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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

De facto, poucos organismos públicos optaram por permitir a exploração de informação armazenada electronicamente em bases de dados existentes em computadores remotos mediante diálogo interactivo efectuado através de simples linha telefónica por utilizadores que disponham de modem, cujos custos tem vindo a baixar exponencialmente.

Afigura-se urgente ajuizar sobre o acerto e consequências da opção drjminante.

Com efeito, a utilização do videotex exige, além de equipamento terminal próprio, o pagamento de numerosos encargos (taxa de instalação, assinatura mensal, custos da duração de cada comunicação e do volume efectivo de tráfego de dados). Ao contrário da oferta de dados proporcionada por entidades privadas de áreas económicas (como a banca seguros, transportadoras) a grupos de consumidores de Mormação muito específicos e, em regra, com significativo poder de compra, a oferta pública de informação aos cidadãos em geral deveria primar pela máxima facuidade de acesso e economia de custos.

Não é isso que ocorre, porém. No actual quadro, pode mesmo acontecer que tenha muito escassa procura a rnfcrmação oferecida pelo Estado via videotex (dado o baixo número de utilizadores), ao passo que são privados de oferta segmentos populacionais que desejariam e, por modem, facilmente poderiam aceder a importantes massas de dados. Parecendo impossível reproduzir serodiamente em Portugal a experiência francesa do MINITEL (que passou, designadamente, pela instalação gratuita de equipamentos terminais em milhões de lares), a impressionante proliferação entre nós de equipamentos informáticos parece indicar que seria um êxito o impulsionamento da interligação desses computadores por modem, com vista a mocJernizar as formas de acesso à informação. Os custos da não adopção dessa via são enormes e, de resto, não mensuráveis apenas em termos económicos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI):

1) Por que razão optou pelo recurso ao videotex para oferta de informação ao público sobre matérias da sua competência?

2) Quais os custos anuais do projecto?

3) Qual o impacte do projecto (v. g. número de utilizadores estimado, natureza das informações mais solicitadas, apreciações dos serviços organizadores e prestadores da rnfcrmação)?

4) Razões pelas quais o serviço não é prestado em condições que permitam o fácil acesso por utilizadores que disponham de modem:

5) Perspectivas da oferta de informação nos anos 90. vai insistir-se na unidimensionalização da oferta videotex, propiciar também o acesso por modem ou concentrar meios nesta úitima opção?

Requerimento n.8 560/VI (2.I)-AC de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Aquisição de material de fabrico indonésio pela

administração central. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias tomadas públicas sobre a aquisição, pelo Ministério da Justiça, de máquinas de escrever de origem indonésia e sobre a distribuição das mesmas por diversos tribunais portugueses;

Considerando que este facto, a confirmar-se, representa uma gravíssima afronta aos sentimentos de solidariedade dos Portugueses relativamente ao povo de Timor-Leste;

Considerando, ainda, que o facto representa uma violação da própria proposta de boicote económico à Indonésia, que

Portugal justamente fez perante a Comunidade Europeia, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros mformação urgente sobre:

1) O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem conhecimento desta questão?

2) Que medidas tomou o Ministério dos Negócios Estrangeiros, ou pensa vir a tomar, relativamente a tão gravoso facto?

Requerimento n.» 561/VI (2.ª)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Envio de relatório sobre os aldeamentos de Vale

da Telha e Rosalinda no concelho de Aljezur. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Solicita-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o envio do relatório da inspecção e inquérito realizados pela Inspecção-Geral da Administração do Território, em 1992, relativamente aos aUeamentos de Vale da Telha e Rosalinda concelho de Aljezur.

Requerimento n.» 562/VI (2.»)-AC de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Listagem das inspecções feitas pelo MAP, IFADAP

e INGA às explorações agrícolas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Nas últimas semanas têm vindo a público notícias desencontradas sobre a percentagem e o volume de irregularidades e fraudes que envolverão a aplicação dos fundos comunitários para a agricultura

Importa, com rigor, conhecer a extensão das inspecções efectuadas.

2 — Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura que forneça a listagem de inspecções e auditorias feitas e respectivos resultados, desde 1986, às explorações agrícolas, às cooperativas, empresas privadas ou públicas e outras estruturas de produção ou comercialização ou mesmo organismos do Estado beneficiários, intermediários ou responsáveis pelos fundos comunitários para a agricultura

Requerimento n.« 563/VI (2.*)-AC d» 25 de Fevereiro de 1999

Assunto: Plano hidrológico espanhol.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — À comunicação social tem noticiado a existência de um plano hidrológico espanhol para os próximos 20 anos que prevê a transferência de água entre bacias hidrográficas,