6 DE MARÇO DE 1993

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Afigura-se urgente ajuizar sobre o acerto e consequências da opção dominante.

Com efeito, a uülização do videotex exige, além de equipamento terminal próprio, o pagamento de numerosos encargos (taxa de instalação, assinatura mensal, custos da duração de cada comunicação e do volume efectivo de tráfego de dados). Ao contrário da oferta de dados proporcionada por entidades privadas de áreas económicas (como a banca, seguros, transportadoras) a grupos de consumidores de informação muito específicos e, em regra, com significativo poder de compra, a oferta pública de informação aos cidadãos em geral deveria primar pela máxima facilidade de acesso e economia de custos.

Não é isso que ocorre, porém. No actual quadro, pode mesmo acontecer que tenba muito escassa procura a informação oferecida pelo Estado via videotex (dado o baixo número de utilizadores), ao passo que são privados de oferta segmentos populacionais que desejariam e, por modem, facilmente poderiam aceder a importantes massas de dados. Parecendo impossível reproduzir serodiamente em Portugal a experiência francesa do MINITEL (que passou, designadamente, pela instalação gratuita de equipamentos terminais em milhões de lares), a impressionante proliferação entre nós de equipamentos informáticos parece indicar que seria um êxito o impulsionamento da interligação desses computadores por modem, com vista a modernizar as formas de acesso à informação. Os custos da não adopção dessa via são enormes e, de resto, não mensuráveis apenas em termos económicos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Instituto do Comércio Externo de Portugal (ICEP):

1) Por que razão optou pelo recurso ao videotex para oferta de informação ao público sobre matérias da sua competência?

2) Quais os custos anuais do projecto?

3) Qual o impacte do projecto (v. g. número de utilizadores estimado, natureza das informações mais solicitadas, apreciações dos serviços organizadores e prestadores da informação)?

4) Razões pelas quais o serviço não é prestado em condições que permitam o fácil acesso por utilizadores que disponham de modem;

5) Perspectivas da oferta de informação nos anos 90: vai insistir-se na unidimensionalização da oferta videotex, propiciar também o acesso por modem ou concentrar meios nesta última opção?

Requerimento n.2 558/VI (2.*)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Razões e resultados do recurso ao serviço público videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

A consulta do Guia das Bases de Dados, editado pela TELEPAC, revela que o serviço público videotex goza da preferência de numerosas entidades públicas para disponibilizar informação gratuita destinada aos cidadãos e pessoas colectivas.

De facto, poucos organismos públicos optaram por permitir a exploração de informação armazenada electronicamente em bases de dados existentes em computadores remotos mediante diálogo interactivo efectuado através de

simples linha telefónica por utilizadores que disponham de modem, cujos custos têm vindo a baixar exponencialmente.

Afigura-se urgente ajuizar sobre o acerto e consequências da opção dominante.

Com efeito, a utilização do videotex exige, além de equipamento terminal próprio, o pagamento de numerosos encargos (taxa de instalação, assinatura mensal, custos da duração de cada comunicação e do volume efectivo de tráfego de dados). Ao contrário da oferta de dados

proporcionada por entidades privadas de áreas económicas (como a banca, seguros, transportadoras) a grupos de consumidores de informação muito específicos e, em regra, com significativo poder de compra, a oferta pública de informação aos cidadãos em geral deveria primar pela máxima facilidade de acesso e economia de custos.

Não é isso que ocorre, porém. No actual quadro, pode mesmo acontecer que tenha muito escassa procura a irformaçâo oferecida pelo Estado via videotex (dado o baixo número de utilizadores), ao passo que são privados de oferta segmentos populacionais que desejariam.e, por modem, facilmente poderiam aceder a importantes massas de dados. Parecendo impossível reproduzir serodiamente em Portugal a experiência francesa do MINITEL (que passou, designadamente, pela instalação gratuita de equipamentos terminais em milhões de lares), a impressionante proliferação entre nós de equipamentos informáticos parece indicar que seria um êxito o impulsionamento da interligação desses computadores por modem, com vista a modernizar as formas de acesso ã informação. Os custos da não adopção dessa via são enormes e, de resto, não mensuráveis apenas em termos económicos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC):

1) Por que razão optou pelo recurso ao videotex para oferta de informação sobre direitos dos consumidores e outras matérias da sua competência (incluindo a divulgação de resultados de testes e ensaios comparativos)?

2) Quais os custos anuais do projecto?

3) Qual o impacte do projecto (v. g. número de utilizadores estimado, natureza das informações mais solicitadas, apreciações dos serviços organizadores e prestadores da informação)?

4) Razões pelas quais o serviço não é prestado em condições que permitam o fácil acesso por utilizadores que disponham de modem;

5) Perspectivas da oferta de informação nos anos 90: vai insistir-se na unidimensionalização da oferta videotex, propiciar também o acesso por modem ou concentrar meios nesta última opção?

Requerimento n.2 559/VI (2.°)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Razões e resultados do recurso ao serviço público videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

A consulta do Guia das Bases de Dados, editado pela TELEPAC, revela que o serviço público videotex goza da preferência de numerosas entidades públicas para disponibilizar informação gratuita destinada aos cidadãos e pessoas colectivas.