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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

para esta construção, as dificuldades criadas pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, quanto ã cedência do terreno, têm impedido que esta obra, fundamental para o concelho, se concretize.

A resposta então obtida da tutela apontava para que a construção do Palácio da Justiça se iniciasse no segundo semestre de 1992, desde que a respectiva Câmara cedesse o terreno, tal como o acordado.

Acontece que, até ao momento, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António continua sem dar solução ao problema.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério da Justiça resposta às questões seguintes:

1) Qual a actual situação da construção do Palácio da Justiça em Vila Reid de Santo António?

2) Mantendo-se a situação de bloqueio gerada pela Câmara Municipal relativamente ao terreno, que solução pretende o Ministério da Justiça, empreender com vista a ultrapassar este problema?

3) A fim de se resolver esta questão com uma maior eficácia e rapidez, não poderá o ministério da tutela actuar no sentido de adquirir o respectivo terreno directamente?

Requerimento n.2 455/VI (2.fi)-AC

de 11 de Fevereiro de 1993

Assunto: Tribunal Judicial da Amadora.

Apresentado por: Deputado João Granja da Fonseca (PSD).

A cidade da Amadora, com uma população que se aproxima dos 250 000 habitantes, há muito que sente a necessidade de ser dotada de um tribunal judicial.

Há alguns anos que foi criado o então denominado «Tribunal de Polícia» e duas varas do Tribunal do Trabalho.

Esta solução era manifestamente insuficiente e não resolvia de modo algum as carências sentidas neste sector.

Recentemente, o Sr. Ministro da Justiça, quer numa intervenção que fez na Assembleia da República quer numa comunicação à imprensa, referiu que o Governo ia criar não só a comarca da Amadora mas também o círculo judicial da Amadora.

Esta informação causou na população desta cidade grande satisfação e a natural expectativa de saber quando serão adoptadas tais medidas e quando será construído o Tribunal Judicial da Amadora.

A localização do Tribunal já se-encontra acordada entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal da Amadora.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Para quando a criação da comarca e do círculo judicial da Amadora?

2) Em que fase se encontra o projecto da construção do Tribunal Judicial da Amadora?

3) Neste edifício será também instalado o Tribunal de Círculo e da Comarca Judicial da Amadora?

Requerimento n.9 456/VI (2.a)-AC de 11 de Fevereiro de 1993

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio da seguinte publicação:

Variação do Parque Habitacional entre 1981 e 1991 Intercensos) versus Fogos Concluídos no Mesmo Decénio.

Requerimento n.a 457A/I (2.«)-AC

de 11 de Fevereiro de 1993

Assunto: Defesa e preservação dos recursos hídricos do País.

Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

A defesa e preservação dos nossos recursos hídricos constitui nos nossos dias um imperativo a que corresponde uma necessidade do todo colectivo.

Por seu lado, a importância da água na preservação do ambiente e da qualidade de vida constitui também um adquirido.

De há alguns anos a esta parte constata-se que a poluição provocou profundas alterações nos rios do nosso país, sendo visível que a qualidade das suas águas já não é a mesma .... assistindo-se em muitos casos a situações de desolação e a autênticos depósitos de lixo ou resíduos de unidades fabris.

Pelo distrito de Coimbra correm, entre outros, os rios Mondego, Alva, Arunca, Ceira, Foja, Dueça e Pranto, os quais apresentam sinais de poluição crescente. Daí que seja imperioso proceder a uma prevenção geral, que terá de assentar no estudo, pelas entidades competentes, do grau de poluição dos rios em causa e fontes de poluição respectiva, no sentido de serem tomadas e implementadas as medidas adequadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, regimentais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nos sejam facultadas as seguintes informações:

1) Qual o estado actual dos rios no distrito de Coimbra do ponto de vista do seu grau de poluição?

2) Quais as principais causas de poluição relativamente a cada rio?

3) Quais as medidas previstas para o combate à poluição nos rios de Portugal?

Requerimento n." 458/VI (2.«)-AC de 11 de Fevereiro de 1993

Assunto: Situação da Real Fábrica do Gelo, na serra de Montejunto.

Apresentado por: Deputados Pedro Passos Coelho, Pedro Gomes e Duarte Pacheco (PSD).