12 DE FEVEREIRO DE 1993

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Tendo em conta que decorre o mês de Fevereiro de 1993 e a obra está prevista no PDR 1989-1993, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Qual o plano de execução daquela estrada?

2) Quais os prazos de execução previstos para o troço entre Sines e Odemira?

Requerimento n.º 452/VI (2.«)-AC

de 7 de Janeiro de 1993

Assunto: Preço das portagens nas auto-estradas e na ponte sobre o Tejo.

Apresentado por: Deputado João Oliveira Martins (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam indicadas quais as tabelas de preços vigentes para as portagens das auto-estradas e na ponte sobre o Tejo em cada um dos anos de 1985 a 1993, inclusive.

Requerimento n.» 453/VI (2.B)-AC de 11 de Fevereiro de 1993

Assunto: Loteamento industrial de Vila Real de Santo António

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Em 12 de Novembro de 1992, dirigi um requerimento a V. Ex.*, Sr. Presidente da Assembleia da República, solicitando se dignasse obter do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações um conjunto de informações.

A criação de um loteamento industrial em Vila Real de Santo António é imprescindível ao desenvolvimento do concelho.

Na verdade, esta infra-esüntura, que já há muito deveria estar em pleno funcionamento, constitui uma velha aspiração de todos os vila-realenses, a que urge dar resposta.

Volvidos cerca de três meses e dado que, até ao momento, não obüve qualquer resposta, venho de novo solicitar a V. Ex.*, Sr. Presidente, se digne obter do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os documentos e informações seguintes:

1) Cópia do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e os Caminhos de Ferro Portugueses acerca da cedência de terrenos para a futura zona industrial;

2) Cópia do título comprovativo da propriedade, por parte da CP dos referidos terrenos;

3) Existe, ou não, algum processo judicial em que particulares e a CP litigam, designadamente quanto ao problema da titularidade/propriedade dos aludidos terrenos? Em caso afirmativo, sobre o mesmo já recaiu decisão final?

ANEXO

Requerimento n.8 104/VI (2.*)-AC

de 12 de Novembro de 1992

Assunto: Loteamento industrial de Vila Real de Santo António

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Desde há quase uma década que se reconhece a necessidade de criar em Vila Real de Santo António uma zona específica para a instalação de pequenas unidades industriais.

A criação de um loteamento industrial constituiu uma das grandes prioridades na elaboração do Plano Director, o qual mereceu a aprovação unânime, em sede de Assembleia Municipal.

A zona definida em plano, não sendo propriedade do município, tem vindo a ser alvo de negociações entre a Câmara Municipal e o seu eventual proprietário, os Caminhos de Ferro Portugueses (CP).

Aquando da análise da proposta de normas para o referido loteamento, em Assembleia Municipal, foi posta em causa a titularidade da propriedade. A Câmara Municipal deixou claro que a propriedade não era sua, mas, sim, da CP.

Seguidamente, um dos elementos da Assembleia Municipal alertou esta para o facto de o terreno em causa não ser propriedade da CP, mas, sim, de particulares, deixando clara a existência de um contencioso.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitu-cionais e regimentais, solicito a V. Ex.", Sr. Presidente, se digne obter do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os documentos e informações seguintes:

1) Cópia do protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e os Caminhos de Ferro Portugueses acerca da cedência de terrenos para a futura zona industrial;

2) Cópia do título comprovativo da propriedade, por parte da CP, dos referidos terrenos;

3) Existe, ou não, algum processo judicial em que particulares e a CP litigam, designadamente quanto ao problema da titularidade/propriedade dos aludidos terrenos? Em caso afirmativo, sobre o mesmo já recaiu decisão final?

Requerimento n.9 454/VI (2.*)-AC de 11 de Fevereiro de 1993

Assunto: Construção do Palácio da Justiça de Vila Real

de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Há cerca de um ano, solicitei informação ao Ministério da Justiça acerca dos entraves que se colocavam, então, ao arranque da construção do Palácio da Justiça em Vila Real de Santo António.

Na oportunidade, foram realçadas a situação precária das actuais instalações e as deficientes condições de trabalho de todos os seus funcionários.

Apesar de a administração central ter inscrito em PIDDAC, desde há vários anos. cerca de 300 000 contos