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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Tendo em consideração os apoios e financiamentos do Estado à PORTLINE, que acompanhamento ou intervenção do Governo estão a ser feitos para salvaguardar interesses económicos e sociais nacionais?

2) Como encara o Governo a garantia do direito ao trabalho e ao salário dos trabalhadores da PORTLINE?

Requerimento n* 28/VI (2.")-AL de 2 de Março de 1993

Assunto: Situação do Bairro Social da Torre, em Cascais. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Em Março de 1990 a Associação de Moradores do Bairro Social da Torre apresentou à Câmara Municipal de Cascais um projecto em que se fazia um levantamento minucioso da situação do bairro e em que eram apresentadas propostas para o seu enfrentamento.

Afirmava então o seu preambulo:

O Bairro Social da Torre sempre sofreu, desde quando começou a ser implantado, da ausência de um projecto coerente que houvesse contemplado a população com as infra-estruturas necessárias a uma boa qualidade de vida dentro de um desenvolvimento social harmonioso com plena integração no meio envolvente.

Na actualidade esta zona funciona quase como uma espécie de «reserva» onde se albergam cidadãos classificados de 3.º ou 4.º categoria, tal foi a evolução negativa dos projectos de construção imobiliária aprovados pelo município e que se foram gradualmente concretizando em total desrespeito pelo projecto inicial e pelos legítimos interesses dos moradores.

Qualquer acção tendente a remediar a situação tem de levar em linha de conta a escassez dos últimos espaços ainda disponíveis para supir as carências que persistem.

No entanto, e apesar dos planos e objectivos traçados (como atestam os documentos em anexo), o que é facto é que o Bairro Social da Torre foi votado ao maior abandono e desprezo, agravando-se drasticamente o seu estado de degradação.

Limpeza geral do bairro, asfalto nas ruas, cheias de buracos, rede de escoamento de águas, espaços verdes onde as crianças possam brincar, abertura de uma passagem do bairro para a escola primária e eliminação do perigo proveniente da instalação de um depósito de gás no «coração» do bairro são apenas algumas das reivindicações mais prementes repetidas incessantemente pelos moradores.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Cascais as seguintes informações:

1) Por que não foi dada continuidade à acção encetada pela Câmara Municipal de Cascais em 1988 para o enfrentamento do estado de degradação que já

x nessa altura o bairro evidenciava?

2) Que medidas tenciona a Câmara Municipal de Cascais implementar para satisfazer a mais curto

prazo as reivindicações mais prementes dos moradores?

3) Como pensa a Câmara Municipal de Cascais enfrentar globalmente a situação de acordo com o projecto já apresentado pela Associação de Moradores e com os estudos feitos pela própria Câmara Municipal em 1990?

Nota. — Os documentos referidos foram enviados à respectiva Câmara.

Requerimento n.8 29/Vl (2.I)-AL

de 11 de Março de 1993

Assunto: Acessos à Escola C+S de São Bartolomeu de Messines.

Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Em recente visita à Assembleia da República, um grupo de alunos, acompanhados pelos seus professores, da Escola C+S de São Bartolomeu de Messines alertaram para o facto de os acessos à sua Escola se encontrarem em péssimas condições.

O piso de entrada, em terra batida, no Inverno toma-se intransitável, tornando-se num lamaçal, dificultando, assim, a entrada de alunos e professores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Silves informações sobre se está prevista no seu plano de actividades para 1993 a pavimentação deste espaço, de forma a dar melhores condições de acesso à Escola e a dignificar o seu exterior.

Requerimento n.9 30/VI (2.B)-AL de 11 de Março de 1993

Assunto: Assistência social em São Bartolomeu de Messines (Silves).

Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

A freguesia de São Bartolomeu de Messines, no concelho de Silves, é, a exemplo de tantas outras povoações do interior algarvio, fortemente carenciada de assistência social às famílias mais desfavorecidas e a todos os idosos que, pela sua avançada idade, não se podem deslocar até à sede do concelho.

Uma das tarefas que, por questões de humanidade, os bombeiros voluntários de São Bartolomeu de Messines têm desenvolvido é o transporte de pessoas que buscam auxílio médico nas cidades de Silves, Portimão e Faro, não recebendo o respectivo pagamento referente a esses serviços, dadas as condições económicas desses utentes.

A segurança social, atenta a este grave problema, está disponível para apoiar directamente estes utentes que beneficiaram destes serviços.

Ora, o facto é que estas pessoas, por desconhecerem os seus direitos e por não se poderem deslocar a Portimão ou a Silves, ficam impossibilitadas de receber estas comparticipações da segurança social.

Parece-me, pois, que a solução para este problema passa por São Bartolomeu de Messines vir a dispor de uma assistente social, com condições humanas e logísticas para