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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Esta prestação complementar de saúde, de que beneficiaram os trabalhadores activos e pensionistas da indústria de lanifícios, foi assegurada desde 1979 até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 118/92, de 13 de Agosto, pelo Ministério da Saúde, em conformidade com o estabelecido no despacho conjunto de 10 de Janeiro de 1979 dos então Secretários de Estado da Saúde e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 31, de 6 de Fevereiro de 1979, que transferiu para os Serviços Médico-Sociais tais encargos.

Assim, no cumprimento do Despacho n.° 87/SESS/92, de 23 de Setembro, encontra-se em funcionamento um grupo, de trabalho com vista a estudar a questão em causa, solução que poderia eventualmente passar pelo assumir dos custos das comparticipações pelo Fundo Especial, para o que seria, porém, necessária uma reestruturação profunda do mesmo.

15 de Janeiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Afaria José Policarpo.

ministério do emprego e da segurança social

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 49/VI (2.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre financiamento a empresas em situação económica difícil no concelho de Tomar.

Referenciando o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.' de que a situação crítica que atravessam as empresas do sector papeleiro e de lanifícios da região de Tomar tem-se reflectido num aumento de desemprego registado no Centro de Emprego de Tomar e, em particular, o desemprego subsidiado no âmbito da Lei n.° 17/86.

Assim, e independentemente de situações de rescisão de contratos que entretanto ocorreram, encontram-se com contrato suspenso, e abrangidas pela Lei n.° 17/86, 153 pessoas da empresa MATRENA— Sociedade Industrial de Papéis, 109 da Fábrica de Fiação de Tomar e 87 da Companhia de Papel de Porto de Cavaleiros, o que corresponde sensivelmente a 50 % do desemprego subsidiado naquela região.

Das três empresas referidas, e nos últimos três anos, a MATRENA — Sociedade Industrial de Papéis recebeu apoios por intermédio do Centro de Emprego, no âmbito dos programas de emprego (JJOVIP, FIQ e Despacho Normativo n.° 109/86) Programa Operacional n.° 3 — Aprendizagem e Programa Operacional n.° 1 — Formação de Activos. Os montantes dos apoios, em 1990, rondaram os 8000 contos, em 1991, os 21000 contos, e em 1992, cerca de 250 contos.

De referir, por último, que a existência de dívidas à segurança social e à Fazenda Pública tem condicionado o acesso a apoios à formação profissional.

18 de Janeiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

ministério do ambiente e recursos naturais

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GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 61/VI (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a situação do rio Lima decorrente da construção da barragem do Alto Undoso.

Relativamente ao assunto epigrafado e a que faz referência o ofício desse Gabinete acima citado, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:

1 — Quanto à qualidade da água superficial nas estações onde existe vigilância junto das captações de água para abastecimento de Ponte da Barca, não se verificou, nos últimos meses, variação significativa.

2 — Quanto à qualidade da água que è distribuída, ê da competência da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primária (DGCSP) e das ailininistrações regionais de saúde (ARS), conforme consta do n.° 3 do artigo 4° do Decreto--Lei n.° 74/90, que aprova as normas de qualidade da água.

19 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Amónio Lopes Madureira.

ministério das obras públicas, transportes e comunicações

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 74/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a análise do plano rodoviário nacional pelas câmaras municipais do agrupamento da Guarda, Celorico da Beira e Gouveia.

Referindo-me ao requerimento em epígrafe, recebido a coberto do ofício n.° 5025, de 12 de Novembro do ano transacto, encarrega-me S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de informar V. Ex.* do seguinte:

Não se verificam atrasos na implementação dos IP e IC nos distritos de Viseu e da Guarda, face às prioridades a nível nacional. Aliás, é de referir que tanto um distrito como o outro são dos que, presentemente, apresentam uma maior percentagem de troços novos recentemente concluídos.

Para o adequado esclarecimento, analisamos em seguida a situação de cada um dos troços:

IP 2 — Trancoso-Celorico da Beira (TP 5):

Extensão — 15 km;

Custo total (estimado) — 1 700 000 contos;

Situação actual — projecto a iniciar em 1993 — estudo de impacte ambiental em apreciação;

Início e conclusão da obra — de acordo com a última proposta de investimento a médio prazo da Junta Autónoma de Estradas, prevê-se o início e conclusão deste troço no período compreendido entre 1994 e 1997;

IP 2 — Celorico da Beira-Guarda — comum ao LP 5. Já concluído.

LP 2 — Guarda-limite do distrito:

Extensão — 22 km;

Custo total (estimado) — 1400 000 contos;

Situação actual — projecto em reformulação;

Início e conclusão da obra — de acordo com a última proposta de investimento a médio prazo da Junta Autónoma de Estradas, prevê-se o início e conclusão deste troço no período compreendido entre 1994 e 1997;

LP 3 — Régua-Reconcos: Extensão — 24 km;

Custo total (estimado) — 9 000 000 de contos;