6 DE MARÇO DE 1993

66-(33)

2) Onde e como foram aplicadas?

3) Quais as entidades públicas e privadas que foram contempladas?

4) Quais os programas que estas se propunham realizar e quais os resultados da sua aplicação?

5) Quais os benefícios reais para o distrito de Vila Real?

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Mar o envio de cópia da directiva sobre transporte, em navios, de mercadorias perigosas ou poluentes, recentemente aprovada pelo Conselho de Ministros dos Transportes da Comunidade Europeia, bem como da declaração anexa a esta directiva

Requerimento n.° 648/VI (2.*)-AC

de 11 de Março de 1993

Assunto: Protocolo relativo à gestão de pilhas usadas. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o envio de protocolo celebrado, entre a DGQA e a AGEFE (Associação Portuguesa dos Grossistas e Importadores de Material Eléctrico, Electrónico, Electrodoméstico, Fotográfico e de Relojoaria), em Novembro de 1991, relativo à implementação de um programa nacional de recolha selectiva de pilhas — gestão de pilhas usadas.

Requerimento n.fi 649/VI (2.i)-AC

de 11 de Março de 1993

Assunto: Poluição do rio Lis.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias vindas a público, relativas à morte de centenas de tainhas na foz do rio Lis, no passado mês de Fevereiro, provocada por uma enorme mancha castanho--esverdeada com espuma;

Considerando que a morte de peixes no rio Lis se tem verificado com uma regularidade preocupante;

Considerando, ainda, que técnicos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais se deslocaram ao local para recolha de amostras de água poluída e de peixes ainda vivos, no sentido de proceder a análises:

Solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação urgente sobre:

1) Que medidas tomou o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais relativamente a esta questão;

2) Qual o resultado das análises procedidas;

3) Que medidas a tomar contra este atentado ao meio ambiente, nomeadamente em relação aos agentes poluidores detectados.

Requerimento n.9 650/VI (2.*)-AC de 12 de Março de 1993

Assunto: Envio da directiva sobre transporte, em navios, de mercadorias perigosas ou poluentes e declaração anexa Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Requerimento n.« 651/VI (2.«)-AC de 10 de Março de 1993

Assunto: Situação na PORTLINE.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Num longo e atribulado processo, que passou pela extinção da CTM e da CNN, foi criada a empresa PORTLINE.

Novamente surge uma situação de conflinialidade que visa atingir duramente os interesses dos trabalhadores.

Tripulantes portugueses dos navios Port Sado e Port Faro são substituídos por cidadãos estrangeiros, com a consequente ameaça para os seus postos de trabalho e os seus direitos.

Importará lembrar que os marítimos portugueses foram formados por duas qualificadas instituições nacionais (Escola Náutica Infante D. Henrique e Escola de Mestrança e Marinhagem), o que se traduz num investimento nacional aparentemente suficiente para dar prevalência aos nossos trabalhadores.

Assim não entende a administração da PORTLINE, que, sem nenhuma fundamentação económica e social, acaba por os preterir. Estranho é o silêncio do Governo, que não se pode demitir deste processo.

De facto:

A PORTLINE foi constituída em 1985, em resultado da extinção ilegal das ex-CTM e CNN;

Para garantir condições de alegado funcionamento moderno e eficaz da PORTLINE foram despedidos cerca de 2000 trabalhadores das ex-CTM e CNN, retirados os subsídios de reforma a cerca de outros 3000 trabalhadores, lançando na miséria e desemprego centenas de famílias portuguesas;

A PORTLINE recebeu do Governo Português um apoio de 5 milhões de contos para relançamento da sua actividade;

A PORTLINE recebeu 360 000 contos para aquisição de navios;

A PORTLINE obrigou-se a reintegrar os trabalhadores marítimos despedidos;

A PORTLINE continua a beneficiar de especiais protecções em contratos com empresas públicas, como é o caso do celebrado com a EDP para o transporte de carvão para Sines;

A PORTLINE foi criada no âmbito da reestruturação da marinha de comércio portuguesa, com dinheiros públicos, e atenta claramente contra a nossa economia, gastando mais com cidadãos estrangeiros menos qualificados;

O Orçamento do Estado continua a gastar muitas centenas de milhares de contos com o funcionamento das escolas de ensino náutico, que formam cidadãos directamente para o desempregos.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Mar e