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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

como o Ministério das Finanças no domínio da informação fiscal (número de terminais disponibilizados, respectivas taxas de utilização por cidadãos, impacte da informação posta a consulta)? Quais os custos de acesso para os potenciais utentes (v. g. preço dos terminais videotex, assinatura mensaL preços do acesso em regime kiosk)!

c) Tendo sido tomada a decisão (acertada) de assegurar também a possibilidade de aceder ao servidor videotex do Instituto de Informática do Ministério das Finanças por modem e linha telefónica através de terminais convencionais, que entidades públicas e privadas utilizam essa possibilidade?

Mais se requer o envio dos números já publicados e a publicar da folha informativa Notícias INFOCID.

Requerimento n.8 552/Vl (2.*)-AC

de 25 d» Fevereiro de 1993

Assunto: Razões e resultados do recurso ao serviço público videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

A consulta do Guia das Bases de Dados, editado pela TELEPAC, revela que o serviço público videotex goza da preferência de numerosas entidades públicas para disponibilizar informação gratuita destinada aos cidadãos e pessoas colectivas.

De facto, poucos organismos públicos optaram por permitir a exploração de informação armazenada electronicamente em bases de dados existentes em computadores remotos mediante diálogo interactivo efectuado através de simples linha telefónica por utilizadores que disponham de modem, cujos custos têm vindo a baixar exponencialmente.

Afigura-se urgente ajuizar sobre o acerto e consequências da opção dominante.

Com efeito, a utilização do videotex exige, além de equipamento terminal próprio, o pagamento de numerosos encargos (taxa de instalação, assinatura mensal ou acesso em regime kiosk, custos da duração de cada comunicação e do volume efectivo de tráfego de dados). Ao contrário da oferta de dados proporcionada por entidades privadas de áreas económicas (como a banca, seguros, transportadoras) a grupos de consumidores de informação muito específicos e, em regra, com significativo poder de compra, a oferta pública de mformação aos cidadãos em geral deveria primar pela máxima facilidade de acesso e economia de custos.

Não é isso que ocorre, porém. No actual quadro, pode mesmo acontecer que tenha muito escassa procura a informação oferecida pelo Estado via videotex (dado o baixo número de utilizadores), ao passo que são privados de oferta segmentos populacionais que desejariam e, por modem, facilmente poderiam aceder a importantes massas de dados. Parecendo impossível reproduzir serodiamente em Portugal a experiência francesa do MINITEL (que passou, designadamente, pela instalação gratuita de equipamentos

terminais em milhões de lares), a impressionante proliferação entre nós de equipamentos informáticos parece indicar que seria um êxito o impulsionamento da interligação desses computadores por modem, com vista a nxxlemizar as formas de acesso à informação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se à Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional:

1) Por que razão optou pelo recurso ao videotex para oferta de informação sobre os programas financiados pelo FEDER?

2) Quais os custos anuais do projecto?

3) Qual o impacte do projecto (v. g. número de utilizadores estimado, natureza das informações mais solicitadas, apreciações dos serviços organizadores e prestadores da informação)?

4) Razões pelas quais o serviço não é prestado em condições que permitam o fácil acesso por utilizadores que disponham de modem;

5) Perspectivas da oferta de informação nos anos 90: vai insistir-se na unidimensionalização da oferta videotex, propiciar também o acesso por modem ou concentrar meios nesta última opção?

Requerimento n.fi 553/VI (2.*)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Razões e resultados do recurso ao serviço público videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

A consulta do Guia das Bases de Dados, editado pela TELEPAC, revela que o serviço público videotex goza da preferência de numerosas entidades públicas para disponibilizar informação gratuita destinada aos cidadãos e pessoas colectivas.

De facto, poucos organismos públicos optaram por permitir a exploração de informação armazenada electronicamente em bases de dados existentes em computadores remotos mediante diálogo interactivo efectuado através de simples linha telefónica por utilizadores que disponham de modem, cujos custos têm vindo a baixar exponencialmente.

Afigura-se urgente ajuizar sobre o acerto e conseqüências da opção dominante.

Com efeito, a utilização do videotex exige, além de equipamento terminal próprio, o pagamento de numerosos encargos (taxa de instalação, assinatura mensal, custos da duração de cada comunicação e do volume efectivo de tráfego de dados). Ao contrário da oferta de dados proporcionada por entidades privadas de áreas económicas (como a banca, seguros, transportadoras) a grupos de consumidores de informação muito específicos e, em regra, com significativo poder de compra, a oferta pública de informação aos cidadãos em geral deveria primar pela máxima facilidade de acesso e economia de custos.

Não é isso que ocorre, porém. No actual quadro, pode mesmo acontecer que tenha muito escassa procura a informação oferecida pelo Estado via videotex (dado o baixo numero de utilizadores), ao passo que são privados de oferta segmentos populacionais que desejariam e, por modem, facilmente poderiam aceder a importantes massas de dados.