29 DE JANEIRO DE 1993

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Requerimento n.8 338/VI (2.")-AC

de 21 de Janeiro de 1993

Assunto: Instalação de uma lixeira nuclear em Sayago. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo a comunicação social divulgado a existência de pianos do Governo Espanhol de poder vir a instalar em Sayago, a escassos quilómetros da fronteira portuguesa uma lixeira nuclear;

Considerando que tal intenção não é inédita que o nuclear não tem fronteiras e constitui um perigo para toda a região e obviamente para o nosso país:

Requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

1) Que informação já detém ou requereu o Governo Português ao Executivo Espanhol sobre esta matéria?

2) Que medidas o Governo vai adoptar no sentido da salvaguarda dos interesses da região, nomeadamente do seu equilíbrio ecológico e da segurança da zona?

Requerimento n.8 339/VI (2.«)-AC

de 21 de Janeiro de 1993

Assunto: Qualidade do ar na área de Santiago do Cacém, Santo André.

Apresentado por: Deputado José da Silva Costa (PSD).

Queixam-se os produtores de citrinos da área de Santiago do Cacém, Santo André, que se está a verificar novamente um amadurecimento prematuro das laranjas.

Receiam aqueles agricultores que o facto possa estar relacionado com a poluição do ar por excesso de etileno, ligando o caso ao complexo petroquímico de Sines.

Face ao exposto, nos tennos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais esclarecimentos sobre os seguintes aspectos:

1) Níveis de qualidade do ar na região, com destaque para as concentrações de etileno no mesmo;

2) Possibilidade de serem efectuados testes de qualidade do ar na área de pomares acima referida com divulgação dos respectivos resultados e, se possível, identificação da fonte poluidora;

3) Informação à Associação de Agricultores do Litoral Alentejano dos resultados obtidos.

Requerimento n.9 340/VI (2.9)-AC

de 21 de Janeiro de 1993

Assunto: Reposição dos abonos considerados indevidos aos funcionários do Hospital Distrital do Barreiro submetidos a concurso para a categoria de primeiro-oficial.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Os funcionários do Hospital Distrital do Barreiro a quem foi considerado inexistente o concurso para primeiros-oficiais

cerca de um ano depois de estarem nessa categoria por deliberação do conselho de administração do Hospital do Barreiro, viram-se obrigados a regressar ã categoria de segundos-oficiáis para lugares que o quadro da própria instituição já não comporta

Passados oito meses, por deliberação do conselho de administração (em anexo), foi-lhes exigida a reposição das verbas auferidas.

Desta deliberação recorreram os referidos funcionários para o Ministério das Finanças.

Por despacho de 16 de Junho da Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, foi relevada a reposição dos abonos considerados indevidos.

Entretanto, em 27 de Agosto de 1992, através de ofício (em anexo), a Sr.* Administradora-Delegada do Hospital Distrital do Barreiro informava os trabalhadores lesados de que, «face às restrições no orçamento já aprovado e por nele não se encontrar previsto, o encargo [...] será objecto de inscrição no próximo orçamento suplementar».

Situação que à data se mantém.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Governo conhecimento dos métodos de gestão de recursos humanos utilizados pelo conselho de administração do Hospital do Barreiro quando, por deliberação, considerou inexistente um concurso para primeiros-oficiais, que o mesmo órgão tinha aprovado um ano antes? Como justifica o conselho de administração do Hospital tal atitude?

2.° Sabe o Ministério da Saúde se a Sr." Administradora já deu execução ao despacho da Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento de 16 de Junho uma vez que o Orçamento do Estado para 1993 já foi aprovado?

3.° Encara ou não o Governo a possibilidade de abonar os juros do montante em dívida aos trabalhadores face ao prejuízo que lhes foi causado?

Nota. — Por impossibilidade técnica os documentos referidos em anexo não são publicados.

Requerimento n.e 341/VI (2.«)-AC

de 21 de Janeiro de 1993

Assunto: Hospital Distrital do Barreiro. Apresentado por: Deputados Luís Peixoto e Apolónia Teixeira (PCP).

Existe uma crescente onda de descontentamento e mal--estar no Hospital Distrital do Barreiro atribuída por alguns sectores profissionais à forma como é exercida a gestão.

São apontados como exemplos o facto de órgãos institucionais, como o conselho técnico e a comissão médica não reunirem há vários anos, de médicos altamente qualificados terem saído do Hospital por se sentirem lesados (Dr. Carlos França por exemplo), de se continuarem a fazer exames complementares de diagnóstico como ecografias em entidades privadas, sem concurso prévio, de se investir de forma mal dimensionada (ver uma sala de pequena cirurgia de utilidade extremamente reduzida devido à sua dimensão), de mais de metade das especialidades do quadro do Hospital não ter um único médico-chefe de serviço, de falta de