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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

CandIdaturas SIMC—Via Franca da Xira

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

E/A — Candidaturas elegíveis homologadas.

E — Candidaturas elegíveis a aguardar homologação.

I/R — Candidaturas são elegíveis homologadas.

I — Candidaturas não elegíveis a aguardar homologação.

14 de Janeiro de 1993.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20T/VI (2.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre investimentos da administração central no concelho de Vila Franca de Xira.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar que junto envio a V. Ex.1 mapas do PIDDAC do concelho de Vila Franca de Xira relativos aos anos de 1990 a 1993.

22 de Fevereiro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — Os mapas referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 203/VI (2.*>AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues sobre emissões da Radio France-Inter para a comunidade portuguesa.

Relativamente ao requerimento n.° 203/VI (2.*)-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre as emissões da Rádio France-Inter para a comunidade portuguesa, encarrega-me S. Ex.' o Ministro dos Negócios Estrangeiros de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

A decisão de supressão de emissões a que o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues se refere foi tomada em reunião interministerial e abrange não só a emissão em língua portuguesa como outras emissões destinadas à imigração, designadamente nas línguas italiana e espanhola

A Embaixada de Portugal em Paris tem feito as possíveis dibgênáas no sentido de procurar a reconsideração da referida decisão por parte das autoridades francesas, que, todavia, estão conscientes da falta de eco do tipo de emissão em causa nas comunidades que visava alcançar.

Sem embargo de uma emissão em língua portuguesa ter sempre interesse em si mesma, este facto não constitui argumento razoável para mover as autoridades francesas. Aliás nem seria útil repisar-se o apelo à defesa do prestigio da língua num quadro que foi criado e viveu em nome da atribuição de uma certa menoridade à comunidade portuguesa, que hoje, felizmente, já não é vítima de tal conceito. Seria pois arriscado, em consequência, dar a impressão de o cultivar agora por parte de Portugal.

Tanto mais que as emissões da RFI para África, Brasil e Portugal, em língua portuguesa, continuam diariamente,