6 DE MARÇO DE 1993

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2) Solicita-se informação sobre a génese, estado e perspectivas em cada domínio (incluindo montantes gastos ao longo dos tempos de execução e projectados para anos murros, quando seja caso disso);

3) Qual a perspectiva do Ministério sobre tal matéria (espera-se aprofundamento e justificação documental ao menos das asserções feitas em nome do Ministério pelo Secretário de Estado do Ensino Superior à revista Fórum Estudante, n.° 17, de Março de 1993).

Requerimento n.a 632/VI (2.«)-AC da 11 de Março da 1993

Assunto: Subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação

no distrito da Guarda Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Através dos mecanismos de integração na Comunidade Europeia Portugal tem vindo a receber nos últimos anos milhões e milhões de contos.

Estima-se que, de 1986 a 1992, foram transferidos 1250 milhões de contos e em 1993 chegarão 358 milhões. Para o período que vai decorrer de 1994 a 1999 (segundo quadro comunitário de apoio) Portugal será contemplado anualmente com 440 milhões de contos provenientes dos fundos estruturais e mais 70 milhões de contos pelo Fundo de Coesão.

Os Portugueses sabem que o Governo recebeu centenas e centenas de milhões de contos da Comunidade Europeia e os Beirões também. Mas não sabem onde, quando, como e por quem foram utilizados. Muitos interrogam-se sobre os critérios que presidiram à atribuição de tantos milhões de contos e muitas dúvidas se levantam mesmo sobre se os subsídios foram devidamente aplicados nos programas para que estavam destinados e quais os resultados obtidos.

Uma total falta de informação sobre a aplicação dos fundos comunitários tem estado na origem de muitas suspeitas que se instalaram no pensamento de muitos portugueses. Toma-se, pois, necessário que o Governo preste informações claras ao País sobre o modo como foram e estão a ser aplicados tantos milhões vindos da Europa Exige-se a maior transparência nesta matéria como garantia de isenção e dignidade do Estado.

Como deputado do circulo eleitoral da Guarda considero da maior importância ter m formações precisas e rigorosas sobre a aplicação desses fundos no meu distrito, para melhor poder prestar informações concretas à população da zona

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que, através do Ministério da Indústria e Energia, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o montante das verbas provenientes da Comunidade Europeia que foi aplicado no distrito da Guarda, no âmbito desse Ministério, desde 1986 — ano da integração de Portugal na CEE?

2) Onde e como foram aplicadas?

3) Quais as entidades públicas e privadas que foram contempladas?

4) Quais os programas que estas se propunham realizar e quais os resultados da sua aplicação?

5) Quais os benefícios reais para o distrito da Guarda?

Requerimento n.e 633/VI (2.«)-AC

da 10 da Março da 1993

Assunto: Construção de nova escola no Caramulo. Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD).

O concelho de Tondela tem vindo, nos últimos anos, a dar um grande salto qualitativo em vários sectores, fruto do trabalho articulado dos autarcas, Governo e empenhamento das populações.

Os investimentos realizados pelos governos do Prof. Cavaco Silva têm sido significativos, nomeadamente na área da educação.

Foram assim construídas as Escolas Secundária de Tondela, C+S de Campo de Besteiros, C+S de Lajeosa do Dão e, mais recentemente, encontra-se em construção a nova Escola C+S de Tondela, que entrará em funcionamento no próximo ano lectivo. A construção destas estruturas educativas, que contou com um forte apoio financeiro da Câmara Municipal (de vários milhares de contos), foi programada tendo em atenção as necessidades, acessibilidades e população escolar, procurando-se criar pólos de desenvolvimento e sobretudo servir melhor os alunos e as comunidades locais.

Mas, apesar do esforço já realizado, existe uma promessa por cumprir, que se prende com a necessidade de construção da nova escola do Caramulo e unidade educativa fundamental, tendo em vista a cobertura total do parque escolar do concelho.

É uma promessa adiada mas sabemos do empenhamento da Câmara Municipal e das populações no sentido de esta escola vir a ser construída o mais rapidamente possível. As recentes visitas ao Caramulo da directora regional de Educação do Centro —Dr." Manuela Fonseca— e de técnicos do Ministério da Educação são igualmente o testemunho do interesse do Governo na resolução deste problema Esta nova escola vai abranger uma área dispersa por toda a serra do Caramulo e freguesias limítrofes e resolverá o problema dos alunos que têm de se deslocar diariamente para Tondela, Campo de Besteiros e outros concelhos, tendo para isso de se levantar muito cedo, regressando a casa depois das aulas, já de noite, limitando assim o seu lendimento e aproveitamento escolares.

É assim que venho solicitar a V. Ex.", Sr. Ministro da Educação, a possibilidade do início da construção desta escola ainda este ano, de forma a responder às legítimas aspirações das populações da serra do Caramulo, dos autarcas e também das diferentes forças políticas.

Requerimento n.» 634/VI (2.»)-AC de 9 da Março de 1993

Assunto: Plano rodoviário nacional.

Apresentado por: Deputado Cipriano Martins (PSD).

As vias de comunicação, todos o sabemos, constituem condição básica para o desenvolvimento económico e social do País e das regiões que o integram.

O progresso, na verdade, está mdissociavelmente ligado aos sistemas de transportes, entendendo-se como sistema de transporte o conjunto de meios que permitem transpor distâncias aos homens, às mercadorias e às informações.