50-(30)

II SÉRIE-B — NÚMERO 13

mentos pelo pessoal das autarquias — na parte que constitui encargo dos subsistemas— são compensadas, conforme a previsão da alínea e) do citado artigo 5.°, pelo desconto legal (1 %) efectuado nos vencimentos do pessoal (que constitui receita do Estado), pelo que não é solicitado das juntas de freguesia o reembolso de quaisquer encargos concernentes a medicamentos

O Director-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.

Junto envio a V. Ex.* fotocópias dos elementos relativos aos acidentes de viação e vítimas, ocorridos em Portugal nos anos de 1987 a 1991, fornecidos pela Direcção-Geral de Viação, e que foram solicitados pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins no requerimento em epígrafe.

O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva

Marcelino.

Nota. — Os elementos referidos foram entregues ao Deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 108/VI (2.")-AC, do Deputado Fernando dos Santos Pereira (PSD), relativo à exploração de pedreiras no Monte da Franqueira, Barcelos.

Na sequência do ofício n.° 5214, de 24 de Novembro de 1992, referente ao assunto acima indicado, encarrega--me S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura de informar V. Ex." de que o imóvel denominado «Castelo de Faria e Estação Arqueológica Subjacente» está classificado como monumento nacional pelo Decreto n.°40 684, de 13 de Julho de 1956, encontrando-se afecto ao IPPAR — Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.

A área classificada é composta de sete parcelas de terreno, cinco das quais, num total de 59 597,50 m2, são propriedade do Estado. As duas restantes estão na posse de particulares.

Em 1987 foram detectados trabalhos de laboração de uma pedreira que decorriam quer dentro da área classificada quer na respectiva zona de protecção, tendo sido de imediato solicitadas intervenções da autarquia local e da Direcção-Geral de Geologia e Minas. Esta última entidade procedeu de imediato ao embargo dos trabalhos.

Em 1990 os trabalhos foram retomados tendo sido, mais uma vez, solicitada a intervenção da Câmara Municipal e da Direcção-Geral de Geologia e Minas.

Numa tentativa de resolver esta situação foi efectuada, no local, uma reunião com a Direcção-Geral de Geologia e Minas e iniciado processo tendente à realização de um levantamento topográfico, visando demarcar a área classificada e respectiva zona de protecção. Esse levantamento permitirá iniciar o processo de aquisição das duas parcelas de terreno na posse de particulares, caso venha a existir disponibilidade financeira para o eleito.

Após delimitação, no terreno, da área classificada e zona de protecção estarão reunidas as condições para a elaboração de um projecto de valorização da estação, que se prevê possa vir a ser desenvolvido a breve trecho.

O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 113/VI (2.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), pedindo elementos estatísticos sobre acidentes de viação.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 134/VI (2.*)-AC, do Deputado João Rui Almeida (PS), sobre poluição nos rios do distrito de Coimbra.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que a bacia do Mondego tem sido objecto de um levantamento bastante completo dos principais focos poluidores, realizado entre 1989 e 1992, cujos resultados se apresentam no quadro A, B e C em anexo.

Efectuam-se igualmente análises de controlo da qualidade da água em 10 pontos fixos situados nos principais cursos de água e integrados na rede da qualidade da água. Nestas estações são analisados um grande número de parâmetros físico-químicos e bacteriológicos, capazes de identificar com rigor a qualidade da água, como pode ser constatado pelos resultados publicados no Compêndio de Dados da Qualidade da Água, da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, e na Rede da Qualidade da Água, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, que são apresentados em anexo.

Conforme se pode concluir pelo resultado destas análises, a qualidade da água no rio Mondego é, de um modo geral, boa apesar de em certos troços deste e dos seus afluentes ocorrerem, em certas alturas do ano, situações de degradação pontuais. A situação mais crítica ocorre a jusante da cidade de Coimbra e encontra-se em vias de resolução com a entrada em funcionamento da estação de tratamento de águas residuais, que foi integralmente financiada pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e já entregue à Câmara Municipal de Coimbra.

Os serviços do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais têm efectuado acções de fiscalização e inspecção às actividades poluidoras no sentido de obrigar à instalação, ou à melhoria do funcionamento, dos sistemas de tratamento dos efluentes produzidos. Simultaneamente, sempre que são detectadas situações anómalas de desrespeito pela lei, são levantados autos e instruídos os respectivos processos de contra-ordenação.

No que respeita à poluição de origem urbana está previsto, no âmbito da aplicação dos novos fundos comunitários, o financiamento dos sistemas de recolha e tratamento de águas residuais domésticas, bem como o lançamento de acções integradas, que incluam unidades industriais e agro-industriais, as quais irão contribuir para a recuperação das áreas mais poluídas e garantir a melhoria da qualidade da água em toda a bacia.

O Chefe do Gabinete, António Lopes Madureira.

Nota. — Os quadros mencionados foram entregues ao Deputado.