Debates Parlamentares - Diário 017S1, p. 47 (1993-03-06)

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6 DE MARÇO DE 1993

66-(47)

ANEXO

Mapa doa montantes financeiro* concedidos a entidade* da área do Centro de Emprego de Vila Franca da Xira

discriminada por medida*

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TURISMO

Fundo de Turismo

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20T/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunba (PSD), sobre investimentos da administração central no concelho de Vila Franca de Xira.

Em cumprimento do Despacho do Sr. Secretario de Estado do Turismo de 6 de Janeiro de 1993, cabe ao Fundo de Turismo informar:

1 — Para o concelho de Vila Franca de Xira, o Fundo de Turismo em 1990 aprovou três financiamentos:

Para a construção de um estabelecimento hoteleiro, foram concedidos dois financiamentos, num total de 239 500 contos, à sociedade XIRATUR — Hotelaria e Turismo, L.da;

O terceiro, no valor de 94 000 contos, foi concedido ao Sr. Guliver Bernardino dos Reis, para a construção de um complexo de animação turística.

2 — Não existem previsões para 1993, uma vez que até ao preciso momento não se registou nenhuma entrada, nos nossos serviços, de projectos para o concelho de Vila Franca de Xira.

19 de Janeiro de 1993. —Isabel Fróis.

DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO INTERNO

Em cumprimento do determinado superiormente em despacho exarado sobre o ofício do Gabinete do Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares que anexava o requerimento em epígrafe, informa-se o seguinte:

No âmbito de intervenção da Direcção-Geral do Comércio Interno e relativamente às ajudas do Estado, apenas há a registar o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SDMC), regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 75-A/91 e pela Portaria a" 133-A/91, ambos de 15 de Fevereiro.

Tendo entrado em vigor em Fevereiro de 1991, este sistema veio preencher as necessidades de renovação das pequenas e médias empresas comerciais, quer grossistas, quer retalhistas.

Assim, embora o SDMC não pretenda responder a todas as necessidades do comércio, coloca ao alcance das PME do sector a possibUidade de aceder a bens de equipamento e tecnologias inovadoras que permitam atingir uma maior produtividade e competividade empresarial, bem como prestar um serviço mais qualificado ao consumidor final.

O SDMC tem colhido uma grande aceitação por parte das empresas comerciais, reflectida nos níveis de procura alcançados, demonstrando assim a sua boa adaptabilidade às necessidades do sector.

No tocante aos dados mais recentes (14 de Janeiro de 1993) pertencentes ao concelho de Vila Franca de Xira, conforme quadro que se anexa podemos constatar que das 21 candidaturas apenas 12, cerca de 57 %, foram consideradas elegíveis, com valores de investimento que rondam os 207 134 contos e de incentivo na ordem dos 43 632 contos.

Das restantes nove candidaturas não elegíveis, oito foram-no por razões de pontuação de relevância global (RG 60) e apenas uma por não preencher as condições de acesso ao sistema.

É tudo quanto se nos oferece informar sobre o pedido em questão.

A Técnica Superior, Margarida Fernandes.

6 DE MARÇO DE 199366-(47)ANEXOMapa doa montantes financeiro* concedidos a entidade* da área do Centro de Emprego de Vila Franca da Xiradiscriminada por medida*

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TURISMOFundo de TurismoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 20T/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunba (PSD), sobre investimentos da administração central no concelho de Vila Franca de Xira.Em cumprimento do Despacho do Sr. Secretario de Estado do Turismo de 6 de Janeiro de 1993, cabe ao Fundo de Turismo informar:1 — Para o concelho de Vila Franca de Xira, o Fundo de Turismo em 1990 aprovou três financiamentos:Para a construção de um estabelecimento hoteleiro, foram concedidos dois financiamentos, num total de 239 500 contos, à sociedade XIRATUR — Hotelaria e Turismo, L.da;O terceiro, no valor de 94 000 contos, foi concedido ao Sr. Guliver Bernardino dos Reis, para a construção de um complexo de animação turística.2 — Não existem previsões para 1993, uma vez que até ao preciso momento não se registou nenhuma entrada, nos nossos serviços, de projectos para o concelho de Vila Franca de Xira.19 de Janeiro de 1993. —Isabel Fróis.DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO INTERNOEm cumprimento do determinado superiormente em despacho exarado sobre o ofício do Gabinete do Secretáriode Estado dos Assuntos Parlamentares que anexava o requerimento em epígrafe, informa-se o seguinte:No âmbito de intervenção da Direcção-Geral do Comércio Interno e relativamente às ajudas do Estado, apenas há a registar o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SDMC), regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 75-A/91 e pela Portaria a" 133-A/91, ambos de 15 de Fevereiro.Tendo entrado em vigor em Fevereiro de 1991, este sistema veio preencher as necessidades de renovação das pequenas e médias empresas comerciais, quer grossistas, quer retalhistas.Assim, embora o SDMC não pretenda responder a todas as necessidades do comércio, coloca ao alcance das PME do sector a possibUidade de aceder a bens de equipamento e tecnologias inovadoras que permitam atingir uma maior produtividade e competividade empresarial, bem como prestar um serviço mais qualificado ao consumidor final.O SDMC tem colhido uma grande aceitação por parte das empresas comerciais, reflectida nos níveis de procura alcançados, demonstrando assim a sua boa adaptabilidade às necessidades do sector.No tocante aos dados mais recentes (14 de Janeiro de 1993) pertencentes ao concelho de Vila Franca de Xira, conforme quadro que se anexa podemos constatar que das 21 candidaturas apenas 12, cerca de 57 %, foram consideradas elegíveis, com valores de investimento que rondam os 207 134 contos e de incentivo na ordem dos 43 632 contos.Das restantes nove candidaturas não elegíveis, oito foram-no por razões de pontuação de relevância global (RG 60) e apenas uma por não preencher as condições de acesso ao sistema.É tudo quanto se nos oferece informar sobre o pedido em questão.A Técnica Superior, Margarida Fernandes.

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