12 DE FEVEREIRO DE 1993

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e para as jovens não qualificadas à procura do primeiro emprego.

Mesmo as jovens com habilitações académicas e profissionais continuam a ser preteridas, mantendo-se os preconceitos culturais que impedem as trabalhadoras e os empresários de as recrutar para postos de trabalho nao tradicionais, optando por recorrer a formas contratuais atípicas e, consequentemente, precárias.

As oportunidades de formação profissional e de carreira são ainda reduzidas, pelo que a profissionalização das mulheres se faz ainda nas áreas tradicionais, estando estas sujeitas à estratificação do mercado de trabalho como se fosse uma fatalidade inevitável.

Programas como o NOW são a oportunidade para a sua capacidade de iniciativa com uma base de formação profissional capaz de assegurar o seu sucesso.

Todos sabemos que é necessário que a informação chegue clara e objecüva às interessadas e que com estas se estabeleça um diálogo e uma relação de apoio adequada às suas condições culturais e psicológicas, tendo presente a importância para o desenvolvimento regional destes projectos.

Assim e sendo conhecidos os resultados positivos levados a cabo por esta equipa, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social esclarecimentos sobre tão insólita decisão do IEFP.

Requerimento n.B 447/VI (2.«)-AC de 11 de Fevereiro de 1993

Assunto: Encerramento dos serviços administrativos da

Casa do Povo de Arazede, em Montemor-o-Velho. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A acção concertada deste Governo, numa desresponsabilização progressiva da função social do Estado, atingiu Arazede ao, após uma paulatina redução do pessoal e retirada dos ficheiros, fechar os serviços administrativos da Casa do Povo.

Esta vila — seria esta uma das prendas que o Governo do PSD reservou a Arazede pela sua recente ascensão a vila? — constitui a freguesia mais populosa do concelho de Montemor-o-Velho e é aquela que maior volume de receitas canaliza, pelos produtores agrícolas, para a segurança social.

Além disto, a Casa do Povo de Arazede suportava administrativamente o ATL e o apoio social a mais duas freguesias — Seixo e Liceia.

Se isto é o resultado do apregoado sucesso da política do Governo do PSD; os utentes da Casa do Povo de Arazede já devem estar elucidados...

Face ao insólito de semelhante decisão e à quebra nas regalias e direitos adquiridos pelos beneficiários da Casa do Povo da região de Arazede, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Consumição e do n." 1, alínea é), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Onde vão agora as pessoas pagar contribuições, requerer subsídios, abonos e pensões, pedir esclarecimentos sobre segurança social ou

reclamar atrasos de pagamentos, extravios, etc? Quais os custos que isso acarretará para os utentes?

2) Quem, a partir de agora, presta o suporte administrativo que a Casa do Povo vinha dando para funcionamento do ATL ou o apoio social às freguesias de Arazede, Seixo e Liceia?

Requerimento n.9 448A/1 (2.«)-AC

de 5 de Fevereiro de 1993

Assunto: Suspensão das obras do Museu de D. Diogo de

Sousa, em Braga. Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).

O Museu de D. Diogo de Sousa, em Braga, foi criado em 1918, mas só a partir de 1980 passou a dispor de um corpo de técnicos especializados e se assumiu não como mais um museu monográfico ou de arqueologia e arte geral mas como um verdadeiro museu regional de arqueologia.

Subsistia, no entanto, o problema da falta de instalações que permitissem expor as suas colecções, bem como a prestação de serviços especializados a toda esta região, sobejamente conhecida pelo seu riquíssimo património arqueológico.

Entretanto e apesar das exíguas instalações de que dispõe, tem vindo a desenvolver um trabalho, a todos os títulos notável, na organização de visitas guiadas e de sessões de divulgação, no seu âmbito de especialidade, bem como a cedência de material bibliográfico e audiovisual. Tem prestado apoio técnico-científico à investigação arqueológica no Norte do País, assegurado a edição regular da revista Caderno de Arqueologia, em colaboração com a Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho, e tem ainda contribuído decisivamente para a preservação das ruínas e do espólio de Bracara Augusta, através da manutenção e recuperação das ruínas que integrarão o seu circuito de visita.

Os achados arqueológicos conhecidos e as fontes documentais existentes atestam que o perímetro da cidade romana de Bracara Augusta abarcava parte do actual centro histórico, situando-se a sua parte mais nobre da zona do alto da colina da Cividade. Daí que tenha sido esta a zona escolhida para a implantação do Museu, projectado em estreita ligação com os núcleos de ruínas arqueológicas existentes na área.

A aprovação da candidatura ao Programa de Infra--Estruturas Turísticas e Equipamentos Culturais (PRODI-ATEC), que visa a construção e ou recuperação de infra-estruturas e equipamentos de reconhecido interesse arquitectónico e turístico, previa que as obras das instalações do Museu, da responsabilidade do IPPAR e do IPM, fossem comparticipadas em 60 % e executadas em três fases: fundações e toscos, acabamentos, arranjos exteriores e tratamento museológico.

A 1.' fase, adjudicada à empresa de construção ENGIL, teria uma duração prevista de oito meses e orçava em 162 000 contos.

Apesar de várias diligências feitas desde 1989 para escavar a zona onde se pretendia instalar o Museu, tal só veio a acontecer em 1991, precisamente no ano em que se adquiriram os terrenos.