6 DE MARÇO DE 1993

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

HOSPITAL DE SAO MARCOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°217/VI (2.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre comunicação interna no Hospital de São Marcos, de Braga, de uma sessão pública de política de saúde, a propósito do Estatuto do SNS.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.' e fazer os comentários seguintes:

Neste requerimento S. Ex.* o Sr. Deputado Luís Peixoto entendeu transformar a nossa comunicação interna n.° 16792 em acção de «propaganda de uma actividade partidária».

Na realidade a nossa intenção e a razão pela qual entendemos produzi-la radica no simples intuito de procurar uma adequada informação de todo o pessoal hospitalar sobre uma matéria de extrema importância como é o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde apresentando para o efeito uma «sessão pública de política de saúde» protagonizada pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde e da iniciativa da comissão concelhia de Braga do PSD.

Sublinhe-se que dias antes era levada a cabo uma greve médica com o apoio do Sindicato e Ordem dos Médicos para contestar este diploma legal quando a generalidade dos médicos desconhecia em absoluto os termos e conteúdo desse mesmo diploma.

Os homens só são ou podem ser responsáveis e autónomos enquanto seres informados e assumindo com conhecimento de causa as suas atitudes.

Contribuir para essa informação só pode ser indesejável em relação a quem pretende «explorar» de forma iníqua condutas irracionais e emoções desabridas.

Reconheço que pode muito bem acontecer que aos olhos do Sr. Deputado a nossa atitude possa ser interpretada como uma acção de «propaganda».

Com efeito, vindo de quem vem, e tendo subjacente uma cultura ideológica onde informar é propaganda, naturalmente que o Sr. Deputado jamais entenderá a isenção de quem parte de outros pressupostos e tem da vida uma outra concepção na qual não pode caber a manipulação e a engenharia das almas.

Relativamente ao n.° 2 do requerimento de S. Ex.* só gostaria de anexar um documento proveniente do Partido Socialista onde se prova que igualmente participamos nas iniciativas de outro partido sem quaisquer preocupações sectárias.

26 de Janeiro de 1993. — O Director do Hospital, Germano Cerqueira.

Nota. — O documento referido no último paragrafo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 222/VI (2.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre consequências do mau tempo em zonas do distrito de Vila Real.

Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.°5609, de 28 de Dezembro de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 —Não há, como não tem havido nos últimos cinco anos, qualquer subsídio a situações deste tipo, que, de resto, estão em muitos casos cobertas pelo seguro de colheitas.

2 — Houve dois programas operacionais (intempéries de 1989 e seca de 1992) por se reconhecerem, a nível nacional, situações de extrema gravidade, o que não se enquadra no presente caso.

3 — Todavia, entende-se que pode e deve haver ajudas aos prejudicados, de uma forma directa (equipamentos da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, por exemplo), e eventual enquadramento de obras no âmbito dos programas em vigor, o que já foi transmitido à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.

19 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.