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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Têm vindo a ser noticiados nos jornais diversos casos pendentes em tribunal e relativos a despejos ou desocupações envolvendo diversos alojamentos, entre os quais se destaca, pelo número de pessoas envolvidas, o caso da Quinta do Mocho, em Sacavém.

Estes casos, como se verificou na recente ocorrência em Camarate, têm uma dimensão social considerável, que exige, necessariamente, um tratamento particular.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se que pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social me sejam fornecidas as seguintes üiforaiações:

1.° Procedeu o Governo ao levantamento dos casos de despejo ou desocupação colectivos que se encontram pendentes em tribunal?

2° Em caso afirmativo, quais são esses casos, especificando, se possível, o número de pessoas envolvidas e a localização dos prédios ocupados?

3.° Quais as medidas que o Governo tem em vista para assegurar que os eventuais desalojamentos se processem acautelando os problemas sociais daí emergentes, designadamente a satisfação do direito de habitação dos desalojados?

4.° Em concreto, quais as medidas previstas pelo Governo para a resolução da questão concreta da Quinta do Mocho?

Requerimento n.s 596/VI (2.I)-AC

de 4 de Março de 1993

Assunto: Casos pendentes em tribunal e relativos a despejos

ou desocupações de alojamentos. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).

Têm vindo a ser noticiados nos jornais diversos casos pendentes em tribunal e relativos a despejos ou desocupações envolvendo diversos alojamentos, entre os quais se destaca, pelo número de pessoas envolvidas, o caso da Quinta do Mocho, em Sacavém.

Estes casos, como se verificou na recente ocorrência em Camarate, têm uma dimensão social considerável, que exige, necessariamente, um tratamento particular.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam fornecidas as seguintes informações:

1.° Procedeu o Governo ao levantamento dos casos de despejo ou desocupação colectivos que se encontram pendentes em tribunal?

2° Em caso afirmativo, quais são esses casos, especificando, se possível, o número de pessoas envolvidas e a localização dos prédios ocupados?

3.° Quais as medidas que o Governo tem em vista para assegurar que os eventuais desaloj amentos se processem acautelando os problemas sociais daí emergentes, designadamente a satisfação do direito de habitação dos desalojados?

4.° Em concreto, quais as medidas previstas pelo Governo para a resolução da questão concreta da Quinta do Mocho?

Requerimento n.s 597/VI (2.«>-AC

de 4 de Março de 1993

Assunto: Casos pendentes em tribunal e relativos a despejos

ou desocupações de alojamentos. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).

Têm vindo a ser noticiados nos jornais diversos casos pendentes em tribunal e relativos a despejos ou desocupações envolvendo diversos alojamentos, entre os quais se destaca pelo número de pessoas envolvidas, o caso da Quinta do Mocho, em Sacavém.

Estes casos, como se verificou na recente ocorrência em Camarate, têm uma dimensão social considerável que exige, necessariamente, um tratamento particular.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se que pelo Ministério da Justiça me sejam fornecidas as seguintes informações:

1.° Procedeu o Governo ao levantamento dos casos de despejo ou desocupação colectivos que se encontram pendentes em tribunal?

2.° Em caso afirmativo, quais são esses casos, especificando, se possível, o número de pessoas envolvidas e a localização dos prédios ocupados?

3.° Quais as medidas que o Governo tem em vista para assegurar que os eventuais desalojamentos se processem acautelando os problemas sociais daí emergentes, designadamente a satisfação do direito de habitação dos desalojados?

4.° Em concreto, quais as medidas previstas pelo Governo para a resolução da questão concreta da Quinta do Mocho?

Requerimento n.« 598/VI (2.«)-AC de 4 de Março de 1993

Assunto: Construção de um viaduto sobre a povoação de

Pinheiro de Loures. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).

Segundo informações da imprensa, designadamente constantes da edição do Público, de 1 de Março de 1993, a construção da CREL prevê a construção de um viaduto sobre a povoação de Pinheiro de Loures.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se que pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me sejam fornecidos os seguintes dados:

1.° Confirma-se que o traçado da CREL envolve a

construção de um viaduto sobre a povoação de

Pinheiro de Loures? 2.° Em caso afirmativo, quais as medidas previstas para

prevenir os inevitáveis impactes ambientais negativos

da solução?

3.° Os estudos de impacte ambiental elaborados para a construção da CREL, em especial o referente ao sublanço Lotires-Caneças.

Requerimento n.9 599/VI (2.*)-AC

de 4 da Março de 1993

Assunto: Construção de um viaduto sobre a povoação de

Pinheiro de Loures. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).