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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Requerimento n.9 581/VI. (2.«)-AC

de 2 de Março de 1993

Assunto: Solicita o envio de documentação. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me seja fornecida cópia do convénio e outros

instrumentos diplomáticos que neste momento regulam a

distribuição, entre Portugal e Espanha, de direito ao aproveitamento dos recursos hídricos da bacia do Guadiana.

Requerimento n.9 582/Vt (2.»)-AC

de 2 de Março de 1993

Assunto: Acessibilidades na freguesia de Agualva-Cacém. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que cerca de 10 000 cidadãos de Agualva-Cacém subscreveram um abaixo-assinado, que enviaram ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o problema das acessibilidades na freguesia e dando sugestões para a resolução do problema.

O PCP manifesta o seu apoio à pretensão contida naquele abaixo-assinado.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1.° Qual a posição que o Ministério vai tomar face à petição que lhe foi endereçada por 10 000 cidadãos?

2.° Não considera o Ministério justo e indispensável resolver as dificuldades de acessibilidade da população de Agualva-Cacém ao IC 19?

Requerimento n.a 583A/I (2.«)-AC

de 2 de Março de 1993

Assunto: Alterações ao traçado da CREL. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

A marcação de terrenos para a construção da CREL, por indivíduos alegadamente ao serviço da BRISA, veio suscitar séria inquietação nalgumas das áreas atravessadas por aquela infra-estrutura de transporte.

Esses sinais de inquietação têm sido acompanhados de protestos, fundamentados, correcta ou incorrectamente, na existência de alterações ao traçado previsto para a CREL.

Sabendo-se que o projecto daquela via teve início na JAE, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes üiformações:

1.° Se efectivamente tiveram lugar alterações ao traçado da CREL, em termos susceptíveis de iludir

as expectativas dos proprietários e utentes das áreas atravessadas;

2.° Se as alterações foram mtroduzidas em relação a projectos eventualmente elaborados e divulgados ou não pela JAE;

3." Se as alterações foram introduzidas por razões económicas e, em caso afirmativo, se estas se cingem à facUidade de execução da obra, com consequente menor custo;

4.° Se foram devidamente ponderados os impactes das alterações introduzidas, nomeadamente os que tenham a ver com a ocupação de solos com aptidão agrícola e vizinhança de habitação ou de instalações turísticas;

S.° Se, na perspectiva do impacte ambiental, foram devidamente acauteladas as diligências determinadas pelo financiamento do projecto por quaisquer instâncias da Comunidade Europeia

Requerimento n.9 584/VI (2.*)-AC de 2 de Março de 1993

Assunto: Atribuição de subsídios pelo Governo Civil do

Distito de Faro. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Mantém-se como prática do Sr. Governador Civil do Distrito de Faro a atribuição, a diversos títulos, de subsídios a múltiplas entidades, colectivas ou individuais.

Mantém-se o desconhecimento dos critérios de atribuição, montante e beneficiários destes subsídios.

Em Maio de 1992, solicitei ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, informação acerca dos subsídios que o Sr. Governador Civil do Distrito de Faro tem distribuído neste distrito.

Dado que até ao momento não obtive qualquer resposta, e já vão passados 10 meses, de novo solicito a V. Ex.' Sr. Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Ministério da Administração Interna me informe do seguinte:

a) Quais os critérios de atribuição de subsídios pelo Sr. Governador Civil do Distrito de Faro?

b) Listagem das entidades, públicas, privadas, colectivas ou individuais, que beneficiaram destes subsídios;

c) Qual o montante das verbas recebidas por cada um dos beneficiados nos anos de 1988 a 1992 inclusive?

Requerimento n.8 5857VI (2.«)-AC

de 2 de Março de 1993

Assunto: Gestão dos estabelecimentos integrados do Centro

Regional de Segurança Social de Bragança Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

O Centro Regional de Segurança Social de Bragança decidiu fazer acordos de gestão dos estabelecimentos integrados com instituições privadas, nomeadamente do Jardim-de-Infância da Coxa (já concretizado) e Lar de São Francisco (em fase de concretização).