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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

municípios? Na parte que respeita ao Governo, quanto cabe ao investimento directo e quanto cabe à bonificação de juros? Em suma, quanto vai efectivamente o Governo despender neste programa?

c) Qual o cabimento orçamentai desta verba no OGE de 1993?

d) Qual o prazo previsto para execução deste programa?

e) A anunciada bonificação da taxa de juro refere-se à bonificação do juro real do empréstimo, ou, como actualmente, da chamada «taxa de referência» inferior em 5 % à taxa praticada pelo Instituto Nacional da Habitação?

f) Qual a justificação para o recurso ao crédito pelos municípios contar, ainda que só em 50 %, para limitar a sua capacidade legal de endividamento?

3.° Quanto à anunciada transferência de 15 000 fogos «na posse do IGAPHE»:

d) Identificação destes fogos, incluindo a sua localização concelhia;

b) Ester, fogos estão devolutos, podendo ser alienados pelos municípios, ou utilizados no realojamento, ou encontram-se já ocupados?

c) Qual o estado da sua conservação? A transferência envolve efectivamente um benefício patrimonial, ou a transferência de encargos de conservação de património do Estado para os municípios?

d) O que significa fogos na «posse do IGAPHE»? Pretende-se transferir a posse ou a propriedade dos fogos? Refere-se a fogos de que o IGAPHE não tenha propriedade plena?

4° Quanto ao programa de luta contra a pobreza

a) Qual o montante da verba deste programa que estará disponível para o âmbito ora anunciado? Sobre que verba ao fim e ao cabo, incidem os 80 % de participação do Estado?

b) Qual o prazo de duração destes acordos?

c) Tratando-se de áreas da competência do Governo, também do Governo, também aqui se impõe a questão anteriormente colocada no n.° 2.°, alínea a). Vai o Governo propor a revisão da Lei das Atribuições e Competências e da Lei das Finanças Locais?

5.° Quanto ao «programa de construção de habitações sociais»:

d) Em que condições serão disponibilizados os terrenos pelo IGAPHE? Gratuitamente? Serão vendidos? Em caso de venda, quais as condições?

b) Quais as «facilidades administrativas especiais» que serão concedidas às empresas construtoras?

c) Em que se traduz a anunciada revisão do regime dos CDH (contratos de desenvolvimento para a habitação)?

d) O previsto investimento de 120 milhões de contos neste programa engloba a parte que

cabe ao Estado, aos municípios e promotores privados, ou refere-se só ao investimento do Estado?

e) Quanto é efectivamente o investimento do Estado neste programa? O que abrange? Qual o investimento directo, as bonificações de juros, os benefícios fiscais? Discrimine.

R^uerlmontos n.°*637/Vl (2.«)-AC a 647/VI (2.")-AC

d» 2 d» Março da 1993

Assunto: Subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação

no distrito de Vila Real. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico

Figueiredo (PS).

Através dos mecanismos de integração na Comunidade Europeia Portugal tem vindo a receber nos últimos anos milhões e milhões de contos.

Estima-se que, de 1986 a 1992, foram transferidos 1250 milhões de contos e em 1993 chegarão 358 milhões. Para o período que vai decorrer de 1994 a 1999 (segundo quadro comunitário de apoio) Portugal será contemplado anualmente com 440 milhões de contos provenientes dos fundos estruturais e mais 70 milhões de contos pelo Fundo de Coesão.

Os Portugueses sabem que o Governo recebeu centenas e centenas de milhões de contos da Comunidade Europeia e os Transmontanos e Alto-Durienses também. Mas não sabem onde, quando, como e por quem foram utilizados. Muitos interrogam-se sobre os critérios que presidiram à atribuição de tantos milhões de contos e muitas dúvidas se levantam mesmo sobre se os subsídios foram devidamente aplicados nos programas para que estavam destinados e quais os resultados obtidos.

Uma total falta de informação sobre a aplicação dos fundos comunitários tem estado na origem de muitas suspeitas que se instalaram no pensamento de muitos portugueses. Toma-se, pois, necessário que o Governo preste informações claras ao País sobre o modo como foram e estão a ser aplicados tantos milhões vindos da Europa Exige-se a maior transparência nesta matéria, como garantia de isenção e dignidade do Estado.

Como Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real, consideramos da maior importância ter informações precisas e rigorosas sobre a aplicação desses fundos no nosso distrito, para melhor podermos prestar informações concretas à população da zona

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos que, através do Ministério da Indústria e Energia, das Secretarias de Estado da Juventude e da Cultura e dos Ministérios da Saúde, do Comércio e Turismo, do Planeamento e da Administração do Território, da Educação, do Emprego e da Segurança Social, da Agricultura, do Ambiente e Recursos Naturais e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o montante das verbas provenientes da Comunidade Europeia que foi aplicado no distrito de Vila Real, no âmbito desse Ministério, desde 1986 — ano da integração de Portugal na CEE?