29 DE JANEIRO DE 1993

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Ha largos anos o Instituto Nacional de Estatística tem em funcionamento em Tomar a Divisão Periférica de Registo de Dados.

Tal estrutura tem desenvolvido amplos trabalhos na área estatística, como sejam os censos, recenseamentos agrícolas, inquéritos ao emprego, etc, tendo inclusivamente prestado inúmeros serviços para outras entidades, como sejam ministérios, hospitais, centros de saúde, empresas, etc.

Em meados de 1992, quando se falava já da Lei dos Disponíveis, o Ex.™0 Sr. Director-Geral da Administração Pública, por despacho de 26 de Junho de 1992, autorizou a prorrogação dos excedentes da Divisão Periférica de Registo de Dados do LNE, sediada em Tomar, até 25 de Junho de 1993.

Entretanto, no início do corrente ano, o presidente do INE enviou a 39 dos 47 trabalhadores requisitados uma carta onde lhes comunicava o termo da requisição a partir de 15 de Janeiro de 1993.

Tal situação, além de contrariar o despacho do director--geral da Administração Pública, põe em causa as expectativas dos trabalhadores que vêem o seu futuro com grande preocupação e apreensão.

É importante referir que os trabalhadores afectados por esta medida estão ao serviço do INE em Tomar há cerca de 12 anos, tendo assumido responsabilidades familiares e sociais que devem ser devidamente ponderadas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais o Deputado abaixo assinado, do PS, solicita ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

1) Que razões levaram à desactivação da Divisão do Serviço Periférico de Registo de Dados do INE sediada em Tomar?

2) Podia ou não ser ponderada a possibilidade de aproveitamento de trabalhadores com larga experiência para outras tarefas a desenvolver no centro de Tomar?

3) Que razões levaram o presidente do INE a contrariar o despacho do director-geral da Administração Pública de 26 de Junho de 1992 pondo termo à requisição?

Requerimento n.s 321/VI (2.«)-AC de 19 de Janeiro de 1993

Assunto: Obras na estrada nacional n.° 125 entre Lagos e Vila do Bispo e na estrada nacional n.° 268 entre Vila do Bispo e Sagres.

Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Por exigência expressa dos dirigentes concelhios do PSD de Vila do Bispo, e na qualidade de cidadãos responsáveis e atentos aos problemas locais que afectam o seu concelho e as suas populações, venho, na Assembleia da República, como porta-voz da defesa dos seus interesses e preocupações, protestar veementemente pela forma como estão a decorrer as importantes obras nos troços da estrada nacional n.° 125 entre Lagos e Vila do Bispo e estrada nacional n.° 268 entre Vila do Bispo e Sagres.

Com efeito, tais obras são extremamente importantes para uma mais cómoda, segura e rápida acessibilidade a Vilã do Bispo e à vila de Sagres, obras de grande necessidade e que constituem um grande investimento do Governo para valorização daquele concelho.

Não se entende, porém, a morosidade e o atraso das mesmas, assim como a falta de cuidado e de respeito que as empresas a quem foram adjudicadas têm denotado para com os utentes que diariamente têm de utilizar esses percursos.

Se é certo que as obras têm de ser feitas, também é verdade que as mesmas devem ser executadas nos prazos acordados e que os incómodos e perigos sempre latentes deverão ser minimizados através de sinalização adequada, de passagens alternativas seguras e devidamente conservadas para o intenso tráfego que diariamente se regista naquela via.

Os habitantes e residentes do concelho de Vila do Bispo querem e anseiam a via rápida e segura que constituirá o troço da Via do Infante entre Lagos e Sagres para a valorização das suas grandes potencialidades turísticas.

Queixam-se, contudo, dos perigos da morosidade, dos prolongados prejuízos e da falta de cuidado das empresas responsáveis pelos trabalhos.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas as seguintes informações:

1) Quais os prazos estabelecidos para conclusão dos troços da estrada supracitada?

2) Dado o atraso que se verifica, qual a data prevista para conclusão, que se pretende rápida, das respectivas obras e abertura ao tráfego dessa importante via?

3) Tem essa Secretaria de Estado conhecimento da forma como, mesmo a título provisório e precário, não está a ser garantido aos utentes nesses troços um mínimo de sinalização e segurança a fim de evitar constantes e graves prejuízos para os automobilistas e outros veículos que diariamente são obrigados a transitar nesses percursos?

Requerimento n.e 322A/I (2.*)-AC

de 19 de Janeiro de 1993

Assunto: Assassínio do padre Alberto Neto. Apresentado por: Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).

Em Julho de 1987, o Rev.TO Padre Alberto Neto Simões Dias foi encontrado morto, na zona de Águas de Moura, no distrito de Setúbal.

Todas as notícias então divulgadas apontaram para um assassínio, tendo-se as entidades policiais competentes encarregado das respectivas investigações. Posteriormente, as notícias sobre o assunto foram-se esbatendo ou rareando, nunca tendo a opinião pública sido devidamente esclarecida sobre as circunstâncias, o móbil e os culpados do referido assassínio.

O padre Alberto Neto era um cidadão estimado e prestigiado em diversos meios sociais. A popularidade que granjeou junto da juventude, como assistente da Juventude Escolar Católica, a forma como exerceu a sua actuação social e religiosa, de um modo aberto e tolerante, desde Santa Maria de Belém e capela do Rato a uma humilde paróquia da linha de Sintra, fizeram de Alberto Neto Simões Dias um homem merecedor da consideração de todos os que com ele lidaram.

O assassínio de qualquer cidadão é um crime grave. A execução de alguém que levou uma vida de apoio desinteressado a todos quantos dele necessitaram, especialmente os jovens, assume as características de um crime hediondo.