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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Secundária n.° 1 do Seixal de José Afonso como patrono? Como justifica o Governo que outras escolas tenham obtido a aprovação dos respectivos patronos em prazos muito mais curtos?

Requerimento n.» 567/VI (2.*)-AC de 25 da Fevereiro de 1993

Assunto: Santuário do Cabo Espichel.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

O Santuário do cabo Espichel possui no seu espólio valiosíssimas obras de arte, como é o caso de duas pinturas a óleo do século xvi, representando, respectivamente, Santo António e Santiago, e ainda diversas pinturas do século xvm. A sua importância tem sido cordirmada e nxonhecida através da inclusão das pinturas em exposições, como, por exemplo, a que teve lugar em Palmela durante o mês de Julho de 1990 sobre a Ordem de Santiago, e que inclui na sua comissão de honra o Sr. Secretário de Estado, Dr. Pedro Santana Lopes.

O estado de degradação a que o Santuário tem estado sujeito foi motivo de repetidos alertas no sentido de se efectuar o seu restauro; tal restauro foi, de tacto, iniciado; no entanto, essas obras foram interrompidas sem razão aparente.

Hoje, o valioso espólio a que acima nos referimos encontra-se armazenado em condições precárias: as pinturas seiscentistas e oitocentistas estão encostadas à parede, sem condições para a sua preservação, em zona de grande humidade; o restauro iniciado corre o sério risco de se perder rapidamente, criando uma situação de deterioração ainda mais flagrante do que aquela em que se encontrava antes das obras de restauro.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) A Secretaria de Estado da Cultura estará consciente da urgência que se impõe para recuperar e preservar mais uma parte do património cultural português em sérios riscos de desaparecimento?

2) Por que se encontram paradas as obras de restauro do Santuário? Quando serão recomeçadas e qual a programação existente até à sua conclusão?

Requerimento n.B 5687VI (2.«)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Trabalho infantil.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

O recurso à mão-de-obra infantil levou a Irispecção-Geral do Trabalho a elaborar 222 autos contra igual número de empresas.

A actuação da entidade estatal suscitou alguma expectativa relativamente à publicação no Diário da República da lista de empresas às quais foram aplicadas sanções no decorrer do ano passado.

Conhecido o decreto, a frustração foi enorme. Destas, só 25 empresas ficaram inibidas de celebrar contratos de trabalho com o Estado e de apresentar candidaturas à obtenção de apoios dos fundos comunitários.

Estas medidas são, não um combate ao trabalho infantil, mas um abrir de portas aos muitos responsáveis pelo seu agravamento.

Atendendo ao avolumar dos números e à gravidade da situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação resposta às seguintes questões:

1) Como se compreende que, tendo a Inspecção-Geral do Trabalho apresentado uma lista de 222 empresas com trabalho infantil, só 25 sejam penalizadas?

2) Se todas as crianças estavam em idade de frequência da escolaridade obrigatória, como é possível que não haja um intercâmbio entre a Inspecção-Geral do Trabalho e a Inspecção-Geral do Ensino?

3) Foi averiguado se os conselhos directivos das escolas que todas aquelas crianças deviam frequentar fizeram algo para tentar trazer as crianças à escola?

4) Quantas crianças foram detectadas pela Inspecçâo--Geral do Trabalho que abandonaram o sistema escolar?

5) Foi comunicado à mspecção-Geral do Ensino a lista dessas crianças? Como actuou esta? E o próprio Ministério da Educação?

6) Que contactos foram estabelecidos entre os dois Ministérios em questão e que medidas foram tomadas ou ainda serão tomadas para combater o trabalho infantil?

7) Para quando um debate nacional com vários intervenientes — professores, autarcas, empresários, responsáveis orgânicos desses dois Ministérios e os responsáveis políticos?

Requerimento n.s 569/VI (2.*)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Desactivação da estrutura coordenadora dos programas relativos ao emprego e à formação profissional de mulheres.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

No âmbito e com o fundamento da reestruturação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, levada a efeito no decurso do último ano, o Governo, através do Ministro do Emprego e da Segurança Social, deliberou desactivar a única estrutura que, a nível dos serviços centrais, se ocupara de todos os assuntos técnicos relativos ao emprego e à formação profissional de mulheres, dispersando as respectivas atribuições por vários departamentos, transferindo a coordenadora e cessando as requisições de serviço ou denunciando os contratos dos restantes funcionários que integravam a citada estrutura.

Considerando que:

a) A transferência orgânica da Comissão para a Igualdade e para os Direitos da Mulher da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério do Emprego e da Segurança Social foi operada com fundamento — explicitado pelo próprio Ministro perante este Parlamento — numa maior sensibilidade, mais completo conhecimento e mais eficaz capacidade de intervenção deste