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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

zona de Carenque não permite alterar o traçado previamente seleccionado pela Junta Autónoma de Estradas e aprovado em faixa de reserva, deverá a BRISA promover o lançamento de um concurso público internacional de cortcepçâo/construção para A9 (CREL) na referida zona, que assegure a preservação do referido trilho de pegadas, na medida do que for tecnicamente possível, quer recorrendo à construção total ou parcial de um túnel sob o referido trilho, quer ainda eixxmtrando soluções alternativas no sentido de minimizar os custos financeiros do empreendimento.

Ao conhecimento do Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, a quem solicito o acompanhamento deste processo face às propostas de solução que venham a ser apresentadas.

15 de Fevereiro de 1993. —Álvaro Magalhães.

Dê-se conhecimento deste despacho à Junta Autónoma de Estradas.

Social responder às questões n.°* 1 e 2 do reqtierimento n.° 397/ VI (2.*)-AC do Sr. Deputado Luís Peixoto (PCP):

Artigo 43.°

Garantia do sigilo

1 — Qualquer pessoa ou entidade tem direito a que os dados de natureza estritamente privada, quer pessoais, quer referentes à atuação econórjuco-fmamxira, não sejam indevidamente divulgados pelas instituições de segurança social abrangidas pela presente lei.

2 — Considera-se que não há divulgação indevida sempre que o interessado dê a sua concordância ou haja obrigação legal de comunicação.

Quanto à 3* questão, informa-se que foi publicado no Diário da República, 1* sériesB, a° 273, de 25 de Novembro de 1992, / o Despacho Normativo n.° 220/92, que regula a matéria. ./

Lisboa, 12 de Fevereiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

15 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, José Krohn.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 397/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre dívidas à segurança social por empresas do distrito de Santarém.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* que o artigo 43.° da Lei n.0 28/ 84, de 14 de Agosto (Lei de Bases da Segurança Social), que se transcreve, não permite à Secretaria de Estado da Segurança

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 427/VI (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre os autocarros e eléctricos desperdiçados pela Carris.

Em referência ao assunto em epígrafe, objecto do ofício a° 774, de 15 de Fevereiro próximo passado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir a V. Ex.* que, segundo mfòrmações obtidas do conselho de administração da Clompanhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., não corresponde à verdade que a frota da empresa não tenha plena utilização como resultado da falta de motoristas e guarda-freios.

23 de Fevereiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n° 8819/85

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