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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

ou solicitou qualquer informação, tendo apenas, em 10 de Abril de 1992, remetido a esta Direcção-Geral extracto da acta da reunião do dia 9 de Abril de 1992, onde apenas se manifesta a opinião daquele órgão relativamente à instalação de um posto de medicamentos na Bufarda

Acresce ainda que os elementos necessários à reapreciação do processo não foram fornecidos pela Assembleia Municipal, mas pela Câmara Municipal, em Dezembro de 1991 (organismo habilitado a pronunciar-se sobre o cadastro geográfico do concelho), tendo o assunto sido reapreciado e o pedido indeferido com base nesses elementos.

15 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1170/VI (l.*)-AC, do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre a criação da comarca do Bombarral.

Em referência ao ofício de V. Ex.* acima indicado, junto tenho a honra de enviar a informação GRAJ/n.° 732, da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, datada de 14 de Outubro último.

24 de Fevereiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1329/VI (l.")-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos postos de trabalho do Grupo EFACEC.

1 — Através do ofício n.° 4385, de 2 de Cnitubro de 1992, foi remetido a este Gabinete o requerimento em epígrafe, solicitando-se informação tida por pertinente sobre o assunto vertente.

O Sr. Deputado, após referir que no Grupo EFACEC, particularmente na Motores Eléctricos e na Máquinas Hidráulicas se está a assistir a um «processo que começa a fazer escola em várias empresas do País, envolvendo métodos que roçam a chantagem, a pressão psicológica inaceitável junto dos trabalhadores com o objectivo de liquidação de postos de trabalho efectivos» e de tecer outras considerações críticas sobre esta mesma matéria finaliza o seu requerimento, solicitando, nomeadamente, a este Ministério esclarecimentos atinentes ao assunto vertente.

2 — Louvando-nos em elementos recolhidos pelos serviços deste Ministério, nomeadamente da Direcção-Geral das Relações de Trabalho, importa referir que o projecto de reestruturação comunicado pela administração da EFACEC foi atenta e permanentemente acompanhado pelos serviços do Centro Regional das Relações de Trabalho do Centro,

sendo de relevar que a intervenção dos serviços deste Ministério se desenvolveu à luz dos parâmetros normativos balizados pelo artigo 19.° do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.°64-A/89. de 27 de Fevereiro.

3 — No que concerne à questão da apreciação dos fundamentos que sustentam a validade ou não do despedimento colectivo, será unicamente de referir que o Sr. Deputado não desconhecerá, naturalmente, que na esteira da nova filosofia normativa que enforma o regime jurídico aprovado pelo diploma anteriormente citado, tal apreciação é expressamente cometida ao poder judicial.

Assim sendo, e atenta a eliminação da autorização administrativa anteriormente existente nesta matéria a jurisdidonalização ora operada constitui o corolário lógico do actual quadro legal de intervenção da administração do trabalho, (tominantemente ao nível das empresas, com vista à conciliação de interesses nas suas diversas envolventes.

É quanto se nos oferece esclarecer.

23 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FARO

CENTRO DE SAÚDE DE TAVIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1373/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o financiamento da extensão de Cachopo do Centro de Saúde de Tavira

Em resposta à solidtação apresentada tenho a honra de informar relativamente à extensão de Cachopo do Centro de Saúde de Tavira

I — O médico destacado naquela extensão não compareceu à consulta nos dias 11, 15 e 27 de Maio e 8 e 26 de Junho por se encontrar nesses dias em serviço no SAP em Tavira

II — O numero de horas em que permanece na extensão depende do número de doentes inscritos na consulta. Normalmente parte do Centro de Saúde de Tavira, donde é transportado na viatura de serviço, chegando a Cachopo cerca das 10 horas.

A hora de saída mais frequente é pelas 13 horas, quando regressa à sede em Tavira

O número de doentes de primeira consulta que, em média não são atendidos é impossível de determinar pelos nossos serviços.

5 de Janeiro de 1993. — O Director do Centro de Saúde, A. Brito de Carvalho.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FARO

CENTRO DE SAÚDE DE TAVIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1374/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando esclarecimento sobre a morte de Laurinda Maria de Malhada de Santa Maria, Tavira.