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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério da Educação me seja prestada

informação sobre a atribuição do nome de José Afonso à Escola Secundária n.° 1 de Loures, que aguarda essa formalização há cerca de cinco anos.

Requerimento n.s 625/VI (2.*>-AC de 10 de Março de 1993

Assunto: Abate de arvores pela Junta Autónoma de Estradas

em Torres Vedras. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Governo me seja prestada informação sobre a notícia seguinte vinda a lume nos jornais: «A Junta Autónoma de Estradas é acusada pela população de Torres Vedras de estar a proceder ao abate indiscriminado de árvores saudáveis de grande porte, aproveitando-se da operação de desbaste ao longo das estradas nacionais do concelho, com o fim de as comercializar.»

Requerimento n.fi 626/VI (2.*)-AC de 10 de Março de 1993

Assunto: Integração social e profissional de deficientes. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Governo me seja prestada informação sobre as medidas concretas previstas na sequência da campanha televisiva de sensibilização para a necessidade de integração social e profissional dos deficientes.

Requerimento n.s 627WI (2.«)-AC de 10 de Março de 1993

Assunto: Taxa de radiodifusão.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

A taxa de radiodifusão — que é um verdadeiro imposto, apesar de escapar à competência parlamentar— deixa de ter sentido com as privatizações previstas para o sector. Nessa medida, tudo aponta para a necessidade da respectiva abolição, como foi sustentado recentemente pelo Sr. Provedor de Justiça Acresce que o respectivo processo de cobrança é altamente discutível uma vez que penaliza os utentes da EDP que não possuam receptor de rádio ou que sejam surdos, além dos reformados e aposentados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo me seja prestada informação relativamente a este tema, considerando o silêncio perante a posição adoptada pelo Sr. Provedor de Justiça.

Requerimento n.° 628/VI (2.«)-AC

de 10 de Março de 1993

Assunto: Censo de 1991.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais

aplicáveis, que pelo Ministério do Planeamento e da

Administração do Território me sejam fornecidos elementos sobre o Censo da População de 1991, relativamente a*

a) Evolução populacional no continente e Regiões Autónomas comparativa com os últimos três censos, discriminando os elementos relativos aos distritos e ao sexo dos habitantes;

b) Evolução quanto à distribuição etária da população, também por distrito;

c) Elementos sintéticos fundamentais quanto ao recenseamento da habitação.

Requerimento n.9 629/VI (2.a)-AC de 10 de Março de 1993

Assunto: Custo da campanha publicitária «Afinal há ópera

no São Carlos». Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que através da Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre o custo da campanha publicitária «Afinal há ópera no São Carlos».

Requerimento n.s 630/VI (2.*)-AC

de 10 de Março de 1993

Assunto: Solicita publicação sobre o impacte do mercado

único europeu. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, a seguinte publicação:

O Mercado Interno e os Consumidores Portugueses: Impacte Previsível para 1993, Ed. MARN/TNDC.

Requerimento ri:9 631AM (2.«)-AC

de 10 de Março de 1993

Assunto: Sobre os projectos informáticos do Ministério da Educação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação informação sobre a natureza e o grau de envolvimento em projectos informáticos, designadamente quanto aos seguintes domínios:

d:

a) Projecto de qualidade; h) Projecto Sapiens;

c) Projectos COMETT I e COMETT II;

d) Projecto Minerva;

é) Plano Director do Equipamento Administrativo do Ministério da Educação;