12 DE FEVEREIRO DE 1993

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nossos parceiros comunitários, existem condicionantes graves, sendo de realçar a mistura de laranja algarvia com outra oriunda de Espanha, Marrocos, África do Sul e Brasil, vendida como genuinamente algarvia, devidamente empacotada e selada, fazendo baixar o seu preço, impondo desta forma uma desleal concorrência aos produtores, criando, assim, ainda mais dificuldades no escoamento deste produto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura informações sobre se está definido algum plano de controlo e fiscalização para esta situação, que está a tomar-se, dia após dia, numa autêntica fraude para produtores e consumidores.

Requerimento n.9 465/VI (2.B)-AC de 11 de Fevereiro de 1993

Assunto: Doença nos sobreiros e azinheiras algarvios. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Os concelhos de Loulé, São Brás de Alportel e Silves são três municípios com grandes áreas de serra, onde abundam os sobreiros e as azinheiras.

Apesar do crescente despovoamento destas zonas, com fenómenos migratórios para o litoral, esta riqueza natural ainda é, hoje, fonte de rendimento e de sobrevivência de muitos agricultores algarvios.

Desde há alguns anos, tem-se verificado a existência de um fungo que tem destruído lentamente estas duas espécies de árvores, pondo em perigo a sua sobrevivência.

Esta doença afecta economicamente largas centenas de agricultores e deve merecer da parte das entidades competentes uma atenção especial.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura informações sobre as medidas já tomadas ou a tomar por esse Ministério, com vista a solucionar este grave problema.

Requerimento n 9 466/VI (2.9)-AC

de 5 de Fevereiro de 1993

Assunto: Programas de investimento nos transportes para 1993-1999.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Os projectos de investimento de transportes a incluir no novo quadro comunitário de apoio e no Fundo de Coesão, tanto pelo volume de investimentos envolvidos como pelo efeito indutor que representam, virão definir e modelar o sistema de transporte do nosso país.

A preparação destes projectos portugueses a incluir neste quadro tem, pois, uma importância fundamental para as futuras condições de transporte de pessoas e bens no nosso país.

Para o fazer, dispõe o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos programas de investimento preparados pelas diferentes empresas e instituições que, sob a tutela desse Ministério, levarão a cabo os investimentos a seleccionar e candidatar, quer no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, quer no do Fundo de Coesão.

Em virtude da importância dos referidos programas, a Deputada Leonor Coutinho requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os projectos de investimento propostos pela CP no âmbito da preparação do quadro comunitário de apoio e do Fundo de Coesão para o período de 1993-1999.

Requerimento n.9 467/VI (2.«)-AC de 5 de Fevereiro de 1993

Assunto: Programas de investimento nos transportes para 1993-1999.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Os projectos de investimento de transportes a incluir no novo quadro comunitário de apoio e no Fundo de Coesão, tanto pelo volume de investimentos envolvidos como pelo efeito indutor que representam, virão definir e modelar o sistema de transporte do nosso país.

A preparação destes projectos portugueses a incluir neste quadro tem, pois, uma importância fundamental para as futuras condições de transporte de pessoas e bens no nosso país.

Para o fazer, dispõe o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos programas de investimento preparados pelas diferentes empresas e instituições que, sob a tutela desse Ministério, levarão a cabo os investimentos a seleccionar e candidatar, quer no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, quer no do Fundo de Coesão.

Em virtude da importância dos referidos programas, a Deputada Leonor Coutinho requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, os projectos de investimento propostos pelo Nó Ferroviário de Lisboa no âmbito da preparação do quadro comunitário de apoio e do Fundo de Coesão para o período de 1993-1999.

Requerimento n.9 468/VI (2.,)-AC

de 5 de Fevereiro de 1993

Assunto: Programas de investimento nos transportes para 1993-1999.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Os projectos de investimento de transportes a incluir no novo quadro comunitário de apoio e no Fundo de Coesão, tanto pelo volume de investimentos envolvidos como pelo efeito indutor que representam, virão definir e modelar o sistema de transporte do nosso país.

A preparação destes projectos portugueses a incluir neste quadro tem, pois, uma importância fundamental para as futuras condições de transporte de pessoas e bens no nosso país.

Para o fazer, dispõe o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dos programas de investimento preparados pelas diferentes empresas e instituições que, sob a tutela desse Ministério, levarão a cabo os investimentos a seleccionar e candidatar, quer no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio, quer no do Fundo de Coesão.