6 DE MARÇO DE 1993

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Com a extinção das casas do povo, os funcionários desse organismo transitaram para a segurança social, tendo sido, para o efeito, integrados nos quadros dos diversos centros de segurança social do País.

Como quaisquer outros funcionários públicos, com os seus direitos e garantias regimentalmente consagrados, aqueles vêem-se hoje ameaçados de despedimento por virem a ser considerados pessoal excedentário.

Em declarações a um jornal nacional, a presidente do Centro Regional de Segurança Social de Viseu declara que os ex-funcionários das casas do povo irão ser dispensados, pelo facto de possuírem categorias desnecessárias ao Centro Regional de Segurança Social. Como entender tal argumentação, depois de todos estes anos que mediaram entre a extinção das casas do povo e o momento actual? Como entender a insensibilidade da referida Dr." Fernanda Sobral quando diz que os funcionários.a dispensar até terão redução nas suas despesas por ficarem em casa?

O insulto público feito aqueles e outros funcionários que vierem a ser vítimas da execrável «lei dos disponíveis» merece o nosso maior repúdio e indignação.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) O responsável pelo ministério da tutela subscreve ou não as declarações da presidente do conselho de adrrunistração do Centro Regional de Segurança Social de Viseu?

2) Confirma-se a dispensa dos ex-funcionários das casas do povo? Quantos serão dispensados? Quais os critérios seguidos pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social relativos a dispensa de trabalhadores, inserida na «lei dos disponíveis»?

Requerimento n.B 608/VI (2.«)-AC de 5 de Março de 1993

Assunto: Apoio do Governo ao 1.° Congresso Nacional sobre

o Ensino Superior. Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo que me sejam fornecidas informações sobre:

1) O relarioriamento entre o Ministério da Educação e o 1.° Congresso Nacional sobre o Ensino Superior,

2) Caso exista, qual o tipo de apoio ao 1.° Congresso Nacional sobre o Ensino Superior,

3) Se já foi, ou vai ser, atribuído algum apoio financeiro à iniciativa em causa

Requerimento n.s 609/VI (2.*)-AC

de 5 de Março de 1993

Assunto: Presença de polícia de choque em manifestação de estudantes.

Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo que me sejam fornecidas informações

sobre a presença de polícias de choque na Ponte de 25 de Abril aquando da manifestação de estudantes do ensino superior contra as propinas realizada no dia 4 de Março de 1993.

Requerimento n.s 61 Q/VI (2.*)-AC

de 5 de Março da 1993

Assunto: Acumulação de processos no Tribunal Judicial da

Comarca de Peniche. Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

O Tribunal Judicial da Comarca de Peniche, criado em 1979, tem vindo a assistir a um aumento considerável de entrada de processos, sendo actualmente muito grande a pendência de processos, quer cíveis, quer crime.

Só no ano de 1991 entraram naquele Tribunal 757 processos, sendo 283 processos cíveis, 46 tutelares cíveis, 415 processos crime e 58 tutelares crime. Deram igualmente entrada 741 deprecadas.

No final do ano de 1991 encontravam-se pendentes 1847 processos, sendo 1066 processos cíveis, 58 tutelares cíveis, 609 processos crime e 114 tutelares crime, isto para além de 77 deprecadas.

Segundo os elementos de que disponho (se bem que ainda não estatisticamente confirmados), a situação ter-se-á agravado durante o ano de 1992, sendo essa igualmente a tendência para o corrente ano.

Apesar do esforço de todos quantos naquele Tribunal trabalham, incluindo magistrados e funcionários, não tem sido, nem se prevê que venha a ser, possível manter em dia a única secção de processos que o quadro orgânico daquele Tribunal integra.

Penso assim que, face a esta situação, a única solução para o problema será a criação de mais uma secção de processos, a qual permitirá dar resposta ao elevado número de entradas e pendências.

Aliás, a próxima abertura do novo Palácio da Justiça permitirá facilmente a instalação física de uma nova secção de processos, o que até aqui não seria possível.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro seja transmitida a S. Ex.' o Ministro da Justiça a minha preocupação pela actual situação de acumulação de processos no Tribunal da Comarca de Peniche e a sugestão de criação imediata de uma 2.* secção de processos.

Requerimento n.9 611/VI (2.»)-AC

de 5 de Março de 1993

Assunto: Solicita informações complementares sobre o

sistema DIGESTO. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Tendo formulado um requerimento sobre o sistema DIGESTO e com vista a precisar a natureza das informações pretendidas, pergunto à Presidência do Conselho de Ministros:

1) Composição actual do conselho de gestão a que alude a Resolução do Conselho de Ministros n.° 48/92 e cópia do respectivo estatuto;