29 DE JANEIRO DE 1993

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4.3 — Acordo quanto à elisão da questão das rendas (3.4 e 3.7): as conversações deveriam incidir exclusivamente sobre o problema da aquisição dos terrenos.

5 — Até às reunião com a APIT de 8 de Maio de 1992 (anexo rv), a equipa negociadora por parte do Estado entregou à Associação a informação disponível sobre os contratos de arrendamento (3.2).

Ainda nesta reunião, foram ultrapassadas as questões relativas a

5.1 — Sünplificaçâo de formalidades (3.5);

5.2 — Prioridade nas aquisições (3.9);

5.3 — Actualização de preços, posteriormente a 1992 (3.8);

5.4 — Preço por unidade de superfície: quanto à consideração de três zonas tipo de preço uniforme (3.6).

6 — Conforme previsto no n.° 3.5, foi entretanto publicado, por iniciativa do Ministério da Defesa Nacional, o diploma de dispensa do trato sucessivo, para efeitos de registo dos terrenos a adquirir (anexo v).

7 — Como se vê, para avançar com as aquisições dos terrenos arrendados da Base das Lajes, resta apenas ajustar posições quanto ao preço por metro quadrado (5.4), em relação a cada uma das zonas acordadas na reunião de 8 de Maio de 1992 (anexo rv).

8 — A comissão negociadora por parte do Estado, na última reunião com a APIT, apresentou proposta de preço por unidade de superfície (anexo rv), obviamente negociável como proposta que é.

A APIT não estaria nessa altura, mandatada pelos proprietários para prosseguir as negociações sobre a única questão ainda em aberto, o ajuste final do preço por metro quadrado. Acordou-se, entretanto, prosseguir o diálogo assim que a APIT se encontrasse habilitada (anexo rv).

Desde então se aguarda contacto da Associação para ultimar o processo.

12 de Janeiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.

Sota. — Por impossibilidade técnica não se publicam os anexos referidos no documento.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 91/VI (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação dos músicos profissionais do Algarve.

1 — Através do ofício n.° 5102, de 18 de Novembro de 1992, foi remetido a este Gabinete o requerimento em epígrafe, atinente à situação dos músicos profissionais do Algarve.

O Sr. Deputado, após considerar que em toda a zona litoral algarvia «a animação cultural escasseia os espectáculos são raros, os lugares onde habitualmente se podia ouvir música ao vivo têm sido substituídos por outros que funcionam com mais moderna maquinaria» e de os músicos profissionais do Algarve serem «os grandes prejudicados com esta situação, pois têm-se visto sucessivamente empurrados

para uma situação de desemprego», finaliza o seu requerimento solicitando a este Ministério informação tida por pertinente sobre o assunto vertente.

2 — É de referir ao Sr. Deputado, no seguimento da informação prestada pela Delegação de Faro da Inspecção--Geral do Trabalho, que, usualmente, a hotelaria tradicional (hotéis de quatro ou cinco estrelas) possui os seus músicos privativos, o que reduz substancialmente as hipóteses de recurso a trabalho eventual de estrangeiros. Há, contudo, casos pontuais de unidades hoteleiras e similares que terão utilizado por períodos de tempo curtos esse tipo de recrutamento, com recurso preferencial a indivíduos de nacionalidade inglesa.

Se, por um lado, a utilização destes músicos em períodos

curtos toma quase impossível a sua detecção, o problema complica-se dado que os músicos ingleses (e dos restantes países da CE) têm, como é sabido, um tratamento idêntico ao dos músicos nacionais. Assim, a escolha individualizada do «tipo» de músico a que se recorre ultrapassa completamente o âmbito de actuação da mspecção-Geral do Trabalho.

É de sublinhar, também, a este propósito que na última operação realizada visando, essencialmente, o sector dos músicos, foram visitadas 13 empresas, não se tendo encontrado qualquer anomalia já que todos os músicos detectados eram nacionais.

Os serviços deste Ministério, nomeadamente através da Inspecção-Geral do Trabalho, continuarão a acompanhar com a atenção devida o sector em apreço, não deixando de intervir sempre que a situação assim o justifique.

Lisboa 18 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 112/VI (2.°)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), acerca da ponte sobre o rio Tejo.

Referindo-me ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de informar V. Ex." do seguinte:

1 — A reformulação do perfil transversal da ponte com a introdução de uma 5.* via reversível proporcionou um aumento da sua capacidade em 50 %, que implicou o correspondente aumento do numero de cabinas para cobrança da portagem.

2 — O equipamento para registo das cobranças em uso há já vários anos estava obsoleto e necessitava de modernização urgente.

Era necessário substituí-lo por aparelhagem com tecnologia actual e mais consentânea com as novas formas de cobrança já em serviço, com sucesso, em diversos países.

3 — A programação das obras deveria encarar a manutenção em funcionamento da barreira da portagem no sentido Norte-Sul.

4 — Considerou-se ainda que o limite de capacidade da ponte foi atingido com a introdução da 5." via reversível e que a barreira da portagem a construir, com a implantação de 15 vias para cobrança será suficiente para prover ao tráfego nas horas de ponta.