6 DE MARÇO DE 1993

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englobando, designadamente, o desvio de 270 milhões de metros cúbicos do Douro para o Tejo, a criação de 600 000 novos hectares de regadio e a construção de 2000 novas barragens.

Do que se conhece deste plano hidrológico ele poderá vir a ter impactes significativos nos caudais e escorrências que vêm para Portugal. As alterações de caudais em Portugal terão, seguramente, efeitos nos aproveitamentos hidroeléctricos existentes, com reduções na produção energética do nosso pais.

2 —Em Portugal, com grandes irregularidades no regime pluviométrico, sem um grande volume de águas de superfície, no segundo ano de seca, não se conhece nenhuma iniciativa estratégica do Governo com vista a promover o aproveitamento e gestão dos nossos recursos hidrológicos.

Não existe uma política da água em Portugal.

3 — Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (XHihecimento do plano hidrológico espanhol?

b) Entende o MARN que tal plano colide com o convénio existente entre o Estado Português e o Espanhol sobre o aproveitamento em comum dos rios fronteiriços e que pode ter repercussões negativas nos caudais que correm em território nacional, com consequências nos nossos aproveitamentos hidroeléctricos e na construção futura de albufeiras?

c) Que medidas ou diligências tem o Governo em curso junto do Governo Espanhol sobre o plano hidrológico citado?

d) Tem o Governo em estudo ou em curso de elaboração algum plano hidrológico para Portugal?

e) Quais são as barragens que se prevêem iniciar-se a construir até ao final da década?

f) Que medidas pensa o Governo adoptar para fazer face ao segundo ano de seca?

g) Para quando uma política da água em Portugal?

Requerimento n.s 565/VI (2.<)-AC de 19 da Fevereiro de 1993

Assunto: Segurança nas escolas.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

A Escola de Teixeira, no concelho de Baião, é um caso típico de uma escola de risco. O logradouro ã volta da Escola, que serve de recreio aos alunos, não possui qualquer vedação e os três a cincos metros de altura do muro de suporte são uma tentação. Vedar o recinto é um sonho para o corpo docente, que a todo o momento teme pela segurança das crianças.

Para além disto, o edifício necessita de obras urgentes, nomeadamente para evitar a infiltração da água das chuvas que entram pelo telhado.

A humidade infiltrada é escondida com desenhos dos alunos e alguns (poucos) mapas.

Embora seja a Câmara a responsável, nada se pode exigir a quem apenas tem recursos do FEF. Dever tem o Ministério da Educação, que deve utilizar os fundos do PRODEP para casos como este.

Não se compreende que o Ministério da Educação não esteja atento à qualidade do parque escolar, quando ele é essencial para a qualidade do ensino.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, pergunta-se:

1) Não pensa o Ministério da Educação estabelecer com a Câmara um protocolo que abranja todas as necessidades do parque escolar de Baião?

2) Vão as crianças da Escola de Teixeira continuar sem vedação no logradouro que lhes serve de recreio, até que haja um acidente grave?

3) Não se justifica a existência de uma cantina que proporcione às crianças pelo menos uma sopa quente?

4) Quando pensa o Ministério que estarão acabadas as obras da Escola de Santa Leocádia, cuja reparação continua adiada?

Requerimento n.fi 564/VI (2.»)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Situação do pessoal não docente. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Um grupo de funcionários não docentes da Escola C+S de Custóias fez-nos chegar um abaixo-assinado expondo as suas preocupações quanto à situação de contratados a prazo que vêem as suas relações de trabalho rescindidas ao fim de quatro anos.

2 — E uma situação que abrangerá, no País, cerca de uma dezena de milhares de auxiliares de acção educativa e outro pessoal não docente.

3 — Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que esclareça a questão exposta por aqueles trabalhadores — de que anexamos cópia —e as medidas que o Governo tem em vista pôr em prática para estabilizar e dar garantias de continuidade de trabalho ao pessoal não docente em serviço nas escolas.

Nota — A copia referida foi enviada ao respectivo ministério.

Requerimento n « 566/VI (2.B)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Escola Secundária n.° 1 do Seixal.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Escola Secundária a° 1 do Seixal, frequentada por 2100 alunos, está instalada num edifício com condições inaceitáveis em termos de salas de aulas, espaços de convívio e instalações sanitárias, situação que tem sido sistematicamente denunciada pela comunidade educativa, devido às dificuldades que cria na vida escolar e em particular na aplicação da reforma educativa e do novo sistema de avaliação dos alunos.

A mesma Escola apresentou há mais de dois anos a proposta para que lhe seja atribuído como patrono José Afonso, democrata e figura maior da cultura portuguesa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Qual o prazo previsto para a construção do novo edifício para a Escola Secundária n.° 1 do Seixal?

2) Qual o motivo do atraso verificado na concessão da autorização para a adopção peta Escola