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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

In parecer do Prof. Doutor Sérvulo Correia, pedido pelo Sindicato dos Professores da Madeira.

As requerentes, não se conformando com a situação que lhes foi criada pelo Decreto-Lei n.° 409/89, decidiram, em conjunto, dirigir-se às entidades que tinham por dever assegurar-lhes a manutenção dos direitos que a lei já lhes conferira, tendo em conta as suas habilitações académicas e profissionais, a qualidade do serviço prestado e os mais de 36 anos de docência que contavam à data da publicação do decreto-lei acima referido, cujas disposições transitórias não distinguiram minimamente «a situação de professores com diferente qualidade e quantidade de trabalho» [in alínea b), do capítulo vi do parecer emitido pelo Prof. Doutor Sérvulo Correia, a pedido do Sindicato dos Professores da Madeira].

Fizeram, pois, junto do Ministério da Educação e da Provedoria de Justiça as diligência que juntam, em anexo.

Não tendo merecido, até à data, destas entidades qualquer resposta esclarecedora e definitiva, como seria de esperar, perante uma situação de tão flagrante injustiça, é na sua qualidade de cidadãs de um Estado de direito que vêm solicitar de V. Ex.* e dos seus pares o maior empenhamento, como representantes e defensores de todos os eleitores, não podendo deixar de acreditar firmemente que agora irão ser ouvidas e atendidas, e que o caso dos docentes aposentados nas suas condições, durante o período de condicionamento fixado pelo contestado Decreto-Lei n.° 409/89, irá ser revisto e rectificado de acordo com os direitos que, no seu entender, a lei lhes confere.

Apresentam a V. Ex.° os melhores cumprimentos.

Lisboa, 21 de Janeiro de 1993.—Maria Teresa Matos Nunes Côrte-Reai — Maria Elisa Correia Bessa Furtado da Cunha Semedo.

Nota. —Por impossibilidade técnica, os anexos referidos no documento não são publicados.

Requerimento n.8 357/VI (2.^-^0

de 26 de Janeiro de 1993

Assunto: Pedido de envio de diploma.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja enviado pelo Ministério da Educação, com carácter de urgência, o documento Reestruturação dos Serviços Centrais do Ministério da Educação: Sentidos de Um Novo Ordenamento.

mação pessoal e social, designadamente no tocante à disciplina de Desenvolvimento Pessoal e Social. Quanto a esta última, solicito informação sobre a frequência no 3." ciclo do ensino básico e ensino secundário, comparativamente com a de Educação Moral e Religiosa.

Requerimento n.B 359A/I (2.S)-AC de 26 de Janeiro de 1993

Assunto: Acesso ao Centro de Estudos Judiciários. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério da Justiça, me seja prestada informação sobre as classificações obtidas (e faculdades de origem) pelos candidatos à frequência do Centro de Estudos Judiciários desde que este entrou em funcionamento.

Requerimento n.« 360/VI (2.e)-AC de 26 de Janeiro de 1993

Assunto: Plano hidrológico espanhol. Apresentado por: Deputados Nuno Ribeiro da Silva, José Costa Leite, Fernando Pereira e Delmar Palas (PSD).

Nos últimos dias o País foi sobressaltado pelas notícias de que a Espanha estaria a preparar um plano hidrológico, com intervenção nos rios do norte da Península Ibérica, que prevê o desvio de parte do caudal desses rios para irrigação do sul de Espanha.

Esse plano, a concretizar-se, terá forçosamente implicações no caudal dos nossos rios, nomeadamente no rio Douro, o que poderá implicar impactes negativos no sector económico, agrícola e ambiental, que importa, desde já, equacionar e evitar.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

É do conhecimento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a existência desse plano hidrológico?

Foram já feitos e apreciados os devidos estudos de impacte económico, ambiental e social?

Porque não foram ainda consultadas as populações locais através das autarquias e entidades regionais?

O dito plano é ainda um estudo hipotético ou é uma decisão já tomada em Espanha?

Requerimento n 8 358/VI (2.ª)-AC

de 26 de Janeiro de 1993

Assunto: Formação pessoal e social.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério da Educação, me seja prestada informação sobre o funcionamento no ano lectivo corrente, no âmbito da reforma do sistema educativo, da área de for-

Requerimento n.9 361/VI (2.ª)-AC de 26 de Janeiro de 1993

Assunto: Construção de depósito de resíduos nucleares no

Nordeste Transmontano. Apresentado por: Deputados Nuno Ribeiro da Silva, José

Costa Leite, Fernando Pereira e Delmar Palas (PSD).

A intenção do Governo Espanhol de construir um depósito de resíduos nucleares na nossa fronteira, no Nordeste Transmontano, junto de Aldeia d'Ávila, foi vivamente con-