29 DE JANEIRO DE 1993

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Requerimento n.s 344/VI (2.a)-AC

de 19 de Janeiro de 1993

Assunto: Estruturas de saúde.

Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Saúde que me seja enviado o orçamento e plano de actividades da Administração Regional de Saúde de Setúbal para o ano de 1993, bem como a caracterização do distrito para aquele sector desse Ministério.

Requerimento n.° 345/Vl (2.')-AC de 19 de Janeiro de 1993

Assunto: Resíduos de escória de alumínio importados pela

firma METALIMEX. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

Tenho seguido com alguma atenção o «folhetim» dos resíduos de escória de alumínio importados pela firma METALIMEX e que se encontram depositados no concelho de Setúbal.

As notícias que têm vindo a público apenas têm servido para «baralhar» e trazer apreensiva a população daquele concelho, que se interroga quanto às verdadeiras causas que tais resíduos podem ocasionar aos lençóis de água e, consequentemente, à saúde pública.

No sentido de poder fornecer informações correctas à população (eleitores) que se nos dirige, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requerer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:

1) Que me sejam facultadas as conclusões a que o Ministério chegou quanto ao assunto vertente;

2) Que me sejam informadas quais as medidas tomadas e a tomar quanto aos referidos resíduos, mormente se os mesmos vão ser reexportados e para quando está previsto o seu reenvio à origem.

Requerimento n.9 346/VI (2.')-AC de 19 de Janeiro de 1993

Assunto: Orçamento e plano de actividades do Centro

Regional de Segurança Social de Setúbal para 1993. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja enviado o orçamento e plano de actividades do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal para o ano de 1993, bem como a caracterização do distrito no que se refere ao Centro Regional de Segurança Social de Setúbal.

Requerimento n.e 3467VI (2.*)-AC de 25 de Janeiro de 1993

Assunto: Situação nas minas da Panasqueira. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Tomei conhecimento, através da comunicação social e da comissão intersindical, da decisão da empresa que explora as minas da Panasqueira de efectuar despedimentos que, na prática, conduziriam a actividade da empresa à mera manutenção das minas, suspendendo a exploração de minérios.

Consciente das implicações económicas e sociais que tais medidas provocam na região, e perante o silêncio do rninistério da tutela no que a tal assunto respeita, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério da Indústria e Energia me sejam fornecidas as seguintes iirformações:

a) A empresa comunicou ao Ministério da Indústria

a sua intenção? Se comunicou, qual é ela, de facto?

b) Vê o Ministério da Indústria razão para tais despedimentos?

c) Tendo em conta as implicações de vária ordem — económica e social— que o encerramento da exploração acarretará, tem esse Ministério alguma estratégia pensada para minorar os seus efeitos? Ou pensa que não é nada com o Estado e que a mão invisível do mercado encontrará resposta para esta situação, nem que ela signifique o regresso àquela zona dos autocarros para a emigração, desta vez para a Suíça?

Requerimento n.s 349/VI (2.«)-AC de 25 de Janeiro de 1993

Assunto: Funcionamento ilegal de uma pedreira em Valongo,

Torres Vedras. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O jornal Público do passado dia 9 de Janeiro, na p. 56, em desenvolvida notícia, refere o funcionamento ilegal de uma pedreira em Valongo, Torres Vedras. Diz-se que o assunto está nas mãos do Ministério da Indústria e Energia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Indústria e Energia elementos informativos acerca do caso em apreço.

Requerimento n.8 350/VI (2.")-AC de 25 de Janeiro de 1993

Assunto: Ilegalidades em pedreiras em Braga. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Os órgãos de comunicação social de projecção nacional noticiaram, nos passados dias 22 e 23 de Janeiro, uma violenta explosão numa pedreira na Quinta da Torre, São Vicente, Braga, ocorrida na manhã do dia 22.

Referiram-se prejuízos materiais e ferimentos pessoais consideráveis. Foram projectadas pedras sobre habitações localizadas a centenas de metros de distância.

Entretanto, a empresa terá referido em comunicado que as operações «foram realizadas com inteira observância das normas aplicáveis e procedimentos usuais».

Perante a gravidade dos factos relatados e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais se obtenham elementos informativos a este respeito.