito húmida [...]».

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer à Câmara Municipal de Vieira do Minho os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem a Câmara Municipal de Vieira do Minho conhecimento da situação em que vive o Sr. Adelino Alves da Silva?

2.° Que iniciativas tomou para resolver tão grave problema?

3.° Dispõe essa Câmara dos meios necessários que garantam aquela família uma habitação condigna?

Nota. — Por impossibilidade técnica não é possível publicar a declaração referida.

Requerimentos n.°» 13/VI (2.*)-AL a 25/VI (2.»>AL

da 19 da Janeiro de 1993

Assunto: Orçamento e plano de actividades para 1993. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

Nos termos regimentais aplicáveis, venho solicitar respectivamente, às Câmaras Municipais de Setúbal, Moita, Barreiro, Almada, Sesimbra, Palmela, Montijo, Grândola, Santiago do Cacém, Alcochete, Seixal, Alcácer do Sal e Sines, o envio do orçamento e plano de actividades aprovado pelas Assembleias Municipais para o ano de 1993.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°7/VI (l.')-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), relativo aos transportes públicos em Valbom.

Em resposta ao ofício n.° 67/91, de 21 de Novembro próximo passado, desse Gabinete e sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Tiaroportes, obtida informação da Diiecção-Geral de Transportes Terrestres, de transmitir a V. Ex." o seguinte:

Não existe na Direcçâo-Geral de Transportes Terrestres nenhuma solicitação do STCP de qualquer carreira para servir Valbom.

A localidade de Valbom dispõe de três carreiras para o Porto, perfazendo mais de 100 circulações diárias, feitas pela Empresa de Transportes Gondomarense, L.08

Quanto aos contactos entre a Junta de Freguesia de Valbom e a Direcçâo-Geral de Transportes Terrestres, têm vindo a ser feitos desde 1988.

14 de Janeiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 143/VI (l.*)-AC, do Deputado Vítor Crespo (PSD), sobre o perfil de docentes do ensino superior.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a informação constante dos quadros de dados estatísticos, em anexo, com referência aos seguintes elementos:

a) Número de docentes do ensino superior público por instituição, categoria e vínculo, exclusivamente tutelado pelo Ministério da Educação, de 1988-1989 a 1990-1991, anos lectivos em que se dispõe de dados tratados decorrentes de inquérito da Direcçâo-Geral do Ensino Superior,

b) Alunos de mestrado por instituição e curso em 1988-1989, 1989-1990 e 1990-1991, anos lectivos em que se dispõe de dados tratados decorrentes de inquérito da Direcção-Geral do Ensino Superior,

c) Doutoramentos realizados nas universidades e escolas universitárias públicas em 1987, 1988 e 1989 por área/especialidade, assim como equivalências concedidas naqueles anos; estes dados correspondem ao tratamento das respostas a inquérito realizado pela Direcção-Geral do Ensino Superior.

Cumpre-me ainda informar que este Ministério não dispõe de dados estatísticos sobre docentes do ensino superior privado.

18 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

Nota. — A documentação enviada foi entregue ao Deputado.

46-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 12Se assim for, não terá o Governo Regional dos Açores a obrigação de mdemnizar de forma justa o Sr. Manuel Coito Pita?Acredita-se que o Governo Regional dos Açores, que,cremos; defende a plena capacidade eleitoral dos emigrantes portugueses, não será de modo nenhum insensível ao respeito pelos seus direitos.Requerimento n.B 12/VI (2.<)-AL d* 19 d* Janeiro da 1993Assunto: Situação do Sr. Adelino Alves da Silva, natural eresidente no lugar de Outeiro, freguesia de Louredo. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).É preocupante a situação em que vive o Sr. Adelino Alves da Silva, beneficiário da segurança social n.° 109550213, natural e residente no lugar de Outeiro, da freguesia de Louredo, concelho de Vieira do Minho.Segundo descreve na sua carta enviada ao Partido Comunista Português, o Sr. Adelino Alves da Silva, que em consequência de um acidente de trabalho ficou incapacitado por amputação da perna esquerda, aufere actualmente uma pensão mensal de 33 153$.Casado e com dois filhos menores (4 e 6 anos) vive numa habitação sem as mínimas condições de habitabilidade e salubridade e não dispõe de recursos económicos que lhe permita solucionar a situação em que se encontra.Situação, aliás, comprovada pela declaração da Junta de Freguesia, em anexo: «[...] vive numa casa que não tem o mínimo de condições, está localizada junto a um ribeiro que transporta muita água e por esse motivo é muito húmida [...]».Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer à Câmara Municipal de Vieira do Minho os seguintes esclarecimentos:1.° Tem a Câmara Municipal de Vieira do Minho conhecimento da situação em que vive o Sr. Adelino Alves da Silva?2.° Que iniciativas tomou para resolver tão grave problema?3.° Dispõe essa Câmara dos meios necessários que garantam aquela família uma habitação condigna?Nota. — Por impossibilidade técnica não é possível publicar a declaração referida.Requerimentos n.°» 13/VI (2.*)-AL a 25/VI (2.»>ALda 19 da Janeiro de 1993Assunto: Orçamento e plano de actividades para 1993. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).Nos termos regimentais aplicáveis, venho solicitar respectivamente, às Câmaras Municipais de Setúbal, Moita, Barreiro, Almada, Sesimbra, Palmela, Montijo, Grândola, Santiago do Cacém, Alcochete, Seixal, Alcácer do Sal e Sines, o envio do orçamento e plano de actividades aprovado pelas Assembleias Municipais para o ano de 1993.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.°7/VI (l.')-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), relativo aos transportes públicos em Valbom.Em resposta ao ofício n.° 67/91, de 21 de Novembro próximo passado, desse Gabinete e sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Tiaroportes, obtida informação da Diiecção-Geral de Transportes Terrestres, de transmitir a V. Ex." o seguinte:Não existe na Direcçâo-Geral de Transportes Terrestres nenhuma solicitação do STCP de qualquer carreira para servir Valbom.A localidade de Valbom dispõe de três carreiras para o Porto, perfazendo mais de 100 circulações diárias, feitas pela Empresa de Transportes Gondomarense, L.08Quanto aos contactos entre a Junta de Freguesia de Valbom e a Direcçâo-Geral de Transportes Terrestres, têm vindo a ser feitos desde 1988.14 de Janeiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 143/VI (l.*)-AC, do Deputado Vítor Crespo (PSD), sobre o perfil de docentes do ensino superior.Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República a informação constante dos quadros de dados estatísticos, em anexo, com referência aos seguintes elementos:a) Número de docentes do ensino superior público por instituição, categoria e vínculo, exclusivamente tutelado pelo Ministério da Educação, de 1988-1989 a 1990-1991, anos lectivos em que se dispõe de dados tratados decorrentes de inquérito da Direcçâo-Geral do Ensino Superior,b) Alunos de mestrado por instituição e curso em 1988-1989, 1989-1990 e 1990-1991, anos lectivos em que se dispõe de dados tratados decorrentes de inquérito da Direcção-Geral do Ensino Superior,c) Doutoramentos realizados nas universidades e escolas universitárias públicas em 1987, 1988 e 1989 por área/especialidade, assim como equivalências concedidas naqueles anos; estes dados correspondem ao tratamento das respostas a inquérito realizado pela Direcção-Geral do Ensino Superior.Cumpre-me ainda informar que este Ministério não dispõe de dados estatísticos sobre docentes do ensino superior privado.18 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.Nota. — A documentação enviada foi entregue ao Deputado.

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